Projeto combate corrupção nas licitações
março 24, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
Apresentado à Câmara, o PL 4871/2009 muda leis de Licitações e de Improbidade Administrativa e cria cadastro virtual de inidôneos
Pensando em oferecer aos gestores públicos mecanismos mais eficazes de controle das licitações e contribuir para combater e eliminar “os ralos da corrupção”, os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), coordenadores da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, apresentaram projeto de lei que altera as leis de Licitações e de Improbidade Administrativa. Leia mais
Voto contra substitutivo da MP do perdão de dívidas
março 19, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
BISCAIA denuncia, em discurso no plenário, que texto do relator tirou o caráter social da iniciativa do Governo
Brasília (19/3) – O projeto de conversão à medida provisória (MP) 449/09, que trata do perdão de dívidas dos contribuintes com a Receita Federal, alterou profundamente a iniciativa do governo, a ponto de retirar dela o seu caráter social. Antes limitada a débitos de até R$ 10 mil e a um prazo máximo de parcelamento em 60 meses, o substitutivo acabou com o limite de valores e dobrou o prazo previsto. Leia mais
PROJETO DE CONVERSÃO À MP 449/2009
março 19, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
DISCURSO DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
PLENÁRIO - Data: 19/03/2009
TEMA: PROJETO DE CONVERSÃO À MP 449/2009
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma manifestação crítica à Medida Provisória nº 449, que foi editada para enfrentar a crise, inicialmente com objetivo social.
A proposta inicial do Governo se referia ao parcelamento ou pagamento de dívidas até 10 mil reais, vencidas até 31/12/2005, com parcelamento em 60 meses. O que se verificou nesse período de negociações, inclusive impedindo que esta Casa tivesse um funcionamento normal, é que essa medida provisória foi inteiramente modificada para beneficiar não se sabe a que interesses.
Em primeiro lugar, foram alcançados parcelamentos anteriormente previstos em lei. Também, em todas as hipóteses, o prazo inicial estabelecido pelo Governo, de 60 meses, foi aumentado para 180 meses, o que, além do mais, atingiu ações já ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para recuperar o patrimônio público indevidamente apropriado pelos maus contribuintes. Essa providência impedirá, do mesmo modo, que o Ministério Público apresente denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária quando o devedor já estiver beneficiado por um programa de parcelamento de dívida.
É muito estranho, ainda, que a realização de acordos de litígios previstos na medida provisória, de até 50 mil reais, foi ampliada para 500 mil reais.
Então, hoje não se trata mais de uma medida provisória com o caráter social, mas um verdadeiro REFIS, que abrange diversos segmentos empresariais. A MP está servindo de porta de entrada para uma autêntica romaria de pedidos de rolagem ou perdão de dívidas. Além de diminuir receita futura com uma série de benefícios, tem o poder de tirar o fluxo de arrecadação atual dos contribuintes que estão pagando em dia seus parcelamentos antigos. E eles também terão acesso a um novo parcelamento. Mesmo o contribuinte que tenha sido excluído do REFIS, do PAES e do PAEX, poderá optar pelo pagamento à vista ou por um novo parcelamento do saldo remanescente.
Por fim, mais grave do que tudo isso é a admissão, como já assinalamos, de que débitos já levados à esfera da execução fiscal sejam novamente inseridos em programas de parcelamento. Segundo a exposição feita pelo próprio Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, os processos da Procuradoria acumulam, em média, de cinco a sete anos na esfera administrativa e cinco anos, no mínimo, na esfera judicial.
Sr. Presidente, é uma medida que foi inteiramente desvirtuada! Eu não tenho como me posicionar favoravelmente a ela. Outras alterações foram feitas, inclusive com a correção dos débitos através da Taxa de Juros de Longo Prazo, e não pelos índices da taxa SELIC.
Não podemos concordar com a aprovação do texto do projeto de conversão que foi apresentado pelo eminente Relator, Deputado Tadeu Filippelli. Se não for possível o entendimento para restabelecer o texto originário da medida provisória, minha posição é votar contra a aprovação do projeto de conversão. E essa é a mesma posição que será adotada pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, que tenho a honra de coordenar, juntamente com o Deputado Paulo Rubem Santiago.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Greve na Finep: BISCAIA pede informações a ministérios
março 18, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
Brasília (18/3) - Os ministérios de Ciência e Tecnologia e de Planejamento, Orçamento e Gestão terão que enviar à Câmara dos Deputados cópias de todos os documentos referentes ao acordo assinado em dezembro, no Rio de Janeiro, entre os trabalhadores e a direção da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). Por causa de descumprimento desse acordo, os funcionários da instituição estão em greve desde o dia 11 passado. A solicitação de informações foi encaminhada ao presidente da Câmara, Michel Temer, pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Leia mais
BISCAIA coordena núcleo do PT
março 17, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
Em reunião nesta terça-feira (17/3), o deputado BISCAIA foi reconduzido ao cargo de coordenador do Núcleo de Segurança Pública e Direitos Humanos do PT na Câmara dos Deputados, por decisão unânime do colegiado petista.
Desde o ano passado, por proposta de BISCAIA, foi decidida a unificação dos núcleos de Segurança Pública e de Direitos Humanos, que funcionavam separadamente. Agora em conjunto, cabe ao Núcleo conduzir discussões, informar e orientar a bancada petista sobre temas relacionados às duas áreas.
Integram o Núcleo os deputados que representam o PT nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias: Janete Pietá (SP), Fernando Melo (AC), Fernando Marroni (RS), Luiz Couto (PB), Luiz Alberto (BA), Iriny Lopes (ES), Pedro Wilson (GO), Jose Genoino (SP), Nelson Pellegrino (BA), Dr. Rosinha (PR) e Domingos Dutra (MA).
Agenda de trabalho em Teresópolis
março 15, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
A sexta-feira (13/3) foi de intensa atividade para o deputado BISCAIA na cidade de Teresópolis.
Teve reunião com o prefeito Jorge Mario, no gabinete na Prefeitura Municipal, para tratar do convênio que está para ser assinado com o Ministério da Justiça, que vai cuidar da implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) na cidade serrana. Leia mais
Em Niterói
março 14, 2009 por marcia · 1 Comentario
O deputado BISCAIA esteve em Niterói, no dia 7 de março (sábado), participando de uma plenária da DP (Democracia Popular) – tendência interna do PT, que reuniu cerca de 50 pessoas. Os principais pontos do debate foram a conjuntura municipal, estadual e federal e as eleições de 2010.
Segurança torna mais efetiva lei contra lavagem de dinheiro
março 13, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (11), medidas para aumentar a eficiência da legislação de combate à lavagem de dinheiro. O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei 3443/08, do Senado, modificando a Lei 9.613/98.
A principal alteração é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro, ou seja, a lavagem de dinheiro passa a ser processada como crime autônomo.
Se determinada pessoa sequestrou alguém e depois tentou “esquentar” o dinheiro que recebeu como resgate não será necessário comprovar o sequestro como condição para condená-lo por lavagem de dinheiro. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário
Contravenções - Autor do substitutivo, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PTRJ), afirmou que “qualquer ocultação, desvio ou transações simuladas de bens provenientes de infrações penais” vai dar ensejo à condenação por lavagem de dinheiro, independentemente da comprovação do crime anterior, por meio do qual o réu obteve os bens.
Além disso, as penas passam de 3 a 10 anos de reclusão e multa para 3 a 18 anos de reclusão e multa. Essas penas alcançarão mesmo as operações ilegais com dinheiro derivado de contravenções penais, que não se confundem com crimes na legislação penal. Assim, operações com dinheiro proveniente de atividades como o jogo de bicho passam a ser consideradas crimes de lavagem de dinheiro.
Mais controle - O substitutivo aprovado ainda contém mecanismos para aperfeiçoar o controle de movimentações financeiras e para acelerar o confisco de bens adquiridos com atividades ilícitas, que poderão ser vendidos até mesmo antes do fim do processo penal.
Segundo Biscaia, a legislação brasileira para combate à lavagem de dinheiro, por meio dessas mudanças, incorpora avanços alcançados em países mais desenvolvidos nessa seara, como
Estados Unidos, França e Itália.
O deputado Lincoln Portela (PRMG), único a votar contra o projeto, apresentou um parecer paralelo em que alega que a inexigência da comprovação do crime anterior é “inconstitucional”, assim como o fim da possibilidade de relaxamento de prisão provisória mediante fiança de réus por crime de lavagem de dinheiro, outra mudança presente no substitutivo.
Jornal da Câmara
Sarney, Temer e Antonio Fernando debatem separação de Poderes
março 12, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
O “Seminário Direito e Democracia: a Separação dos Poderes” lançou projeto que pretende trazer à tona a discussão acerca da legitimidade da atividade parlamentar.
“O projeto que inauguramos hoje surgiu da necessidade de valorizar o Parlamento como a genuína caixa de ressonância da sociedade”, comentou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) a respeito do “Seminário Direito e Democracia: a Separação dos Poderes”, promovido pela ANPR, nesta quinta-feira (12/3), na sede da Procuradoria Geral da República. Segundo Bigonha, o evento lança um projeto que pretende trazer à tona a discussão acerca da legitimidade da atividade parlamentar.
A proposta da Associação é publicar uma coleção de obras a respeito da jurisdição constitucional, da compatibilização da Democracia com o Direito, da separação dos Poderes no Estado democrático de Direito, entre outros temas. A primeira publicação, lançada durante o Seminário, foi A Nova Separação dos Poderes, de autoria do professor Bruce Ackerman, da Universidade de Yale (EUA).
Para o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, o evento promovido pela ANPR exterioriza o compromisso com o aprimoramento da separação dos Poderes. “A iniciativa da Associação revela o amadurecimento do Ministério Público Federal, que é fruto de seguras avaliações críticas sobre as suas próprias atribuições e sobre o modo de exercê-las como o máximo de efetividade em prol da sociedade”, disse o procurador-geral. Antonio Fernando participou da abertura do evento, que ainda contou com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado Federal, José Sarney.
O presidente da Câmara afirmou que encontros de natureza acadêmica são fundamentais para o bom desempenho das instituições e da atividade governativa. Temer ressaltou a importância da atuação harmônica entre os Poderes para a democracia e para a governabilidade. “A objeção e o apoio à MP [medida provisória] é de natureza política. Mas temos que lembrar que o requisito de urgência não é requisito discricionário”, ponderou.
José Sarney destacou a importância de debater a separação dos Poderes. O presidente do Senado lembrou que o mundo vem debatendo o papel da democracia participativa em um momento de transformação da sociedade, em que a opinião pública utiliza a mídia em tempo real como meio de expressão.
Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, os membros do Ministério Público têm a responsabilidade de reavivar o tratamento com os parlamentares, demonstrando respeito ao Congresso Nacional. Cosenzo compôs a mesa dos trabalhos juntamente com os senadores Pedro Simon (PMDB/RS) e Demóstenes Torres (DEM/GO) e o professor doutor em Direito Luiz Moreira. Também participaram do Seminário os deputados Raul Jungmann (PPS-PE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), José Genoíno (PT/SP), Paes Landim (PTB-PI) e Flávio Dino (PCdoB/MA).
Notícias ANPR
Direitos autorais
março 12, 2009 por marcia · Deixe seu comentario
Idealizadores da Frente de Combate à Corrupção criada em 2004 na Câmara, os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) levaram ao presidente Michel Temer (PMDB-SP) as propostas que ficaram pendentes no ano passado, como a campanha contra a corrupção, que já tem as peças publicitárias e é só definir a divulgação e a lista de 60 projetos que foram objetos de estudo. Temer deu sinal verde para tocar os trabalhos.
Correio Braziliense
Denise Rothenburg com Guilherme Queiroz
