Biscaia: Rio de Janeiro já vive clima de “guerra civil”

Em entrevista ao repórter Diego Salmen, da Terra Magazine, revista do Portal Terra, o deputado Biscaia fala dos últimos episódios de violência no Rio de Janeiro. Leia a entrevista:

Diego Salmen

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, o deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirma que os recentes atos de violência demonstram que o Rio de Janeiro vive em clima de “guerra civil”.

- Esse enfrentamento é muito complicado. E vem também o componente político: alguns governos não querem enfrentar pelo desgaste que pode provocar nessas áreas com eleitores de comunidades carentes. Mas chega um momento em que não há mais condição.

No último fim de semana, um confronto entre policiais militares e traficantes resultou em pelo menos 25 mortos no Morro dos Macacos, zona norte carioca. O incidente ganhou contornos de barbárie: um helicóptero da Polícia foi derrubado, e um corpo foi encontrado dentro de um carrinho de supermercado abandonado na região.

A Terra Magazine, Biscaia diz que, se restrita ao Brasil, a legalização das drogas não é uma alternativa viável para combater o tráfico. “Você pode até debater o tema, mas a questão da descriminalização, da liberação, teria que ser tomada de forma global”, pondera. “Se isso for tomado unilaterlamente por um só país, vai ser destrutivo, porque esse país vai se tornar o foco do consumo”.

Terra Magazine - O que essa onda de violência no Rio de Janeiro reflete?
Antonio Carlos Biscaia - É mais um fato muito grave que confirma o quadro de violência na cidade do Rio de Janeiro, e gera um estado de insegurança para toda a população. As pessoas estão perdendo a tranquilidade de saírem das próprias casas.

O que o governo está fazendo, e pode fazer, para evitar esse tipo de incidente? Essa é uma situação que se arrasta há décadas…
Veja, eu já percebo esse agravamento do quadro há muitos anos. O marco inicial é em 1983. Uma sucessão de governos estaduais, políticas de segurança pública equivocadas e que agravaram o quadro. Isso sem falar que, em muitos dos casos, os governos tinham chefes de suas polícias envolvidos com o crime organizado. Imagine: além de ter tido equívocos, nós tivemos, nesses mais de 20 anos, inúmeros casos que o chefe da Polícia Civil, por exemplo, era chefe de uma máfia do crime organizado. Agora, você percebe que, a partir de 2007, houve uma mudança nisso. A cúpula está procurando enfrentar essas questões. Você tem uma relação muito vantajosa e positiva entre as autoridades estaduais e o governo federal. Essa parceria é essencial. Não produziu ainda os resultados que a sociedade espera, mas eu acho que o caminho tem de ser esse. Os resultados, depois de tantos anos, só virão a médio e longo prazo.

Os indicadores sociais vêm melhorando no Rio de Janeiro e no país nos últimos anos, mas apesar disso não há uma melhora nos índices de criminalidade e na violência da cidade. Esse quadro se agrava.
É evidente, porque você percebe a situação da topografia do Rio de Janeiro, e esses equívocos de muitos anos… São áreas sob controle absoluto da criminalidade. Esse enfrentamento é muito complicado. E vem também o componente político: alguns governos não querem enfrentar pelo desgaste que pode provocar nessas áreas com eleitores de comunidades carentes. Mas chega um momento em que não há mais condição: já é um clima de guerra civil. Enquanto o índice de homicídios por cada 100 mil habitantes decresce em muitas áreas do país, no Rio de Janeiro vem tendo um aumento crescente. Os índices são de 40 ou 50 por 100 mil habitantes. É guerra civil.

Até onde o Estado, em suas diferentes esferas, pode atuar para resolver essa questão? Nós sabemos que não é um problema que vai ter solução rápida, mas que poder os governos tem, de fato, para intervir?
Eu acho que você está certo. O governo estadual é o que tem a maior responsabilidade, inquestionavelmente. São as regras constitucionais: a responsabilidade pela segurança pública é do governo estadual. O município não tem poder de polícia, e o governo federal tem a sua polícia federal com atribuição própria. Mas, nesse momento, todas as esferas de governo tem que assumir sua parcela de responsabilidade: o governo estadual buscando políticas públicas que afastem a juventude do crime, com o governo federal apoiando isso com recursos e com apoio da inteligência da Polícia Federal.

Sim…
E um ponto que eu também considero essencial é esse: barrar o tráfico de armas. Não é possível que esse armamento e essas munições cheguem com tanta facilidade ao Rio de Janeiro…

Até bazuca…
Eles não adquirem aqui. Isso vem de fora. É uma rota que se sabe que pode ser interceptada. Esse é um dos pontos, para mim, incompreensíveis, que se tenha evitado que isso aconteça de forma crescente. São armas potentes, armas de guerra.

É preciso haver essa ação conjunta até porque, na prática, tem de se resolver um problema mais imediato a cargo do governo estadual, que é a violência, e outro mais distante que é a melhora dos indicadores sociais, promovida pelo governo federal. É isso?
Evidente. O Rio de Janeiro tem que ter um tratamento de absoluta prioridade e privilégio em relação às outras regiões. Por vários motivos: foi capital federal, depois houve uma união entre os dois Estados (Rio de Janeiro e Guanabara) e houve um abandono durante anos do Rio de Janeiro. Então, neste momento tem que se ter consciência de que os governos federal, estadual e do município têm que tratar do tema com prioridade absoluta.

E qual impacto essa violência crescente pode ter para as Olimpíadas de 2016?
Temos não só a Copa do Mundo de 2014, mas os Jogos de 2016. Com esse quadro vai ser difícil. Já tivemos os Jogos Pan-Americanos e o benefício para a cidade não apareceu. Houve um pequeno período de certa tranquilidade, com quatro mil homens da Força Nacional e de outras forças de segurança. Mas decorrido o prazo dos Jogos, a situação voltou ao que era e tem se agravado. O maior benefício que as Olimpíadas podem trazer para o Brasil, e para o Rio de Janeiro em particular, é que, a partir de agora, as condições sejam modificadas para que se tenha uma tranquilidade e que não seja apenas no período de realização dos Jogos.

A maior parte da violência no Rio de Janeiro está ligada ao tráfico de drogas. No entanto, o combate ao tráfico, da forma como vem sendo feito há décadas, não é uma espécie de enxugamento de gelo?
É, isso é evidente. Prende-se o traficante e no mesmo dia ele está substituído. O campo de cooptação é muito fértil. As estatísticas dizem que o Brasil hoje tem oito milhões de jovens que não trabalham e que não estudam. Que o Rio de Janeiro tenha 10% disso, serão 800 mil jovens nessa situação. Para eles tem que ter outro tipo de tratamento. Políticas públicas que evitem que eles sejam cooptados pelo narcotráfico. Também precisa, de alguma maneira, adotar políticas de prevenção e recuperação dos dependentes. Nada disso existe. O enfrentamento dessa grave questão das drogas se restringe à repressão. Guerra às drogas, quando na realidade é mais importante ter políticas de prevenção e de recuperação daqueles que são dependentes. A dependência química é uma doença, então é preciso um atendimento médico com absoluta atenção. É uma questão prioritária para salvar a nossa juventude.

E por que esse tipo de medida não é adotado? Pouco dinheiro, falta de vontade política?
Os argumentos são os mais diversos. É evidente que os recursos não são suficientes. Nosso país tem carências ainda na educação. O Brasil tem 190 milhões de habitantes, a cidade do Rio de Janeiro tem cerca de 6 milhões. Quer dizer, existe uma parcela muito grande desprovida de cidadania. Educação precária, moradia inadequada, quando não há saúde pública nós sabemos a dificuldade que existe. As despesas com segurança também são necessárias, mas os administradores têm de usar isso com critério, ver quais são as prioridades. E no campo político isso também acontece: quando os interesses eleitorais precedem os interesses sociais a situação fica muito grave. “Não vamos entrar naquela comunidade dominada pelo tráfico porque ali é possível que existam eleitores”… Isso é um fato grave.

Há também a questão das milícias…
Esse é um problema particularmente complexo no Rio de Janeiro. Eles afastam o tráfico, dominam a região e praticam outros crimes.

É um regime de terror.
De terror. As pessoas têm que pagar segurança, a TV a cabo, o comércio de gás, o transporte alternativo, tudo é controlado por eles. E eles já estão elegendo seus representantes. Já há vereadores e deputados eleitos pelas milícias.

Não seria o caso de se trabalhar com a hipótese de legalizar as drogas, talvez algumas delas, ou pelo menos avançar nesse sentido, para combater a violência?
Eu não acho que esse seja o caminho, não. Você pode até debater o tema, mas a questão da descriminalização, da liberação, teria que ser tomada de forma global. Uma decisão da ONU (Organização das Nações Unidas), de todos os países. Se isso for tomado unilateralmente por um só país, vai ser destrutivo, porque esse país vai se tornar o foco do consumo. As experiências registradas em outros países, como Holanda e Suíça, demonstraram isso. E eles acabaram reformulando suas próprias políticas.

Terra Magazine

Biscaia fala à imprensa sobre segurança no Rio

Brasília (20/10) – Nesta terça-feira, o deputado Biscaia concedeu entrevistas e participou de debate sobre a situação de segurança no Rio de Janeiro, agravada no fim de semana com a morte de três policiais militares após abate de um helicóptero da PM por traficantes no Morro dos Macacos.

Ele concedeu entrevista à CBN Rio, participou de debate na GLOBO News com outros especialistas em segurança pública, e falou ao PT na Câmara, site oficial da liderança do partido. Abaixo, a íntegra da entrevista dada ao PT.

Combate ao crime organizado deve ser permanente, diz Biscaia

Ter, 20 de Outubro de 2009 14:32
O deputado e ex-secretário Nacional de Segurança Pública, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira (20) que as ações de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro devem ser permanentes. Especialista em segurança pública, o parlamentar aposta na integração entre as polícias Militar, Civil e Federal além da união entre governos Federal e estadual para combater o crime organizado.

Biscaia aponta o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como saída para a reversão do grave quadro de violência no Estado que no último sábado (17) resultou na morte de três policiais que estavam a bordo de um helicóptero abatido pelos traficantes no Morro dos Macacos, em Vila Isabel, na Zona Norte do Rio. Acompanhe os principais trechos da entrevista de Biscaia, que também foi Procurador de Justiça do Rio de Janeiro.

Por Edmilson Freitas

Informes - O que deve ser feito para contornar este grave quadro de violência no Rio de Janeiro?
Biscaia - Temos que prosseguir executando o Pronasci (programa desenvolvido pelo Ministério da Justiça e que articula políticas de segurança com ações sociais priorizando a prevenção) como prioridade para o Rio. A Polícia Federal já foi fortalecida no governo Lula, passando de 8 mil homens para 14 mil. Temos que focar na questão do desarmamento e, ao mesmo tempo, trabalhar no aprimoramento da inteligência policial e do sistema de investigação. São providências que irão, a médio prazo, alterar este quadro.

Informes - Que tipo de resultados o Pronasci poderia produzir neste cenário?
Biscaia - Nós já temos experiências bem sucedidas onde a proximidade das polícias resultou na pacificação de algumas comunidades violentas do Rio. Hoje, nos morros Santa Marta, Chapéu Mangueira, Cidade de Deus e na favela do Batan, o crime organizado foi afastado devido à política de proximidade com as comunidades. No entanto, estamos falando apenas de quatro comunidades e o Estado tem entre 800 e 1000 dessas regiões de conflitos. É um trabalho que vai exigir um esforço muito grande e a continuidade nesta parceria para levar este modelo para outros locais.

Informes - o Brasil tem condições de reverter este quadro antes das Olimpíadas de 2016?
Biscaia - Isso exigirá um trabalho permanente de combate ao crime. Não podemos mais apenas reagir aos ataques e emergências. Em 1992 as Forças Armadas se mobilizaram e houve calmaria, mas logo depois a situação se agravou. Em 1994 e nos Jogos Panamericanos de 2007 aconteceu da mesma forma. É interessante observarmos que a grande imprensa, os parlamentares e a opinião pública só se manifestam quando ocorrem tragédias, como a morte daquele garoto que foi arrastado pelas ruas. Hoje mesmo devem aparecer dezenas de projetos prevendo até pena de morte para quem atirar em helicóptero. Não é esse o caminho. Temos que adotar políticas permanentes e sempre com integração entre governo Federal e estadual. Também é indispensável a integração entre as polícias Militar, Civil e Federal. Não pode haver nenhum tipo de visão coorporativa. Também é importante ver qual o papel do Ministério Público nisso tudo. Se ficarmos na disputa para saber quem tem mais poder, não iremos contribuir em nada para modificar este quadro.

Informes - O presidente Lula garantiu que dará todo o apoio para o Governo do Estado combater o crime organizado. Está havendo alguma falha de comunicação entre governo estadual e Federal?
Biscaia - Desde 1983, com o agravamento da segurança pública no Rio, tivemos uma sucessão de governos que se confrontaram com o governo Federal. Isso contribuiu para a situação atual. Considero que a partir de 2007, com a eleição do governador Sérgio Cabral, essa parceria está sendo realizada. O governo Federal já tem consciência deste papel há muito tempo. O Pronasci, que foi instituído no primeiro mandato do presidente Lula, já considerava a situação do Rio como prioritária. O governo tem consciência de que deve contribuir nas diretrizes de segurança pública em apoio a todos os entes federados. A declaração do presidente Lula apenas confirma isso. No entanto, o quadro que vem de mais de 20 anos não vai ser modificado de uma hora pra outra.

Informes - O Brasil tem uma legislação que assegure o combate ao crime organizado?
Biscaia - Já temos leis suficientes. De qualquer maneira, se alguma coisa tem que ser aprimorada, não é a legislação penal pra aumentar penas, mas sim para alterar os procedimentos, para que haja uma investigação mais adequada. Temos que pensar em maior agilização dos procedimentos criminais. A pena tem como objetivo educar e ressocializar o indivíduo.

Ministério Público tem poder investigatório

Esse entendimento do STF foi comemorado pelo deputado Biscaia

Brasília (21/10) – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira, que o Ministério Público (MP) pode fazer investigação criminal, por sua própria iniciativa e presidência, para formar convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais dos investigados. A decisão foi comemorada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Procurador de Justiça aposentado.

- Sempre tive como bandeira de luta a defesa da legitimidade do Ministério Público para investigar. Não se trata de substituir a polícia, que tem a responsabilidade de conduzir os inquéritos policiais. Entretanto, em casos de extorsão, tortura, violação de direitos humanos e outros crimes praticados por policiais, evidentemente que a investigação tem que ser conduzida pelo MP. E a decisão vem dizer exatamente isso. – disse Biscaia.

De acordo com a decisão da Segunda Turma, a polícia não tem o monopólio da investigação criminal e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento da denúncia à Justiça. E, na investigação policial, o MP poderá requerer oitiva de testemunhas, investigações e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Caso - A decisão foi tomada, por unanimidade, no julgamento de habeas corpus em que um agente da polícia civil do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura a um preso para obter confissão, pedia a anulação do processo alegando que a condenação se baseara exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.

O relator do caso, ministro Celso de Mello, citou vários precedentes do próprio STF para defender o poder investigatório do MP. “O MP tem a plena faculdade de obter elementos de convicção de outras fontes, inclusive procedimento investigativo de sua iniciativa e por ele presidido”, disse o ministro.

Biscaia recebe Procuradores de Justiça do Rio e Minas

O deputado Biscaia recebeu, nesta terça-feira (20/10), a visita do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, e do ex-Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior. O encontro aconteceu no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Biscaia: Rio é prioridade em segurança pública

Mas é preciso ampliar as ações de combate ao narcotráfico e alterar os procedimentos de investigação e execução penal

Brasília (20/10) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirmou, nesta terça-feira, que pela primeira vez, após mais de 20 anos de descaso, há entrosamento entre o Governo Federal e o Governo do Rio de Janeiro nas ações de combate ao crime organizado no estado. Mas para o efetivo enfrentamento da criminalidade, ele alerta que as políticas de segurança pública têm que ser permanentes e os procedimentos de investigação e de execução penal precisam ser revistos.

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Biscaia faz palestra na Escola Paulista de Direito

Neste sábado (17/10), o deputado Biscaia faz Palestra Especial para os alunos do curso de MBA em Políticas e Gestão Governamental, promovido pela Escola Paulista de Direito (EPD), sobre o tema O Ministério Público: desafios e perspectivas.

A EPD é reconhecida, nacional e internacionalmente, como referência em estudos pós-graduados em Direito. Procurador de Justiça aposentado, no exercício de mandato parlamentar na Câmara, Biscaia foi convidado pelo coordenador do curso de MBA, José Eduardo Martins Cardozo, também deputado federal (PT-SP).

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais tem nova diretoria

Biscaia integrou a Mesa como representante da Câmara dos Deputados

A nova diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), para o biênio 2009/2010, tomou posse nesta quinta-feira (15/10), em solenidade em Curitiba. O presidente empossado é o Procurador-Geral do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Procurador de Justiça aposentado, representou a Câmara no evento, por designação do presidente Michel Temer.

A solenidade, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, teve a presença de procuradores-gerais de 23 estados (AL, AM, BA, CE, DFT, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO). Foram empossados os vice-presidentes das cinco regiões brasileiras. Para Biscaia, o CNPG se fortalece cada vez mais no País como órgão agregador da atuação do Ministério Público. Destacou duas das mais recentes iniciativas do órgão: o Manual de Controle Externo da Atividade Policial e a campanha O que você tem a ver com a corrupção?.

Nova Lei da Ação Civil Pública: CNPG defende aprovação do substitutivo de Biscaia

Brasília (15/10) – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou Nota Técnica manifestando, publicamente, sua posição favorável ao substitutivo do deputado Biscaia ao PL 5139/09, que cria a Nova Lei da Ação Civil Pública.

O substitutivo recebeu cem emendas e, nesta quinta-feira, o deputado Biscaia entregou o parecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para que possa entrar na pauta de votação. O PL é de autoria do Poder Executivo e disciplina a ação civil pública para a defesa dos interesses coletivos e de cidadania. Leia mais

Biscaia representa Câmara na posse do CNPG

O deputado Biscaia foi designado pelo presidente da Câmara, Michel Temer, para representar a Casa na sessão solene da posse do novo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

O evento será nesta quinta-feira (15/10), em Curitiba (PR). Na ocasião, serão empossados todos os membros do CNPG, eleitos vice-presidentes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste e do Ministério Público da União, para a gestão 2009/2010.

Câmara é pressionada para ampliar porte de armas

Debate sobre o tema está cada vez mais acirrado na Comissão de Segurança Pública. Vinte propostas em tramitação estendem o direito de portar armas de fogo a diversas categorias profissionais.

Lúcio Lambranho

Vinte projetos de lei em tramitação na Câmara pretendem ampliar o porte de armas e alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Pelas propostas, a autorização para o uso de armas de fogo também poderá ser concedida para guarda-parques, agentes penitenciários, guardas portuários, agentes dos Detrans e oficiais de Justiça.

Deputados contrários aos projetos dizem que a lei poderá ser desfigurada, considerando que um dos pontos principais do estatuto é justamente a proibição do uso de armas por civis. A disputa sobre o tema na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se acirrou com a proximidade do ano eleitoral. A pressão feita por diversas categorias profissionais contribuiu para que o número de projetos crescesse na Casa neste ano.

“Ultimamente temos visto uma enxurrada de projetos que pretendem flexibilizar o porte de armas para várias categorias. Para que esses projetos sejam aprovados, bastará um fato violento de repercussão nacional. Nesse caso, o plenário aprovará projetos como esses facilmente. sobretudo em ano eleitoral”, afirma o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), um dos deputados que tentam barrar os projetos na Comissão de Segurança da Câmara.

Autor de um parecer contrário ao projeto que concedia o porte de armas para os guarda-parques no colegiado, Biscaia foi surpreendido quando um novo relatório foi feito às pressas e acabou sendo aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).

Como o relator chegou atrasado ao colegiado no momento da votação, pois estava na discussão sobre a liberação dos bingos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). A matéria aguarda agora votação na CCJ.

“A solução para esse período eleitoral é aumentar a mobilização com as entidades que são a favor do desarmamento”, alerta o deputado do PT.

O que já mudou no estatuto
Desde que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003, o Estatuto do Desarmamento já sofreu duas alterações que permitiram a ampliação do porte de armas. A Medida Provisória nº 157/2003 reduziu de mais de 500 mil para mais de 50 mil o número de habitantes dos municípios autorizados a garantir que os integrantes das guardas municipais possam portar armas.

Tratava-se de uma MP que criava, entre outras coisas, gratificações para os servidores da Previdência Social. A alteração aconteceu na tramitação da MP no Senado por meio de um “contrabando”, apelido dado no Congresso a alterações feitas em propostas legislativas (mais comuns em MPs) tratando de temas completamente alheios ao seu conteúdo original. A mudança acabou sendo sancionada pelo presidente da República.

A outra alteração também veio por medida provisória, no caso pela MP 359/2007. Ela liberou o porte de armas para os auditores e técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, analistas tributários e quaisquer outros auditores-fiscais, inclusive dos estados e municípios, desde que estejam no exercício da função.

Dois projetos pretendem ampliar ainda mais essas duas alterações. O Projeto de Lei 3870/2008, do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), garante que os auditores, contemplados pela MP 359/2007, possam ter porte de armas mesmo fora do serviço.

Já o Projeto de Lei 4896/2009, do deputado Milton Monti (PR-SP), autoriza o porte de arma para todos os guardas municipais, sem nenhuma limitação quanto ao número de habitantes em cada município.

Financiamento eleitoral
Pompeo de Mattos, um dos parlamentares que mais pressionam pelas alterações no Estatuto do Desarmamento, teve entre os seus principais doadores de campanha duas empresas que produzem armas ou munições. O deputado gaúcho recebeu R$ 60 mil da Taurus e R$ 50 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).

Além dele, outros três deputados, dentre os 18 que fizeram projetos de lei liberando o porte de armas, declararam à Justiça eleitoral ter recebido recursos de empresas do setor: Alberto Fraga (DEM-DF) que recebeu R$ 170 mil da Taurus; Moreira Mendes (PPS-RO), que teve doações de R$ 50 mil da CBC e R$ 10 mil da Taurus; e João Campos (PSDB-GO), beneficiado com R$ 15 mil da Taurus.

“Querem desfigurar e rasgar o Estatuto do Desarmamento. Já pediram porte de armas para advogados e taxistas, além de outras categorias exóticas”, reclama o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.

“Politicamente, vamos continuar fazendo o que sempre foi feito desde a aprovação do estatuto. Esses projetos ou são derrubados na CCJ ou por requerimento que manda as propostas para o plenário tirando o caráter terminativo. Aí não entram no funil das lideranças, pois não tem consenso nenhum”, explica Jungmann.

Lobby das categorias
O deputado do PPS vai comprar briga com a sua colega de partido e presidente da comissão, deputada Marina Magessi (PPS-RJ). “O PT sempre tentou obstruir até que aprovamos o porte para os oficiais de Justiça. O problema é que o deputado Biscaia é contra sem analisar os projetos”, reclama Marina.
“Não entendo como eles defendem isso considerando que os vigilantes que defendem o patrimônio privado podem ter porte e outras categorias que precisam da autorização para defender a própria vida não podem usar armas”, afirma Marina Magessi.

A presidente do colegiado também se coloca contra os argumentos de que os oficiais de justiça podem solicitar o acompanhamento de policiais em caso de risco ou quando vão entrar em áreas dominadas pela criminalidade. “Mesmo com proteção policial os oficiais de justiça podem ficar no meio de um tiroteio sem ter o que fazer desarmados. Precisamos analisar caso a caso”, justifica.

Presidente da comissão desde o início de setembro, a deputada do PPS também acredita na pressão dos sindicatos para aprovar a liberação do porte em ano de eleição. “No ano que vem, por razões óbvias e eleitorais, esse projetos devem conseguir chegar ao plenário. Todas as categorias têm seus interesses e lobbies por aqui para liberar o porte”, reconhece a presidente da comissão.

Na comissão, Marina tem apoio da maioria dos deputados integrantes, formada principalmente por ex-policiais.

“Os agentes prisionais, por exemplo, colocam suas vidas em risco todos os dias e, principalmente, quando vão para suas casas. Eu, como delegado de Polícia Federal, já tenho porte de arma e, por isso, é preciso avaliar o caso de cada categoria. Toda a legislação precisa de um aperfeiçoamento”, avalia o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

“Todos estamos em risco”
“O que está por trás desses projetos são os votos dessas categorias”, afirma Antonio Rangel Bandeira, coordenador do projeto de controle de armas da ONG Viva Rio. “O que eles querem é desmontar o estatuto ou quebrar os dentes da lei, que tem como um dos pontos principais a proibição do porte de armas para civis”, completa.

Rangel cita várias estatísticas para justificar a restrição ao porte de armas e a manutenção da lei da maneira que foi aprovada. Ele destaca que apenas em um ano e oito meses, entre 2004 e 2005, foram retiradas das ruas 459 mil armas. Acrescenta que, segundo dados da Polícia Federal, 27 mil armas foram furtadas em residências somente em 2003. E prossegue:

“Mais de 80% dos homicídios são por arma de fogo nos chamados crimes interpessoais no Brasil. Já tentaram até abrir o porte de arma para motoristas de caminhão. Não há profissões de riscos, todos estamos em risco. O Estado democrático precisa de mais segurança pública e não de civis armados”.
Antonio Rangel Bandeira defende que o governo use todo o seu poder de pressão para evitar que os deputados alterem as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, contribuindo assim para aumentar a insegurança da população. “A maioria dos parlamentares que fazem essas propostas são da base do governo. Como autor da lei, o governo deveria cortar verbas ou emendas desses deputados que insistem em mudar a legislação contra o desarmamento”, avalia Rangel.

Nesta quinta-feira, o Viva Rio vai divulgar no Congresso uma pesquisa feita durante um ano e meio em todo o país e que deve mostrar um ranking sobre o melhor e o pior controle de armas entre os estados.

“Tradição da elite”
Pesquisadores do assunto sustentam que não é por mera coincidência que são em geral menores os índices de violência e homicídios nos países nos quais há maiores restrições contra o comércio e o porte de armas. A razão é simples: quanto menos armas à disposição de civis, menos mortes e crimes costumam acontecer. No Congresso, porém, ainda é muito forte a ideia de que os cidadãos podem se proteger ou fazer justiça com suas próprias mãos – sentimento, aliás, que ajudou a derrotar a proposta de limitar o comércio de armas, quando da realização do plebiscito sobre o tema em 2005.
Autora de um levantamento das propostas do Congresso na área de segurança pública (leia mais), a socióloga Laura Frade também acredita que a proximidade das eleições pode ampliar as alterações no Estatuto do Desarmamento.

“Ano eleitoral é sempre complicado e os riscos de alteração da legislação sempre aumentam. Esse mecanismo é semelhante aos projetos que tentam aumentar a lista de crimes hediondos. De exceção em exceção só o cidadão mais pobre não vai ter direito ao porte de arma”, acredita a socióloga, autora do livro Quem mandamos para a prisão – visões do Parlamento brasileiro sobre a criminalidade.
“Isso faz parte da tradição da elite brasileira de alterar a legislação e de se incluir nas exceções das leis”, completa Laura Frade.

Levantamento feito pela socióloga demonstrou que, das 646 propostas de combate à criminalidade apresentadas na última legislatura, só duas eram contra corrupção e crimes de colarinho branco.

Lista de projetos que autorizam o porte de armas
Abaixo, a relação das propostas legislativas que ampliam as possibilidades de porte de armas no país.

1- PL 6026/2009 - Autor: deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: foi recebido no dia 30 de setembro deste ano pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

2- PL 5997/2009 - Autor: deputado Manato (PDT-ES)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: aguarda distribuição para comissões na Mesa Diretora desde 29 de setembro de 2009.

3- PL 5982/2009 - Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública em 30 de setembro deste ano. Ainda não tem relator designado.

4- PL 4896/2009 - Autor: deputado Milton Monti (PR-SP)

Autoriza o porte de arma para a guarda municipal, sem as limitações por número de habitantes e de porte apenas em serviço.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública em maio deste ano. Ainda não tem relator designado.

5- PL 3969/2008 - Autor: Renato Amary (PSDB-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do país, independentemente do número de habitantes.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública no dia 22 de setembro de 2008. Tramita apensado com o projeto 1332/2003. A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disciplina o funcionamento das guardas municipais.

6- PL 3624/2008 - Autor: deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF).

Concede porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Últimos movimentos: apensado ao PL 4408/2008 no dia 11 de dezembro de 2008. Tem parecer pela rejeição dado pela relatora na Comissão de Segurança Pública, deputada Iruny Lopes (PT-ES). Parecer foi apresentado no dia 14 de outubro de 2008.

7- PL 3870/2008 - Autor: deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Concede o porte de armas para as carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do Trabalho mesmo fora do trabalho. A MP 359/2007, transformada na lei 11.501/2007, já incluiu as duas carreiras entre as que podem ter porte de arma. O deputado quer ampliar o porte para mesmo fora do serviço.

Últimos movimentos: aguarda parecer da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), desde 10 de outubro de 2008. Foi encerrado o prazo para emendas ao projeto no dia 28 de outubro de 2008.

8- PL 4408/2008 - Autor: deputado João Campos (PSDB-GO)

Permite porte de arma aos agentes de trânsito das secretarias municipais de trânsito.

Últimos movimentos: foi apresentado em 27 de novembro de 2008 e recebido pela Comissão de Segurança Pública em 12 de dezembro de 2008. Ainda não há relator para analisar a proposta.

9- PL 4535/2008 - Autor: deputado Walter Ihoshi (DEM-SP)

Concede porte de arma de fogo para os guarda-parques.

Últimos movimentos: foi aprovada na Comissão de Segurança Pública no dia 16 de setembro deste ano, apesar do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pedir a rejeição do projeto. Como o relator chegou atrasado no colegiado no momento votação foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Foi recebida pela CCJ da Câmara no último dia 8 de outubro quando foi designado como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB).

10- PL 1017/2007 - Autor: deputado Celso Russomano (PP-SP)

Autoriza o porte de arma para os guardas municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes.

Últimos movimentos: está parado na Comissão de Segurança Pública desde maio de 2007. Tramita apensado ao projeto 1332/2003 desde 17 de maio do mesmo ano.

11- PL 1010/2007 - Autor: deputado Moreira Mendes (PPS-RO)

Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual. Também autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física. Torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.

Últimos movimentos: tem parecer favorável na Comissão de Segurança Pública desde maio deste ano. Relator é o deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). No dia 13 de maio foi apensado ao projeto 5168/2009.

12- PL 7284/2006 - Autor: Deputado Milton Monti (PR-SP)

Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais, excluindo a exigência de 50 mil habitantes do Estatuto do Desarmamento.

Últimos movimentos: foi arquivado em janeiro de 2007. Está parado na Mesa Diretora desde o desarquivamento em março do mesmo ano.

13- PL 7269/2006 - Autor: deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.

Últimos movimentos: foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em 23 de outubro de 2007 com parecer favorável do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Está parado na CCJ desde março de 2008 quando foi encerrado o prazo para emendas.

14- PL 6563/2006 - Autor: deputado Alberto Fraga (DEM-DF)

Concede o porte de armas de fogo aos oficiais de Justiça, aos fiscais do Ibama e fiscais do Trabalho.
Últimos movimentos: já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e aguarda votação na CCJ. No dia 10 de junho deste ano foi encerrado o prazo para emendas na CCJ.

15- PL 6665/2006 - Autor: deputado Chico Sardelli (PV-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, sem limites de número de habitantes dos municípios.

Últimos movimentos: Foi arquivado no final de janeiro de 2007. Desarquivado em março do mesmo ano. Aguarda distribuição para comissões deste então na Mesa Diretora.

16- PL 5415/2005 - Autor: deputada Edna Macedo (PTB-MS)

Autoriza o porte de arma para os oficiais de Justiça.

Últimos movimentos: aprovado por unanimidade na CCJ ainda no dia 28 de março de 2006. Desde abril de 2006 aguarda parecer da Mesa Diretora sobre requerimento do deputado Raul Jungmann (PPS) que tenta derrubar o caráter conclusivo do projeto.

17- PL 6112/2005 - Autor: deputado André de Paula (DEM-PE)

Autoriza o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Últimos movimentos: já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública com parecer favorável do relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). Foi recebido pela CCJ no dia 13 de dezembro de 2007. Desde então sua tramitação está parada no colegiado.

18 -PL 3854/2004 - Autor: deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.

Últimos movimentos: foi arquivado em janeiro de 2007. Teve quatro pedidos de desarquivamento. Um do autor da proposta e dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Milton Monti e Nelson Marquezelli (PTB-SP). Está parado na Mesa Diretora desde o seu desarquivamento, em maio de 2007.

19- PL 2857/2004 - Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Últimos movimentos: foi arquivado no dia 31 de janeiro de 2007. Foi desarquivado a pedido do autor no dia 15 de março de 2007. No dia 1° de maio deste ano, foi apensado ao projeto 4896.

20- PLP 130/2004 - Autor: deputado Vander Loubet (PT-MS)

Autoriza o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.

Últimos movimentos: foi aprovado na Comissão de Segurança Pública com parecer favorável da atual presidente do colegiado, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Tem parecer favorável, mas ainda não apreciado pelo plenário da CCJ. Relator da matéria é o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que também é autor de projeto (PL 1010/2007) que amplia o porte de armas. O projeto havia sido arquivado em 31 de janeiro de 2007, mas desarquivado por requerimento do deputado Nelson Marquezelli, em 15 de março do mesmo ano.

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