Projeto “Ficha Limpa”: Biscaia pede audiência a Temer

Ele fez o pedido em nome dos deputados signatários do projeto e do movimento que colheu mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores

Brasília (13/10) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), primeiro signatário do projeto de lei complementar que proíbe candidaturas de pessoas condenadas por crimes graves, o chamado Projeto “Ficha Limpa”, solicitou audiência ao presidente da Câmara, Michel Temer, em nome dos demais 32 parlamentares e do movimento que colheu mais de 1,3 milhão de assinaturas em todo o país. O objetivo é tratar da tramitação da proposta. Leia mais

CPI da Violência Urbana visita o Rio de Janeiro

Integrante da comissão, o deputado Biscaia destaca a contribuição da professora Jaqueline Muniz para os trabalhos dos parlamentares

Brasília (09/10) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) participa de atividades que a CPI da Violência Urbana da Câmara dos Deputados está realizando no Rio de Janeiro, para colher informações a fim de elaboração de um diagnóstico preliminar sobre o tema. Na quinta-feira, houve audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que ouviu o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, a coordenadora do Grupo de Estudos em Justiça Criminal e Segurança Pública da Universidade Cândido Mendes, Jaqueline de Oliveira Muniz, e o professor Ignácio Cano, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Nesta sexta, os parlamentares federais prosseguem com audiência pública na ALERJ e visitam o Morro Santa Marta e a Cracolândia.

A presença das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) nas favelas da cidade do Rio de Janeiro foi debatida na audiência pública como uma das alternativas para o fim da violência. “O que ouvi mostra que estamos no caminho certo. As UPPs precisam continuar a ser implantadas, não surtirão efeito a curto prazo, mas lá na frente as futuras gerações terão mais qualidade de vida”, avaliou Biscaia, que é um dos idealizadores do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) executado pelo Ministério da Justiça em parceria com estados e municípios.

A professora Jaqueline Muniz, convidada pela CPI por indicação do deputado Biscaia, defendeu a ampliação e a estabilidade das UPPs. Essas unidades, na opinião da especialista, não podem sofrer descontinuidade, como aconteceu com iniciativas anteriores no estado. “O que precisamos agora é prestar institucionalidade à política pública e apresentá-la com regularidade junto à Alerj, que é a Casa popular, para que possamos, como sociedade, colaborar para esta boa governança”, afirmou.

O Rio tem atualmente quatro UPPs e serão instaladas mais 43 até o fim de 2012. (Assessoria de Imprensa com Alerj)

Biscaia apoia manifesto em defesa do direito ao refúgio

Ato público na Faculdade de Direito da UERJ, na segunda-feira (05/10), lançou o Manifesto em Defesa do Direito ao Refúgio, que defende a extinção do processo de extradição do italiano Cesare Battisti pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado por juristas, professores, advogados, estudantes e instituições, o Manifesto tem o apoio do deputado Biscaia, que foi representado no Ato por assessores.
Leia a íntegra do manifesto:

MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO REFUGIO
Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente o pedido de Extradição 1085, referente ao cidadão italiano Cesare Battisti. Nós, abaixo assinados, cientes da vinculação do Estado brasileiro à prevalência dos direitos humanos em suas relações internacionais (art. 4, II, CF), dirigimo-nos à sociedade em geral e ao STF em particular para ponderar que:

a) A concessão de refúgio representa um instrumento de fundamental importância para a proteção da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituição Federal como princípio de política externa visando à preservação dos direitos humanos e da democracia;

b) A participação do judiciário no processo de extradição se caracteriza por sua função protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro país, conforme sólida jurisprudência do STF. Nesse sentido, a judicialização da extradição não pode servir ao propósito inverso: modificar o já reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradição;

c) A inversão da função protetiva do STF no processo de extradição – transformando- o na principal instância de reconhecimento ou não da condição política de refugiado – representa um enfraquecimento da democracia e dos princípios fundamentais que regem a República Federativa Brasileira;

d) A profunda divergência entre os votos e a polarização da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes dúvidas quanto aos pressupostos desta extradição. Nessa hipótese, considerando as conseqüências penais que recaem sobre o extraditando (aplicação da pena de prisão), recomenda-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, determinando- se a extinção do processo de extradição.

e) A continuidade do processo de extradição contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio;

f) A eventual autorização de extradição nessas condições produzirá efeitos negativos não só no plano internacional, mas também no plano interno, abrindo espaço para insegurança jurídica e crise entre as instituições, causando incerteza com relação às atribuições de natureza política do poder executivo.

Diante dessas ponderações, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional função de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais inerentes à democracia.
(Assessoria de Imprensa)

Solidariedade ao povo cubano

Com o objetivo de estreitar relações entre os povos de Cuba e do Brasil, foi criada a Frente Parlamentar Fluminense de Solidariedade ao Povo Cubano, em solenidade de homenagem aos 50 anos da Revolução em Cuba. O evento, que aconteceu na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, teve a adesão do deputado Biscaia, que foi representado por assessores.

A ideia é desenvolver “ações solidárias, fraternas e de cooperação mútua, na promoção de intercâmbio cultural, científico, político e econômico-comercial, a partir do Parlamento fluminense, do Parlamento Cubano, dos Representantes dos movimentos sociais dos dois países e de todo o continente latino-americano, para manter aceso o sonho do socialismo”.

Além de vereadores e deputados, a iniciativa da Frente Parlamentar recebeu o apoio de diversas entidades da sociedade civil. (Assessoria de Imprensa)

Secretária do Patrimônio da União recebe Biscaia e vereadores de Niterói

Audiência tratou de imóvel para expansão do Colégio Pedro II na cidade fluminense

Brasília (07/10) – Quatro vereadores de Niterói e o representante do Colégio Pedro II, acompanhados do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), reuniram-se em Brasília com a secretária do Patrimônio da União, Alexandra Reschke, para tratar da possível cessão de imóvel desativado do Exército para instalação da instituição de ensino federal na cidade fluminense. Leia mais

Ministra Cármen Lúcia suspende posse de vereadores

Ela deferiu liminar na ação impetrada pelo Procurador-Geral da República. Assim, confirma tese defendida pelo deputado Biscaia.

Brasília (02/10) – A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e suspendeu o aumento imediato de vagas nas câmaras municipais, previsto na chamada PEC dos Vereadores e que implicaria mais de sete mil novas cadeiras. A decisão confirma a tese defendida pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), em todas as votações da emenda constitucional na Câmara.

- Na ocasião da votação em segundo turno eu alertei que a Câmara estava iludindo os suplentes de vereadores que fizeram corpo a corpo com os deputados para aprovação da PEC. Determinar uma validade retroativa às eleições de 2008, como fez a PEC aprovada, é alterar resultados eleitorais já proclamados pela Justiça. Se o Plenário do STF confirmar o entendimento da ministra Carmem Lúcia, as novas vagas nas câmaras municipais serão criadas para as eleições de 2012. Isso é o correto. – comentou Biscaia.

A liminar foi concedida para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A ministra entende que o dispositivo deve ter validade somente a partir da data da promulgação da emenda constitucional. Tal decisão, de acordo com informações do STF, deverá ser referendada pelo Plenário em breve.

Na ADI, o Procurador-Geral Roberto Gurgel aponta violação a diversos dispositivos constitucionais, além de ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

Urgência - A ministra Cármen Lúcia justificou a urgência em se conceder a liminar já que diversos municípios se preparam para dar posse aos novos vereadores e alguns já o fizeram, como é o caso da Câmara Municipal de Bela Vista (GO) que empossou dois suplentes. Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

“A modificação do número de vagas em disputa para vereadores tem notória repercussão no sistema de representação proporcional”, disse a ministra. “Se nem certeza do passado o brasileiro pode ter, de que poderia ele se sentir seguro no direito?”, questionou a ministra ao deferir a liminar e suspender eventuais posses de suplentes de vereadores com base na EC 58/09.

A ministra já solicitou a inclusão da ADI na pauta do Plenário para que seja referendada, ou não, a liminar. Ela também determinou que a decisão seja imediatamente comunicada às mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. (Assessoria de Imprensa com Ascom STF)

Biscaia é o primeiro dentre os deputados que mais combatem a corrupção

Votação de jornalistas apontou os melhores parlamentares de 2009 que poderão, agora com a escolha de internautas, receber o Prêmio Congresso em Foco

Brasília (02/10) – O site de notícias Congresso em Foco divulgou a lista de 38 parlamentares indicados por 176 jornalistas políticos como os melhores de 2009. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) é o primeiro dentre os deputados que mais combatem a corrupção e o quinto dentre os que se destacam na Câmara. A PEC do Divórcio, de autoria do parlamentar, também está na terceira posição dentre as principais iniciativas do Congresso Nacional neste ano. A votação vai até o dia 19 de novembro, no site www.premiocongressoemfoco.com.br. Leia mais

Contra a legalização dos bingos

Em artigo publicado no jornal O DIA, edição desta sexta-feira (02/10), o deputado Biscaia sustenta sua posição contrária ao projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, de legalização dos bingos e caça-níqueis. A seguir, a íntegra do artigo.

Antonio Carlos Biscaia

Na votação do projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil, realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram apresentados variados argumentos a favor. Mas nada que me fizesse rever a posição contrária, construída ao longo de 30 anos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e solidificada na luta contra a corrupção e o crime organizado.
A exploração de bingos e caça-níqueis, especificamente, causa graves danos à sociedade, encobre outras atividades criminosas e atua como “lavanderia” de dinheiro que vem da corrupção, do desvio de recursos públicos e de outros ilícitos.

Como não poderia deixar de ser em um “negócio” como este, produz lucros astronômicos para seus “proprietários” e prejuízos a perder de vista para os jogadores.

É frágil o argumento de que, com a legalização, serão gerados milhares de empregos. Outras atividades criminosas também alimentam postos de trabalho, como é o caso do tráfico de drogas.
Igualmente, a legalização não vai eliminar a prática da sonegação. A movimentação financeira dos bingos é desmedida e, por isso mesmo, impossível de ser rastreada pelas autoridades que combatem a lavagem de dinheiro.

A realidade também indica que os órgãos que deveriam realizar a fiscalização não estão aparelhados o suficiente para detectar e coibir irregularidades.

Com certeza, não será com a liberalização dos jogos de azar que o número de empregos crescerá, que a arrecadação de impostos aumentará e que o turismo será fomentado em nosso país.

Em muitas atividades, especialmente as que o projeto de lei pretende legalizar, os fins certamente não determinam os meios.

*Antonio Carlos Biscaia é Procurador de Justiça aposentado e deputado federal (PT-RJ)

Movimento define limites para mudanças no PL “Ficha Limpa”

Diante do debate que surgiu, após a entrega do projeto de iniciativa popular, organizadores divulgam nota

Brasília (02/10) – O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, na terça-feira, projeto de lei que defende candidaturas de pessoas com “ficha limpa”, com mais de 1,3 milhão de assinaturas, divulgou nota esclarecendo os limites que admite para modificações no texto.

Considera que a primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. Nesse sentido, entende que o projeto apresentado não será desfigurado “caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal”.

“O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese”, completa a nota do MCCE.

Distribuição – O projeto de lei que altera a Lei de Inelegibilidades para impedir a candidatura de pessoas que tenham “ficha suja” está aguardando despacho para iniciar a tramitação. Para que sua análise rápida fosse possível, um grupo de 33 deputados – liderados por Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) – formalizou a apresentação técnica do projeto do MCCE. As assinaturas coletadas pelo Movimento, em todo o país, por quase dois anos, foram anexadas a este projeto de lei complementar (PLP) que recebeu o número 518/09.

Os deputados que assinaram o projeto de lei junto com o deputado Biscaia e, portanto, se comprometeram com a proposta do MCCE, são, em ordem alfabética: Arnaldo Jardim (PPS-SP); Camilo Cola (PMDB-ES); Carlos Sampaio (PSDB-SP); Celso Maldaner (PMDB-SC); Chico Alencar (PSOL-RJ); Domingos Dutra (PT-MA); Dr. Rosinha (PT-PR); Duarte Nogueira (PSDB-SP); Fátima Bezerra (PT-RN); Felipe Maia (DEM-RN); Fernando Chiarelli (PDT-SP); Fernando Coruja (PPS-SC); Fernando Ferro (PT-PE); Hugo Leal (PSC-RJ); Humberto Souto (PPS-MG); Ivan Valente (PSOL-SP); Jô Moraes (PCdoB-MG); Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR); Luiz Couto (PT-PB); Manato (PDT-ES); Marcelo Ortiz (PV-SP); Mendonça Prado (DEM-SE); Miro Teixeira (PDT-RJ); Odair Cunha (PT-MG); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); Rafael Guerra (PSDB-MG); Rita Camata (PMDB-ES); Rodovalho (DEM-DF); Vieira da Cunha (PDT-RS); Washington Luiz (PT-MA); Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). (Assessoria de Imprensa)

CNPG aprova Moção de Agradecimento a Biscaia

Brasília (1º/10) – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovou Moção de Agradecimento ao deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) por seu “grandioso e louvável parecer” ao projeto de lei que define novo marco para a lei de ação civil pública.

De acordo com os procuradores, no substitutivo que elaborou, como relator, ao projeto de lei do Executivo, o parlamentar petista acolheu quase que integralmente as sugestões do CNPG. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser votada. Leia mais

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