20 projetos anticorrupção podem ser votados na Câmara

Atualmente, existem 68 projetos tramitando no Congresso Nacional que podem ajudar no combate à corrupção no país. O levantamento foi feito pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, criada em 2004, que também selecionou as propostas em condições de serem votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados, num total de 20. Leia mais

Câmara aprova airbag obrigatório e punição para trote

Os deputados aprovaram hoje punição para o trote violento nas universidades e a obrigatoriedade de colocação de airbags nos carros novos fabricados no Brasil e importados. Agora, só falta a sanção do presidente Lula para a proposta virar lei.

Depois de aprovar pela manhã o regime de urgência para duas matérias, os deputados voltaram ao plenário à tarde para votar três projetos. O primeiro é o que obriga, até 2014, a colocação de air bags dianteiros nos carros novos fabricados no Brasil e carros importados. Apesar da votação rápida, alguns deputados criticaram o projeto. Uma das críticas é sobre o prazo de cinco anos para o cumprimento da lei, já que o texto não estabelece percentuais de instalação durante esse período.

Depois de muita discussão, os deputados também aprovaram a lei que disciplina a prática do trote nas universidades.

O último item aprovado foi a lei que reabre prazo para o pedido de registro provisório para estrangeiros em situação irregular no Brasil.

Créditos:
Reportagem – Ana Chalub
Deputado Hugo Leal (PSC-RJ)
Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA)
Deputado Willian Woo (PSDB-SP)

Reprodução autorizada mediante citação da TV Câmara

Câmara aprova punição para trote estudantil violento

Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, projeto que disciplina a prática do trote na recepção de novos alunos em instituições públicas ou privadas.

Práticas que ofendam a integridade física, moral ou psicológica dos calouros, ou que os obriguem a pedir bens ou dinheiro, por exemplo, passarão a ser punidas com multas que variam de mil a 20 mil reais, além de suspensão do autor do trote violento por até um ano, ou até mesmo o cancelamento da sua matrícula.

Um dos autores do texto aprovado, o deputado Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, explica que a inovação do projeto é estabelecer responsabilidades também para as instituições de ensino.

“A instituição é obrigada a instaurar o processo administrativo, há um sistema de punições que ela deve cumprir, que vão desde multa, suspensão até expulsão, portanto é um grande avanço da lei, e o Ministério Público vai acompanhar, seja para promover a responsabilidade criminal, nos termos do Código Penal, seja para responsabilizar a instituição se ela não proteger o aluno. O principal avanço do projeto é fazer com que a universidade seja obrigada a proteger os seus alunos e que o agressor sofra uma punição interna da instituição e não apenas que a instituição fique apenas aguardando a ação do Ministério Público e da polícia”.

Mas o deputado Antônio Carlos Biscaia, do PT fluminense, aponta várias imperfeições no texto aprovado. Ele afirma que as condutas violentas já são tipificadas pelo Código Penal, e que as obrigações previstas no projeto podem ferir a autonomia universitária.

“Existem aspectos que afetam, a meu ver, a autonomia universitária, que é uma regra constitucional, dizendo que as entidades de ensino superior serão obrigadas a instaurar um procedimento contra os alunos envolvidos no trote. São obrigadas, mas não diz o que acontecerá se essa obrigação não for cumprida, e várias outras questões de difícil execução. O trote é uma questão que deve ser coibida dentro de um regramento, a meu ver, na própria universidade”.

Biscaia considera que as imperfeições do projeto ainda poderão ser corrigidas pelos senadores e pelos próprios deputados, quando o projeto retornar à Casa.

De Brasília, Mônica Montenegro 

Rádio Câmara

Procuradores vão debater a separação dos poderes

O deputado BISCAIA vai participar da mesa de debates do Seminário “Direito e Democracia: A Separação dos Poderes”, que será promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O convite foi feito pelo presidente da entidade, Antonio Carlos Bigonha, que esteve nesta terça-feira (17/2) no gabinete do parlamentar petista, em Brasília.

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Supremo Tribunal está na contramão da sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) anda na contramão dos anseios da sociedade, afirmou o deputado BISCAIA (PT-RJ) em discurso da tribuna da Câmara, nesta segunda-feira (16/2), no qual analisou três decisões da mais alta Corte do país.

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Governo deve priorizar o combate à violência

Um Governo comprometido com a justiça, determinado a aprofundar a democracia incorporando os brasileiros mais pobres à cidadania plena, “terá de dedicar-se com prioridade ao combate à violência, em todas as suas formas: da fome à tortura, do desemprego à corrupção, da desigualdade à criminalidade”. Leia mais

Biscaia defende prioridade para reforma política

O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, no dia 10 de fevereiro, proposta de reforma política para apreciação dos parlamentares. Atento ao tema, o deputado Biscaia subiu à tribuna para defender prioridade de tramitação e votação para dois anteprojetos que, em sua opinião, estão de acordo com os anseios da sociedade.

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Sessão: 010.3.53.O, 12/02/2009, 14:45h

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, têm sido encaminhadas a esta Casa diversas propostas de reforma política. Os Ministérios da Justiça e da Articulação Política encaminharam proposta de emenda à Constituição sobre cláusula de desempenho dos partidos, bem como propostas já amplamente discutidas aqui, sobre financiamento público de campanha, voto em listas preordenadas, fidelidade partidária e coligações eleitorais.

A meu ver, os dois mais importantes anteprojetos encaminhados a esta Casa referem-se à Lei da Inelegibilidade e à alteração da definição jurídica do que seja captação ilícita de sufrágio. É muito importante que o debate sobre o assunto seja feito de forma ampla.

Em relação ao primeiro desses dispositivos, apresentei em 2004 projeto semelhante a esse que agora está sendo apresentado pelo Poder Executivo, pelo Governo Federal. A proposta busca alterar a Lei Complementar nº 64. Essa alteração sustenta-se no disposto no § 9º do art. 14.

A Constituição dispõe que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato. Nesse sentido, ao referir-se à vida pregressa, a Constituição não quis tratar dos casos de condenação transitada em julgado. Se assim fosse, o texto constitucional se valeria de referência expressa ao termo, como ocorre no art. 15, inciso III, que diz:
Art. 15. É vedada cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
…………………………………………………….
III - condenação criminal transitada em julgado (…).

É muito importante que esta Casa entenda os anseios da sociedade brasileira, aprovando essa proposta. Segundo ela, todos aqueles que já tenham sido condenados em primeira instância, com decisão transitada em julgado ou em decisão colegiada, serão inelegíveis para eleição para a qual tenham concorrido ou tenham sido diplomados, bem como para os três anos subsequentes.

A outra proposta, fundamental a meu ver, é aquela que se refere à captação ilícita do sufrágio. Já houve um trabalho importante nesta Casa, que acrescentou à Lei nº 9.504 o art. 41-A, estabelecendo os casos típicos de captação de sufrágio.
Sei do que tem ocorrido ultimamente em certas partes do País, em especial no Rio de Janeiro. A própria justificativa do projeto estabelece isso. Ocorre que a jurisprudência eleitoral, tomada de fatos concretos, que não eram e ainda não são acobertados por legislação típica, viu-se diante de comportamentos igualmente relevantes e que têm o condão de viciar o convencimento do eleitor, verificando-se quanto a isso uma lacuna que não pode subsistir, ou, pior ainda, a viabilização da convicção forçada, orientada por diretrizes autoritárias, que afetam sobremaneira a democracia brasileira, a exemplo dos recentes episódios com atuação de milícias, impedindo o acesso de candidatos a determinadas regiões do Rio de Janeiro.

Pois bem, a proposta encaminhada pelo Ministro da Justiça estabelece uma nova tipificação no sentido de que também constituirá captação ilícita de sufrágio qualificada pela violência o candidato que, diretamente ou por meio de terceiros, ameaçar ou constranger alguém com o fim de obter voto e apoio ou impedir, tumultuar ou restringir ato de campanha eleitoral.

É preciso que a Casa se sensibilize com a importância da reforma política, que, acredito, precede as demais reformas de que o País necessita. Fundamentalmente nesses dois aspectos, podemos agilizar e aprovar dois projetos: o que estabelece inelegibilidade para casos de condenação em colegiados ainda antes do trânsito em julgado e o que criminaliza os grupos armados que se consideram donos de determinadas áreas em certas cidades, como é o caso do Rio de Janeiro, e querem impor ao eleitor sua vontade.

Muito obrigado.

Biscaia debate Fraternidade e Segurança Pública

Neste sábado (14), o deputado Biscaia estará em Niterói participando do debate promovido pela diocese local sobre o tema da Campanha da Fraternidade de 2009 “Fraternidade e Segurança Pública”. O evento será no Santuário das Almas, em Icaraí, às 9h.

Biscaia, que foi Procurador de Justiça do estado do Rio de Janeiro, define a segurança pública como direito de cidadania e de preservação da dignidade da pessoa humana. “No entanto, a mão forte do Estado, quando atua na repressão, só atinge os mais desfavorecidos, os desprovidos de cidadania”, lamenta.

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Teresópolis pode ter o Pronasci

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci, poderá ser implantado na cidade serrana de Teresópolis porque é um município que precisa resgatar seu perfil turístico, característica que se enquadra como excepcionalidade para que tenha acesso aos benefícios do programa. Leia mais

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