Os princípios e as diretrizes aprovados pela 1ª Conseg

Uma política de Estado, e não mais política sujeita a mudanças de governos, foi defendida pelos participantes da Conferência. Confira, a seguir, os 10 princípios e as 40 diretrizes.

Princípios:
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente.

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal.

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo a cultura de paz.

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências.

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos têm origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento.

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista.

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada.
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área, por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social.

Diretrizes:
1. Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação.

2. Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

3. Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados.

4. Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas.

5. Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.

6. Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral.

7. Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: 1) dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; 2) com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; 3) apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança.

8. Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo.

9. Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero.

10. Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública.

11. Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública.

12. Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum.

13. Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros.

14. Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública.

15. Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia.

16. Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade.

17. Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal.

18. Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.

19. Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes.

20. Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população.

21. Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.

22. Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos.

23. Criar, estruturar, implantar, compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública.

24. Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial.

25. Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários.

26. Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública.

27. Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT.

28. Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado.

29. Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

30. Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais.

31. Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar.

32. Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre.

33. Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente.

34. Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas.

35. Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar.

36. Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

37. Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas.

38. Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).

39. Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário.

40. Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (Assessoria de Imprensa / Imprensa da 1ª Conseg)

Sociedade define rumos da política de segurança para o Brasil

1ª Conferência Nacional de Segurança Pública reuniu cerca de três mil representantes de todos os estados e Distrito Federal

Brasília (31/08) – Os rumos de uma política de segurança pública para o País foram definidos na noite de domingo, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, após quatro dias de intensos debates entre representantes de todos os estados e Distrito Federal. Os dez princípios e as 40 diretrizes foram aprovadas por 2.097 participantes com direito a voto na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), promovida pelo Ministério da Justiça.

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Projeto de Lei estatiza a Petrobrás

Texto sugerido pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e movimentos sociais foi assinado por 21 deputados do PT e do PC do B

Brasília (27/08) – Nesta quinta-feira começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5891/09 que estatiza a Petrobrás e restabelece o monopólio estatal do petróleo. O projeto foi apresentado em Plenário pelo deputado Fernando Marroni (PT-RS) e tem como co-autores outros 20 deputados petistas, dentre os quais Antonio Carlos Biscaia (RJ), e do PC do B.

O projeto de lei reproduz proposta que vinha sendo debatida e defendida pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e movimentos sociais. Petroleiros e dirigentes sindicais presenciaram a entrega do PL à Mesa Diretora da Câmara, que vai agora encaminhá-lo às comissões permanentes para que seja apreciado e votado. “Defendo incondicionalmente a Petrobrás e este projeto representa o pensamento dos trabalhadores que querem uma empresa cada vez mais forte em nosso País”, disse Biscaia.

O PL foi entregue com as seguintes assinaturas de deputados, além de Marroni e Biscaia: Carlos Santana (PT/RJ); Daniel de Almeida (PC do B/BA); Fátima Bezerra (PT/RN); Francisco Praciano (PT/AM); Jô Moraes (PCdoB/MG); João Paulo Cunha (PT/SP); José Leonardo Monteiro (PT/MG); Joseph Bandeiro (PT/BA); Luiz Bassuma (PT/BA); Luiz Sérgio (PT/RJ); Marcos Maia (PT/RS); Paulo Rocha (PT/PA); Reginaldo Lopes (PT/MG); Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA); Vander Loubet (PT/MS); Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM); Vicentinho (PT/SP); Washington Luiz (PT/MA); Emília Fernandes (PT/RS).

Segundo a FUP, nos últimos dez anos foram leiloados mais de 500 blocos de petróleo para 72 grupos econômicos, dos quais metade eram multinacionais. Este período corresponde à vigência da atual legislação do petróleo - Lei 9.478/97 – do governo FHC. “Não podemos permitir que as riquezas do pré-sal tenham o mesmo destino”, afirma o coordenador da FUP, João Antônio Moraes. Ele observa que para que o PL tramite e seja aprovado é fundamental “que a categoria petroleira e os movimentos sociais continuem mobilizados”.

Destaques – Segundo a FUP, o PL resgata os principais pontos da Lei 2004/53, que criou a Petrobrás e estabeleceu o monopólio da União sobre o setor, e contempla outras reivindicações históricas dos trabalhadores, como:

• Fim das rodadas de licitações e retomada dos blocos petrolíferos que já foram leiloados;

• Monopólio estatal na exploração, desenvolvimento, produção, refino, pesquisa e transporte do petróleo bruto e seus derivados, tendo a Petrobrás como executora;

• Fundo Social Soberano (com controle social) para garantir que os recursos gerados pelo petróleo sejam investidos em políticas públicas voltadas para as necessidades do povo brasileiro (previdência, saúde, educação, habitação, reforma agrária, trabalho, etc) e no incremento de fontes alternativas de energia renovável e limpa;

• Petrobrás 100% estatal e pública, garantindo também a reincorporação da Transpetro e da Refap e a incorporação da Refinaria Riograndense (antiga Ipiranga), da Refinaria de Manguinhos (RJ) e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG);

• Estabelecimento de quarentena de 12 meses para os diretores e gerentes executivos da Petrobrás que deixarem a empresa;

• Mudança do papel da ANP, que deixa de ser reguladora do setor e passa a ter a função de fiscalizar as atividades da indústria nacional de petróleo e gás, sobretudo a distribuição. (Assessoria de Imprensa / Imprensa da FUP)

Câmara aprova Acordo Brasil-Santa Sé

Parecer do deputado Biscaia considerou o texto constitucional

Brasília (27/08) – A Câmara dos Deputados aprovou, por acordo partidário, na noite de quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, assinado em 13 de dezembro do ano passado, no Vaticano. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. O Acordo estabelece o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil e foi aprovado por acordo partidário. Leia mais

Campanha divulga 16º Ranking da Baixaria na TV

Brasília (26/08) – Nesta quarta-feira, a Coordenação Executiva da campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania” divulgou o 16º Ranking da Baixaria na TV, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Do último ranking, divulgado em outubro de 2008, até o presente, foram recebidas 874 denúncias de telespectadores, através do site da campanha (www.eticanatv.org.br) e do Disque Câmara (0800 619 619). Desde novembro de 2002, quando iniciou suas atividades, mais de 35 mil denúncias foram registradas pela campanha.

Apelo sexual, incitação à violência, apologia ao crime, desrespeito aos valores éticos da família e horário impróprio são as principais reclamações dos telespectadores que nortearam a elaboração do 16º Ranking da Baixaria na TV.

Dentre os cinco programas mais denunciados, dois são reincidentes: o “SuperPop”, da Rede TV!, que já havia figurado nos rankings de 2006 e 2008, e o “Pânico na TV”, da mesma emissora, que esteve presente no ranking de 2008.

Outros dois programas listados no novo ranking são regionais, veiculados apenas na Bahia: “Na Mira” (TV Aratu/SBT) e “Se liga Bocão” (TV Itapoan/Record), de emissoras sediadas em Salvador(BA), ambos enquadrados no gênero policialesco.

O novo campeão de reclamações, porém, é o “Jogo Aberto”, programa esportivo da TV Bandeirantes, alvo de oitenta e oito denúncias fundamentadas e analisadas pelos pareceristas da campanha. Confira abaixo os detalhes do ranking.

De acordo com Augustino Veit, integrante da Coordenação Executiva da campanha, as denúncias recebidas são fruto do engajamento ativo de uma parcela dos telespectadores no monitoramento dos conteúdos da televisão. “As emissoras de TV são concessões públicas e, portanto, têm obrigações constitucionais a respeitar. Quando uma pessoa se sente agredida ou ofendida por um programa, a quem ela pode recorrer? Exceto pela TV Brasil, as televisões não possuem ombudsman ou ouvidor que possa receber as críticas da população, que tem todo o direito de cobrar do poder público as providências para a prevenção e punição às violações de direitos cometidas nos programas. A campanha visa a responder a uma demanda da cidadania ativa em relação aos meios de comunicação”, avalia Veit.

16º RANKING DA BAIXARIA NA TV

1º Lugar - “Jogo Aberto” (TV Bandeirantes): 88 denúncias fundamentadas sobre desrespeito às torcidas de futebol, incitação à violência, vocabulário impróprio para o horário.

2º Lugar - “Pânico na TV” (Rede TV!): 69 denúncias fundamentadas sobre exposição de pessoas ao ridículo, apelo sexual, palavras de baixo calão.

3º Lugar - “SuperPop” (Rede TV!): 33 denúncias fundamentadas sobre excesso de nudez e exposição de pessoas ao ridículo.

4º Lugar - “Na Mira” (TV Aratu/SBT - Salvador/BA): 31 denúncias fundamentadas sobre sensacionalismo, apologia à violência e desrespeito à pessoa humana.

5º Lugar - “Se liga Bocão” (TV Itapoan/Record - Salvador/BA): 22 denúncias fundamentadas sobre desrespeito à pessoa humana, incitação à violência e incitação ao ódio. (Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados)

PT derruba manobra do DEM

Oposição queria convocar o general Armando Félix na Comissão de Segurança Pública

Brasília (26/08) – A bancada do PT na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com apoio de partidos aliados, conseguiu derrubar requerimento do DEM de convocação do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Armando Félix. O requerimento do deputado Guilherme Campos (DEM-SP) foi rejeitado por 12 votos a 4.

Pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o DEM havia feito a mesma tentativa. Por intervenção regimental do PT, a votação do requerimento ficou adiada para a próxima semana. A manobra do DEM, de apresentar o mesmo requerimento de convocação do general Félix em diversas comissões, foi apontada pelo deputado José Genoino (PT-SP) como tentativa de se criar uma disputa política com vistas às eleições de 2010.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), coordenador da bancada do PT na Comissão de Segurança Pública, observou que o próprio ministro do Gabinete de Segurança Institucional e o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, convidaram membros da Comissão a comparecerem ao Palácio do Planalto para conhecerem o sistema de funcionamento das câmaras de segurança do local. Leia mais

TV Câmara entrevista Biscaia sobre candidatos ficha-suja

Brasília (26/08) – A TV Câmara produziu notícia sobre o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que já coletou mais de um milhão de assinaturas nas ruas para apresentar ao Congresso projeto de lei de iniciativa popular que impeça condenados em primeira instância de candidatarem a cargos eletivos. O deputado Biscaia, que apoia a iniciativa, foi ouvido pela emissora.

“Qualquer pessoa que já tenha sofrido uma condenação pela justiça em primeiro grau por certos crimes contra a administração pública, a fé pública, corrupção, crimes hediondos, ficará inelegível. Esse é o princípio que nós defendemos”, explicou ele.

Assista ao vídeo na TV Câmara: Movimento quer barrar candidaturas de condenados em primeira instância

CNPG lança Manual do Controle Externo da Atividade Policial

Cerimônia na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve a presença do deputado Biscaia

Brasília (26/08) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) participou, na terça-feira, de reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), na qual foi lançado o Manual do Controle Externo da Atividade Policial. “Sempre sustentei a bandeira do efetivo controle, pelo Ministério Público, referente ao exercício privativo da ação penal pública e, ao mesmo tempo, para avaliar eventuais abusos que possam ser cometidos pela autoridade policial”, afirma Biscaia, que foi presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Leia mais

Dobra parcela de brasileiros com proteção social

Informes PT (21/08) - O Brasil dobrou a parcela de pessoas cobertas por benefícios previdenciários e programas assistenciais nos últimos 40 anos. O acesso à Previdenciária saltou de 8,776 milhões de brasileiros protegidos – 29,7% da população economicamente ativa (PEA) de 29,5 milhões de pessoas em 1969 – para 53,8 milhões. O número representa 59,8% de uma PEA de 90 milhões de pessoas entre 16 e 59 anos. As informações, do Ministério da Previdência, foram publicadas nesta sexta-feira pelo jornal O Globo.

O aumento da formalização do trabalho, decorrente do processo de industrialização, e a ampliação dos benefícios aos trabalhadores rurais, garantida pela Constituição de 1988 independentemente da contribuição individual, são as principais razões do crescimento da assistência previdenciária. Segundo o jornal, o país está prestes a virar a década com queda nos indicadores de pobreza e desigualdade.

Além da ampliação da seguridade e o fim da hiperinflação, o avanço se deve ao desenvolvimento de programas de transferência de renda eficientes, como o Bolsa Família e a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o Bolsa Família beneficia 73,732 milhões de pessoas em todo o país e já atingiu R$ 1 bilhão em desembolso mensal. E o Loas — que foi criado em 1993, substituindo a renda vitalícia da década de 70 — paga mais de três milhões de benefícios assistenciais a idosos de baixa renda com mais de 65 anos, também sem a contrapartida da contribuição. Esses programas, aliados aos benefícios rurais, ajudaram a reduzir a desigualdade.

Hoje, mais de 23 milhões de brasileiros recebem benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, auxílio-doença e salário maternidade) mensalmente. Entre as décadas de 1960 e 1970, o índice que mede a desigualdade social (coeficiente de Gini) subiu de 0,537 para 0,588 (quanto mais próximo de 1 mais desigual), ficando praticamente nesse patamar até 2001. Em 2007, caiu para 0,5546, puxado pela melhora na renda do trabalho devido à universalização do ensino, pelo Bolsa Família e pelas aposentadorias.

Os programas sociais também ajudaram a inverter o fluxo migratório no país. Em 2004, São Paulo, o principal destino de nordestinos, já mandava mais gente de volta que recebia. Na época, dos 400 mil que chegavam ao estado, outros 457 mil faziam o caminho inverso. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE) mostram que, entre 1992 e 2007, o percentual de pessoas que nasceram no estado em que residem subiu de 59% para 60,3% da população total do país.

Já a proporção de pessoas que migraram há pouco tempo caiu de 6,89% para 4,82% – uma queda de quase 30%. Além da queda na migração, o fluxo mudou em direção ao Centro-Oeste, atraindo inclusive moradores do Sul, de olho do desempenho do agronegócio. (Equipe Informes, com informações do jornal O Globo)

Desemprego cai e renda aumenta, diz o IBGE

Brasília (21/08) - O rendimento médio do trabalhador brasileiro aumentou 3,4% – de R$ 1.280,01 para R$ 1.323,30 – entre julho de 2008 e julho deste ano. O número de trabalhadores com carteira assinada aumentou também – 4,2% – e chegou a 9,6 milhões em julho de 2009. E a taxa de desemprego medida no mês passado foi a menor apurada em cada mês de julho desde 2002.

>Esses dados foram divulgados ontem pelo IBGE e apontam os níveis de renda, emprego e desemprego nas regiões metropolitanas de Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Rio (RJ), Belo Horizonte (MG), Salva­dor (BA) e Recife (PE), que soma­ram no mês passado 23,1 milhões de trabalha­do­res ocupados e 1,9 milhão de desempregados.

Comparados julho de 2008 a ju­lho de 2009, segundo o IBGE, a taxa de desocupação caiu, sobretudo, no Rio de Janeiro. No mês passado, foi 15,2% menor do que a taxa apurada em julho de 2008.

A pesquisa do IBGE mostra ain­da que as menores taxas de desocupação, em julho de 2009, foram re­gis­tradas nas regiões metropolitanas de Porto Alegre (5,8%) e Belo Horizonte (6,1%); e as maiores em Recife (10,2%) e Salvador (11,4%). Nas re­giões metropolitanas do Rio e de São Paulo o IBGE identificou taxas de desocupação de 6,3% e 8,9%, res­pe­c­ti­vamente.

O conjunto de informações co­lhidas e divulgadas pelo IBGE contra­riam praticamente todas as pre­­­vi­sões difundidas nos últimos meses sobre os efeitos da crise eco­nômica no mercado de trabalho nacional. As estimativas pre­­do­­mi­nantes para a taxa de desemprego, por exem­plo, indicavam que chegaria a 8,6%. Ficou em 8%.

Ainda que apurados em seis re­giões metropolitanas, os resultados da pesquisa do IBGE reafirmam o cenário de melhoria do mercado de trabalho apontado, no início desta semana, pelo Ministério do Traba­lho. Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, julho foi o melhor mês de 2009 para quem buscava emprego; e o sexto mês consecutivo em que o número de contratações no mercado formal de trabalho (1.398 mi­lhão) superou o de demissões (1.259 milhão).  O saldo positivo foi de 138.402.

A melhoria do mercado de trabalho foi puxada pelas contratações da indústria de transformação, da construção civil e do setor de ser­vi­ços.
Em apenas quatro estados, de acordo com o Caged, o número de demissões foi maior do que o de contratações: Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Roraima e Amapá.

As indicações recebidas até agora pelo Ministério do Trabalho, sobre o comportamento do mercado formal em agosto, apontam para o crescimento do emprego em todos os estados. (Site www.brasiliaconfidencial.inf.br)

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