Procurador Geral propõe ação contra a emenda dos vereadores

Para Roberto Gurgel, a regra que aumenta vagas nas câmaras municipais, aprovada pelo Congresso, interfere em eleições já encerradas

Brasília (29/09) - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4307), com pedido de medida cautelar, contra o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional nº 58, que faz retroagirem os efeitos da alteração ao processo eleitoral de 2008. Essa emenda, originada da proposta de emenda constitucional conhecida como a PEC dos Vereadores, aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o país.

De acordo com o procurador-geral da República, o STF já fixou o entendimento de que o inciso IV do artigo 29 da Constituição, que foi modificado pela EC 58/2009, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios. Pelo novo texto, o número de vereadores representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população dos municípios.

Além disso, Roberto Gurgel aponta que a emenda afronta o artigo 16 da Constituição Federal, que, junto com o artigo 5º, LIV, preserva, como verdadeira garantia, o pleno exercício da cidadania popular. Citando julgamento proferido pelo STF na ADI 3685, Gurgel explica que “o pleno exercício dos direitos políticos, aqui pelo ângulo dos legitimados a votar e na compreensão dos partidos políticos, está atrelado à perspectiva de um devido processo legal eleitoral, organizado por regras constitucionais”.

Interferência em eleições - Sobre os efeitos do artigo 3º, I, da Emenda Constitucional nº 58/2009, que retroagem ao processo eleitoral de 2008, o procurador-geral da República destaca que sem nenhuma justificativa, a alteração promove imensa interferência em eleições já encerradas, pondo todos os municípios do país a refazer os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, com nova distribuição de cadeiras, a depender dos números obtidos, que podem, inclusive, trazer à concorrência partidos que não obtiveram lugares anteriormente.

Liminar - Roberto Gurgel pediu ao STF a concessão de medida liminar para que a validade do inciso I do artigo 3º da EC nº 58 seja suspensa até que o STF julgue a ADI. O pedido do procurador se deve ao fato de estar presente o risco “na demora de se aguardar o provimento definitivo na adoção de novas diretrizes constitucionais, com reflexos graves sobre o exercício do Poder Legislativo municipal”. (Secretaria de Comunicação Procuradoria Geral da República)

Marcha Mundial pela Paz terá lançamento no Rio

Evento internacional dará a largada na Nova Zelândia na sexta-feira e chegará ao Brasil em dezembro.

Brasília (30/09) – Na quinta-feira, dia 1º, começa a ser cumprido o calendário do Rio de Janeiro na Marcha Mundial pela Paz e a Não-violência, com sessão solene na Câmara de Vereadores. Na sexta-feira, haverá ato público na Praça Mahatma Gandhi, Cinelândia, com atividades culturais e exibição de vídeos sobre o evento internacional que chega ao Brasil em dezembro.

A Marcha é uma iniciativa da organização internacional Mundo sem Guerras, que objetiva promover a cultura da paz no mundo. Uma equipe base permanente de cem pessoas de diversas nacionalidades sairá da Nova Zelândia no dia 2 de outubro e fará três meses de caminhada pelos cinco continentes, somando uma distância de 160 mil quilômetros por terra, e alguns trechos por mar e ar. A data de encerramento está marcada para 2 de janeiro de 2010, na Cordilheira dos Andes.

No Brasil, a equipe chega no dia 16 dezembro, em Manaus (AM). Passará depois em Recife (PE), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), de 18 a 20 de dezembro, Parque Caucaia (SP), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS). (Assessoria de Imprensa)

Projeto Ficha Limpa começa a tramitar na Câmara

Iniciativa popular, assinada por 1,3 milhão de eleitores, foi subscrito por Biscaia e outros deputados. Recebeu o número 518.

Brasília (29/09) – Dez anos após a promulgação da primeira lei de iniciativa popular, que pune a compra de votos nas eleições, a Câmara dos Deputados recebeu o projeto de lei que proíbe candidaturas de pessoas com “fichas sujas” assinado por mais de 1,3 milhão de eleitores. Um grupo de deputados, coordenado por Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), subscreveu o projeto para que ele pudesse ter tramitação imediata. Por isso, começou a tramitar nesta própria terça-feira, como o PLC 518/09. Leia mais

Projeto popular “Ficha Limpa” será entregue à Câmara

Entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral coletaram 1,3 milhão de assinaturas que serão repassadas ao presidente Michel Temer. O deputado Biscaia estará presente.

Brasília (28/09) - Será nesta terça-feira, 29, a entrega do projeto de iniciativa popular que proíbe a candidatura de políticos e pessoas que respondam a processos na Justiça pela prática de diversos crimes. A Campanha Ficha Limpa coletou, durante mais de um ano, 1,3 milhão de assinaturas de eleitores que serão repassadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Leia mais

Biscaia defende indicação de Toffoli para o STF

Da tribuna, o deputado fluminense diz que o advogado preenche os requisitos exigidos para o cargo Leia mais

Comissão aprova aumento de pena para tráfico de crack

Projeto de lei foi relatado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia

Brasília (23/09) – A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira, substitutivo do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) ao PL 5444/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta a pena para o tráfico do crack, droga que é substrato da cocaína.

O projeto acrescenta dispositivo na Lei do Tráfico (Lei 11.343/03) para determinar que a pena do traficante será aumentada de dois terços até o dobro se a droga for o cloridrato de cocaína em pedra, chamada de crack.

“O consumo do crack tem alarmado a população pelo seu real potencial danoso e mortal para o usuário”, diz o deputado Biscaia. Segundo ele, os efeitos da droga são mais “devastadores” do que a própria cocaína e, por ser mais barata, seu uso vem se disseminando pela sociedade mais pobre.

Em seu voto, o parlamentar fluminense cita estudo realizado nas cidades de Salvador (BA), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ) dando conta do aumento do número de usuários do crack em tratamento ou internados em clínicas para atendimento a dependentes de álcool e outras drogas. Os dados indicam que eles representam cerca de metade das pessoas em tratamento. A idade média dos usuários, de 31 anos, é menor do que a dos demais pacientes, que fica em torno de 40 anos. Além disso, dentre os usuários do crack, 52% são desempregados.

O projeto de lei segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para o Plenário. (Assessoria de Imprensa)

Mídia divulga posição de Biscaia sobre aumento de vereadores

Brasília (23/09) – A posição do deputado Antonio Carlos Biscaia contrária ao aumento do número de vereadores no País, reafirmada na noite de terça-feira na votação da PEC que cria mais de oito mil novas vagas nas câmaras municipais, foi citada por vários veículos de imprensa. Da tribuna, o parlamentar fluminense chamou a atenção para o fato de que a proposta de emenda constitucional não terá efeitos imediatos, como acreditam os suplentes de vereadores que esperam tomar posse tão logo seja homologada a PEC. “A retroatividade é absolutamente inconstitucional, por alterar um resultado de eleições homologadas”, disse.

Leia, a seguir, notícias publicadas na imprensa.

G1 – Portal de Notícias da Globo
22/09/09
Câmara aprova PEC dos Vereadores em segundo turno
Há dúvidas, no entanto, se suplentes tomarão posse antes de 2010.
Projeto aumenta número de vereadores e reduz repasses.
Eduardo Bresciani
Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vagas nas câmaras de vereadores em todo o país. O total de vagas nas câmaras irá de cerca de 52 mil para 59 mil. O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais. Com a votação em segundo turno, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.

Mais uma vez as galerias do plenário estavam lotadas de suplentes de vereadores de várias regiões do país. Eles viverão agora a expectativa sobre a posse. O texto da PEC determina que os efeitos da decisão são relativos a 2008, o que visa garantir a posse dos suplentes.

Existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, ainda neste mês, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse dos suplentes. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF caso a justiça eleitoral comece a dar posse aos suplentes.

Opositor da PEC, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), enfatizou essa posição e classificou como “iludidos” os suplentes que acompanharam a sessão. “Os suplentes não tomarão posse. Esta eficácia produzirá efeitos para 2012, efetivamente. Esta minha posição foi ratificada pelo ministro Carlos Ayres Britto e também pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes”.

O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), subiu à tribuna e rebateu o petista e outros críticos da proposta. Ele afirmou que o Congresso tem a responsabilidade de fazer leis e cabe ao Judiciário apenas cumprir. “A legislação eleitoral quem faz é essa Casa, não é o TSE ou o Supremo. Essa emenda constitucional está acima de qualquer resolução do TSE”.

Redução de repasse

A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado. Em alguns casos, as câmaras têm devolvido recursos ao caixa das prefeituras.

A discussão sobre o repasse foi o que impediu a promulgação da PEC ainda em 2008, quando ela já tinha sido votada nas duas casas do Congresso. A proposta aprovada pela Câmara abrangia os dois temas, mas o Senado, no entanto, retirou do projeto a redução do repasse, deixando para análise em momento posterior.

Como uma parte da PEC foi aprovada sem modificações, ela poderia ser promulgada parcialmente. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, se recusou a assinar a promulgação por entender que os artigos estavam ligados e não poderiam ter sido desmembrados. Ele teve o respaldo da Mesa Diretora. A decisão foi mantida pelo novo presidente, Michel Temer (PMDB-SP).

Garibaldi Alves (PMDB-RN), então na presidência do Senado, chegou a acionar o Supremo contra a Câmara. José Sarney (PMDB-AP), no entanto, desistiu do recurso e devolveu a proposta para a análise da Câmara. Já sob a presidência de Sarney, a questão do repasse foi aprovada pelo Senado e seguiu para a Câmara, onde foi apensada para tramitar junto com a proposta original. Na votação desta noite, os deputados aprovaram as duas medidas, o aumento do número de vagas e a redução do repasse.

O ESTADO DE S. PAULO
23/09/09
Aprovada a PEC dos Vereadores
João Domingos, BRASÍLIA

Por 380 votos a 29, passa em turno final na Câmara a criação de mais 7.709 vagas nos legislativos municipais.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que cria 7.709 vagas de vereadores. Agora a proposta será promulgada pela Mesa do Congresso. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Hoje, o País tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir para 59.457.

Conhecida como PEC dos Vereadores, a emenda prevê a posse imediata dos mais de 7 mil parlamentares, assim que for promulgada. Mas isso não deve ocorrer sem antes passar por grande batalha jurídica.

Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quanto o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da emenda só valem para a eleição municipal de 2012. E o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que vai recorrer ao STF se houver a posse de alguns deles.

A vitória dos suplentes de vereador que há quase um ano lutam pelas novas vagas ocorreu depois de intensa pressão.

Como aconteceu na votação do primeiro turno, eles tornaram a ocupar as galerias da Câmara. Vestiram camisetas com as bandeiras de seus Estados, aplaudiram o resultado da votação e cantaram o Hino Nacional.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi à tribuna dizer que os defensores da emenda constitucional estavam “vendendo terreno no céu para os vereadores”. E disse que não faria isso, porque todos os suplentes estavam sendo enganados.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) insistiu na tese de que a emenda é inconstitucional por prever a posse retroativa, com possibilidade de mudar o resultado da eleição de 2008, quase um ano depois.

A emenda aprovada, além de criar novas vagas para vereadores, limita os gastos dos legislativos municipais com a folha de pagamento de parlamentares e servidores. “A economia anual será de R$ 1,4 bilhão por ano”, prevê o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da proposta e defensor do pleito dos suplentes. Como a maioria das Câmaras Municipais não chega ao teto, a entrada de novos vereadores poderá elevar a folha de pagamento dos legislativos municipais.

GAZETA ON LINE
23/09/09
Câmara confirma mais 7 mil vagas de vereadores no país

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vagas nas câmaras de vereadores em todo o país. O total de vagas nas câmaras irá de cerca de 52 mil para 59 mil. No Espírito Santo, serão 153 novas vagas nas câmaras que custarão mais R$ 8,6 milhões por ano, além dos R$ 168,5 milhões gastos atualmente.

O projeto determina também a redução dos repasses de recursos para os legislativos municipais. Com a votação em segundo turno, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso, uma vez que já foi aprovada pelo Senado.

Pressão
Mais uma vez as galerias do plenário estavam lotadas de suplentes de vereadores de várias regiões do país. Eles viverão agora a expectativa sobre a posse. O texto da PEC determina que os efeitos da decisão são relativos a 2008, o que visa garantir a posse dos suplentes.

Existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, ainda neste mês, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse dos suplentes. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF caso a justiça eleitoral comece a dar posse aos suplentes.

Opositor da PEC, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), enfatizou essa posição e classificou como “iludidos” os suplentes que acompanharam a sessão. “Os suplentes não tomarão posse. Esta eficácia produzirá efeitos para 2012, efetivamente. Esta minha posição foi ratificada pelo ministro Carlos Ayres Britto e também pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes”.

O relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), subiu à tribuna e rebateu o petista e outros críticos da proposta. Ele afirmou que o Congresso tem a responsabilidade de fazer leis e cabe ao Judiciário apenas cumprir. “A legislação eleitoral quem faz é essa Casa, não é o TSE ou o Supremo. Essa emenda constitucional está acima de qualquer resolução do TSE”.

A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais. Atualmente, o repasse de recursos dos municípios para as câmaras varia de 5% a 8% de acordo com o número de habitantes das cidades. Com a PEC, o repasse irá de 3,5% a 7%. O percentual se refere ao teto que pode ser repassado.
A discussão sobre o repasse foi o que impediu a promulgação da PEC ainda em 2008, quando ela já tinha sido votada nas duas casas do Congresso. A proposta aprovada pela Câmara abrangia os dois temas, mas o Senado, no entanto, retirou do projeto a redução do repasse, deixando para análise em momento posterior.

No Estado, mais 153 vagas de vereadores

A aprovação da PEC dos vereadores representará um gasto adicional de R$ 8 milhões no Espírito Santo além dos R$ 168,5 milhões desembolsados atualmente para manter as câmaras nos 77 municípios capixabas. Em 2008, as câmaras já haviam ampliado seus gastos em mais de 8%, de acordo com levantamento da revista Finanças dos Municípios Capixabas. No país, serão mais 7 mil vagas de vereadores, sendo 153 no Espírito Santo. O tamanho no rombo das contas públicas pode ser maior se os suplentes forem empossados logo e criados cargos de assessores para todos.

Números

R$ 168,5 milhões

Esse é o valor desembolsado atualmente no Espírito Santo para custear a manutenção das 77 câmaras

R$ 8,6 milhões

Esse será o valor adicional a ser gasto com o pagamento do salário dos 153 novos vereadores aprovados, caso os suplentes tomem posse já. Se a vigência só ocorrer em 2012, o valor será maior.

AGÊNCIA CÂMARA
Consolidada - 22/09/2009 22h11
Plenário aprova aumento no número de vereadores do País
Gilberto Nascimento

O texto votado pela Câmara resolveu um impasse entre deputados e senadores.

Em contrapartida, o texto aprovado prevê a redução das despesas das câmaras municipais.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As PECs serão promulgadas em sessão solene do Congresso.

O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.

O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções.

Inconstitucionalidade
A exemplo do primeiro turno, as divergências em torno do texto se mantiveram nos debates. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.

Segundo o relator, quem determina as regras eleitorais “é esta Casa e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”. Faria de Sá lamentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles têm de se declarar impedidos de julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pois opinaram antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.

Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a Retroatividade é “absolutamente inconstitucional, por alterar um resultado de eleições homologadas”. Ele lamentou que as lideranças não tenham se mobilizado para adotar um destaque que retirasse do texto a retroatividade para o novo número de vereadores.

José Carlos Aleluia (DEM-BA) também discursou contra a PEC. Segundo o deputado, a proposta “fere frontalmente a Constituição e não tem apoio da população, que prefere eleger diretamente os seus representantes”.

A favor das PECs, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), argumentou que a Câmara apenas restabeleceu o número de vagas compatível com a representatividade de cada município. “Não estamos nomeando nenhum vereador, pois as câmaras municipais têm plena autonomia para acatar e adequar a emenda constitucional”, disse.

Divergência e acordo
No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.

Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira.

JORNAL DA CÂMARA
Votações - Aprovada em segundo turno, PEC dos Vereadores será promulgada
Eduardo Piovesan

O Plenário aprovou, em segundo turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do País de aproximadamente 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As PECs serão agora promulgadas em sessão solene do Congresso.

O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.

O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois reúne os dois textos em um só. A matéria teve 380 votos favoráveis e 29 contra, com 2 abstenções.

Inconstitucionalidade - A exemplo do primeiro turno, as divergências em torno da matéria se mantiveram nos debates. Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, o que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.

Segundo Faria de Sá, quem determina as regras eleitorais “é essa Casa e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”. O relator também lamentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles deverão se julgar impedidos para julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidadepor terem opinado antecipadamente contra a retroatividade das regras para as eleições de 2008.

Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a retroatividade é “absolutamente inconstitucional por alterar um resultado de eleições homologadas”. Ele lamentou que as lideranças não se mobilizaram para adotar um destaque que retirasse do texto a retroatividade para o novo número de vereadores.

No mesmo sentido, José Carlos Aleluia (DEM-BA) discursou contra a PEC e considerou que ela “fere frontalmente a Constituição e não tem apoio da população porque ela prefere eleger diretamente seus representantes”. A favor das PECs, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN) defendeu que a Câmara está apenas restabelecendo o número de vagas compatível com a representatividade de cada município.

Processos coletivos terão novas regras

Deputado Biscaia concluiu o parecer sobre o projeto de lei que disciplina a ação civil pública para a defesa de interesses dos cidadãos

Brasília (22/09) – Questões relativas à previdência e assistência social, ao trabalhador, ao FGTS e ao patrimônio genético brasileiro poderão ser objeto de ações civis públicas perante o Judiciário. Isso é o que propõe o substitutivo ao PL 5139/09 do Poder Executivo, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Após quatro meses de estudos, consultas e reuniões com juristas, especialistas e representantes de segmentos interessados no projeto, o parlamentar entregou seu parecer à comissão pela aprovação do PL na forma de substitutivo. Leia mais

Biscaia pedirá investigação do Keno

Deputado conversou com o procurador-geral do Rio de Janeiro e vai formalizar petição sobre bingo da Loterj

Brasília (22/09) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) vai formalizar, nesta semana, petição ao Ministério Público do estado do Rio de Janeiro para que seja investigado o Keno, jogo liberado pela Loterj em bares e restaurantes como “loteria mista”. Segundo o parlamentar, trata-se de uma “fraude” porque o jogo caracteriza-se claramente como bingo, o que é ilegal. Leia mais

Joaquim Falcão escreve artigo sobre parecer de Biscaia

O texto assinado pelo diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (RJ) e membro do Conselho Nacional de Justiça foi publicado no jornal Correio Braziliense, no dia 17/09/09, aborda o relatório do deputado Antonio Carlos Biscaia sobre o projeto de lei que cria novo marco para a ação civil pública. Leia, a seguir:

A responsabilidade do Estado e do funcionário
Joaquim Falcão

Pouco a pouco o diagnóstico foi sendo feito. Levou anos, mas a verdade apareceu. Está aparecendo. Chegou ontem à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o parecer do relator deputado Antonio Carlos Biscaia sobre o novo projeto de ação civil púbica para tutela dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Esse projeto é decisivo para o cidadão, para o Judiciário e para a democracia. É inovador. Aponta para caminhos inevitáveis. Caminhos há anos esperados. O principal dele diz respeito à responsabilidade do Estado e do funcionário público diante dos cidadãos.

Desde 1983 estava em gestação. Primeiro, com os juristas do porte de um Kazuo Watanabe, Ada Grinover e Barbosa Moreira. Mais recentemente, foi agilizado pelo Ministério da Justiça, na Secretaria da Reforma do Judiciário. Este ano, foi incluído no Pacto da Justiça e enviado ao Congresso pelo Executivo. Depois de a Casa Civil ter alterado alguns itens fundamentais. Na Câmara, vai começar a tramitar e ser votado.

A verdade, e um dos problemas com que lida, é sobre os meios que as empresas e os cidadãos têm de se defender quando a administração pública comete ilegalidades que atingem a milhares, milhões, seja nos interesses individuais homogêneos, iguais, seja nos interesses difusos e coletivos. Um desses meios é a ação civil pública com ajuda do Ministério Público. Biscaia é procurador. Foi procurador-geral no Rio de Janeiro. Conhece os caminhos.
São as ações contra o Fisco e contra a Previdência se não o maior pelo menos um dos maiores fatores de lentidão e sobrecarga na Justiça. Sobretudo nos juizados especiais. Milhões de ações, que no mínimo exigem que o Poder Judiciário esteja preparado: maiores orçamentos, mais juízes, mais servidores. Se cada contribuinte ou cada pensionista tiver que entrar individualmente, como hoje ainda, contra o Estado, o Judiciário e o cidadão arcam com custos que não são seus e a Justiça dificilmente é feita, pelo menos a tempo. Agora, o projeto permite ações civis públicas contra os fiscos — municipal, estadual e federal e a Previdência.
Não é à toa que a Casa Civil, cedendo aos interesses da Previdência e do Fisco, mudou o projeto original do Ministério da Justiça, não permitindo ação civil pública contra essas entidades. Biscaia retoma o projeto original. Mais ainda, diz o projeto em seu artigo 28: “O juiz poderá impor multa pessoal ao agente público ou representante de pessoa jurídica de direito privado responsável pelo cumprimento da decisão que impôs a obrigação, observados a necessidade de intimação pessoal e contraditório prévio”.

E assim justifica: “(a atual) responsabilização da pessoa jurídica de direito público ou privado se mostra ineficaz e iníqua. São exemplos claros os casos que envolvem o poder público: ao se penalizar a entidade, a multa somente poderá ser executada por meio de um precatório e provavelmente muito tempo depois que o responsável pelo descumprimento da decisão judicial tiver deixado o cargo público ou mandato eletivo”.

Esse é um dos efeitos perversos do sistema de precatórios. Não há estímulo para responsabilizar o Estado, pois quem ganha leva como prêmio um precatório. Essa é uma inovação capaz de mudar e estimular a eficiência do Estado. A discussão não é mais sobre mais ou menos Estado. Mas sobre um Estado mais ou menos eficiente. A responsabilização por eventuais erros e ilegalidades, dentro do devido processo legal, é o principal meio de busca da eficiência, ao lado de um funcionalismo com progressão de carreira, salários competitivos e estímulos de desempenho. Mas, sem um Estado eficiente e funcionários responsabilizáveis, inexiste democracia. Biscaia abre uma discussão há muito necessária.
Joaquim Falcão - Diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (RJ) e membro do Conselho Nacional de Justiça

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