O município e a segurança: uma nova visão

Artigo publicado no Jornal O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS – 1º/5/2009 

O direito à segurança é inviolável. Está garantido no artigo 5º da Constituição Federal. Isso é pacífico. No entanto, a rápida evolução da criminalidade desafia preceitos constitucionais. O crime, cada vez mais organizado, vem aterrorizando a população. Os criminosos que antigamente, no máximo, aglutinavam-se em pequenas quadrilhas, hoje se estruturam em organizações sofisticadas, com atuação internacional. A sociedade assiste, indignada, estupefata e aterrorizada, ao absurdo surgimento de um poder paralelo da bandidagem que confronta a autoridade pública.

Está claro que os métodos tradicionais de combate e prevenção da criminalidade são ineficazes. E insuficientes têm sido os resultados de programas de segurança voltados para a repressão. Soma-se a esse quadro o avanço da impunidade, que se coloca como grave fator de estímulo ao crime e à violência. Há insegurança e desesperança. Mas, com certeza, não é o fim.

É possível reverter o caos. E o caminho para isso está preconizado no Projeto de Segurança Pública para o Brasil, que vem sendo trilhado pelo atual Governo Federal. Progressivamente, está sendo implantado nos estados o Sistema Único de Segurança Pública, com a integração dos diversos organismos policiais dos poderes executivos Federal, estaduais e municipais. Essa integração, compartilhando experiências, é que dará maior eficácia à luta contra a violência e o crime organizado.

A partir de agosto de 2007, uma nova estratégia foi lançada, no âmbito do Ministério da Justiça: o Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Destina-se ao controle e à repressão da criminalidade, atuando nas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública com políticas sociais, por meio da integração entre União, estados e municípios. Trata-se de estabelecer um novo paradigma para a segurança pública em nosso País, com políticas preventivas e articuladas. 

Governos comprometidos com a justiça e com o exercício da ética na política, determinados a aprofundar a democracia incorporando os brasileiros mais pobres à cidadania plena, estendendo a todos os homens e mulheres os direitos civis e os benefícios do Estado de Direito Democrático, têm que dedicar-se com prioridade ao combate à violência, em todas as suas formas. Da fome à tortura, do desemprego à corrupção, da desigualdade injusta à criminalidade. O Pronasci oferece as ferramentas a quem deseja aplicá-las em prol da sociedade.

Foi essa a opção feita por Teresópolis, que fechou parceria com o Governo Federal. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Justiça vai permitir ao município uma nova visão sobre o seu papel nas ações de segurança pública. É uma aliança forte porque está embasada em um propósito único: articular ações de segurança pública e projetos sociais. Nessa nova visão, a criminalidade não é só caso de polícia. É caso, também, de polícia. Porque existe uma relação do social com o crime que se alimenta da injustiça e da exclusão.

O Pronasci, que vai chegar a Teresópolis, atua nessa dupla frente: cidadania e segurança pública. Busca a valorização dos profissionais de segurança pública, inclusive inserindo as guardas municipais no papel de prevenção à violência e à criminalidade. Objetiva promover o acesso de adolescentes e jovens às políticas sociais governamentais e o acesso à justiça para a população. Fortalece o conceito de segurança como direito humano. Valoriza e promove as redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, bem como as iniciativas de educação pela paz e não-violência.

O Pronasci é o avanço. É o novo paradigma para a segurança pública. É o que fará diferença para a sociedade brasileira. Para os cidadãos e visitantes de Teresópolis.

*Antonio Carlos Biscaia é deputado federal do PT-RJ e ex-Procurador Geral de Justiça do estado do Rio

Biscaia no blog do Noblat

Em matéria publicada pelo jornalista Ricardo Noblat, em seu blog no site de O GLOBO, nesta sexta-feira - sobre a viagem de parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a Israel - é reproduzida integralmente a argumentação do deputado Antonio Carlos Biscaia na reunião da comissão que aprovou a viagem. Leia mais

CPI dos Grampos pede indiciamento de Daniel Dantas

Acordo entre deputados permite a aprovação do relatório final da deputada petista Iriny Lopes. Documentos vão para o MP.

Brasília (7/5) - A CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas aprovou, nesta quinta-feira, por acordo da nova relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), com parlamentares membros da comissão, o relatório que pede ao Ministério Público (MP) o indiciamento do banqueiro Daniel Dantas e de mais quatro pessoas, pelo crime de interceptação telefônica clandestina. Pelo entendimento costurado por Iriny, no decorrer da quarta-feira, serão enviados ao MP os quatro votos apresentados em separado por alguns deputados.

Iriny Lopes substituiu nesta semana o relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino, também do PT, que se licenciou para assumir a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia. Ela manteve o relatório de seu antecessor, acrescentando o indiciamento do banqueiro do Opportunity, e acolhendo algumas sugestões de votos em separado. “A CPI deu a resposta que a sociedade esperava e agora caberá ao MP denunciar ou não os investigados”, enfatizou a deputada.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) encaminhou o voto favorável da bancada petista, assim como os demais partidos (PMDB, PSDB, PP e PSOL). Segundo ele, a CPI “encontrou o caminho adequado porque o Ministério Público vai examinar todos os documentos produzidos pelo relator e pelos deputados que votaram em separado para decidir com a sua convicção”. Ele observou que, com esse desfecho, a CPI retoma o seu papel constitucional de investigação, não se transformando em palco de disputa política.

Aprovado por unanimidade o relatório, a CPI volta se reunir na próxima terça-feira, apenas para votar pedidos de destaque.

Conferência de segurança cadastrou meio milhão de pessoas

Meta é dobrar este número até agosto, quando o evento será realizado em Brasília

Brasília (05/5) – Quinhentas mil pessoas já estão cadastradas no site da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), coordenado pelo Ministério da Justiça, para receberem os informativos regulares do evento. A meta é chegar a um milhão até a data de realização da conferência, de 27 a 30 de agosto, em Brasília. Esses dados mostram o grau de mobilização nos municípios e estados em torno da 1ª Conseg que, de forma inédita, vai discutir um novo conceito de segurança pública para o país, que alie cidadania e direitos humanos. Leia mais

A Participação do Executivo na Composição dos Tribunais

Debate sobre quinto constitucional encerra programação

Deputado Biscaia foi um dos expositores

A manutenção ou não do quinto constitucional foi o tema debatido no último painel do seminário A Participação do Executivo na Composição dos Tribunais, realizado na tarde desta quinta-feira, dia 7 de maio. Expuseram suas opiniões a cientista política Maria Tereza Sadek, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e o conselheiro da seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Claudio Dell’Orto, presidiu a mesa e abriu os trabalhos citando o contexto histórico em que o quinto foi instaurado pelo então presidente da República, Getúlio Vargas, em 1934. “O contexto histórico é importante para revelar o DNA do que estamos discutindo, mas não vivemos mais o mesmo contexto”, disse.

Em um aspecto os debatedores concordaram: a questão não é extinguir o quinto constitucional, mas sim mudar a forma como vem funcionando, a forma como as listas são feitas. “Ou a gente assume que o sistema pode ser melhorado, ou assumimos um regime totalitário. Todos os modelos têm defeitos”, opinou o representante dos advogados. Já Biscaia foi mais crítico: “Não acho que o quinto tenha alcançado seu objetivo de democratização. Mas insisto que o problema é a forma de escolha e não a idéia, o mecanismo”.

A cientista política Maria Tereza Sadek explicou que seria necessário fazer uma pesquisa empírica para descobrir a funcionalidade do quinto. “Teríamos que descobrir se o desempenho daqueles que entraram pelo quinto são diferentes”, sugeriu. “Os advogados justificam seu ingresso pelo fato de serem mais sensíveis. Pode até ser verdade, mas não temos dados empíricos que comprovem. Temos apenas discursos”, exemplificou.

José Carlos Cosenzo opinou que os membros do Ministério Público e advogados tivessem um mandato para ocuparem uma vaga no tribunal de Justiça. “Não há outra alternativa se não o mandato. Cumpre-se o mandato e depois volta para continuar contribuindo com o Ministério Público”, justificou. “Acho que não precisamos de nada extremamente grave, mas sim de um reposicionamento”, completou.

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