Biscaia no site PT na Câmara

Notícia divulgada no site PT na Câmara e no boletim Informes PT, ontem e hoje (23 e 24/02), ambos vinculados à liderança do PT na Câmara dos Deputados, reproduziu a posição do deputado Biscaia em relação ao projeto Ficha Limpa.

Também foi divulgado o projeto de Biscaia que cria a Medalha de Honra Zilda Arns.

Leia, a seguir, as duas notícias.

Ficha Limpa: entidades defendem condenações por um colegiado de justiça
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante e o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis, defenderam nesta segunda-feira, em audiência pública, que o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) seja aprovado ainda no primeiro semestre pelo Congresso. O PLP torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro. O texto final do projeto está sendo negociado entre parlamentares, entidades e um grupo de trabalho criado para reunir as propostas.

A audiência pública reuniu ainda representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que abrange 43 entidades da sociedade civil e organizou a coleta de mais de 1,6 milhão de assinaturas, apresentando o PLP como proposta de iniciativa popular.

Na audiência, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, e o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disseram ainda concordar que apenas condenações decididas por um colegiado da Justiça sejam válidas para vetar a candidatura de políticos.

O texto atual do PLP aponta a primeira instância como suficiente para o veto. “A OAB, no entanto, defende que a condenação não se limite ao juiz da primeira instância. Nós, seres humanos, somos falíveis. O juiz é humano e pode ser objeto de influência que possa comprometer sua decisão”, disse Cavalcante.

Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), o importante é aprovar a proposta. “Se o acordo para a votação significar que será necessária a condenação por um colegiado está bem, já será um avanço importante”, disse. “O principal é votar essa proposta. A expectativa é que essa causa, pela qual tenho lutado já muito tempo, seja aprovada. Aqueles que sofreram condenação não são elegíveis”, disse.

Segundo Marlon Reis, o projeto “não é um ato de insubordinação civil, mas uma aposta que esta Casa tem sensibilidade para ouvir o que vem das ruas”, defendeu.
Gabriela Mascarenhas

Câmara votará criação de Medalha de Honra Zilda Arns
Projeto de Resolução apresentado pelos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) cria a Medalha de Honra ao Mérito Dra. Zilda Arns. A comenda será concedida pela Câmara dos Deputados, anualmente, a pessoas que atuam na defesa de crianças, adolescentes e idosos, especialmente no combate ao analfabetismo, à mortalidade, prostituição infantil, desnutrição e violência.

A medalha, segundo o projeto, será conferida pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Mesa Diretora da Câmara, no dia 25 de agosto de cada ano. Esta é a data de nascimento de Zilda Arns, criadora da Pastoral da Criança, que morreu no dia 12 de janeiro deste ano no terremoto no Haiti, onde se encontrava para difundir o programa. “A figura da Dra. Zilda Arns não pode perecer, sobretudo porque sua maior obra, que é a Pastoral da Criança, continuará certamente sendo conduzida por pessoas tão envolvidas em sua execução quanto ela”, afirma o deputado Biscaia.

Ele acredita que o projeto representa o sentimento político da Câmara e vai homenagear as pessoas que, assim como a médica, realizam ações para a melhoria de vida de crianças e idosos no país.
Nomes - O projeto define que qualquer pessoa poderá indicar a homenagem, com relato sucinto do trabalho desenvolvido, até o último dia do mês de abril. E caberá à maioria simples dos deputados que integrarem a Comissão de Seguridade Social definir os nomes que receberão a medalha. É proibida a indicação de nome de parlamentar que esteja ou não no exercício do mandato.

Assessoria Parlamentar

Câmara pode criar medalha em homenagem a Zilda Arns

Honra será concedida a pessoas que se destacarem na defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso

Projeto de Resolução apresentado pelos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) cria a Medalha de Honra ao Mérito Dra. Zilda Arns, que será concedida pela Câmara dos Deputados, anualmente, a pessoas que atuam na defesa de crianças, adolescentes e idosos, especialmente no combate ao analfabetismo, à mortalidade, prostituição infantil, desnutrição e violência. Leia mais

Lula e Dilma fazem desabar as vantagens de Serra

Os resultados de quatro pesquisas de intenção de voto, realizadas pelos principais institutos do país entre 14 de janeiro e 25 de fevereiro, apontam, ainda que com números distintos, o mesmo cenário de início de ano para a eleição presidencial que ocorrerá em outubro. O cenário é o seguinte:

a) Dilma já eliminou ou está muito próxima de eliminar desvantagens que tinha em relação ao candidato do PSDB, José Serra, que liderou com folga as pesquisas ao longo de dois anos;
b) A popularidade do presidente Lula, especialmente, mas também a do Governo Lula, mantêm-se nos altíssimos níveis que alguns comentaristas chamam de “estratosféricos”. E está favorecendo Dilma e abalando Serra.
c) O crescimento constante de Dilma e a queda, também constante, de Serra desfazem a hipótese de que Serra vença a eleição no primeiro turno, ainda que Ciro Gomes não dispute a Presidência.
Já identificado pelos institutos Vox Populi e Sensus, em janeiro, e pelo Ibope, no início de fevereiro, esse cenário foi reafirmado vigorosamente neste fim-de-semana pelo Datafolha. Entrevistados 2.623 eleitores, em 24 e 25 de fevereiro, o Datafolha mostra a menor diferença já registrada por qualquer instituto entre as duas candidaturas – apenas 4 pontos, com margem de erro de dois pontos para mais ou para menos.

Em resumo, as perdas de Serra e as conquistas de Dilma podem ser expostas assim:
1) No plano nacional, Dilma ganhou 5 pontos e Serra perdeu 5. A diferença desabou entre dezembro e fevereiro.
2) Serra perdeu 8 pontos no Sudeste e 6 no Sul, enquanto Dilma cresceu. No Centro Oeste e no Norte a vantagem do tucano para a petista caiu de 14 para 3 pontos. E, no Nordeste, Dilma abriu vantagem de 14 pontos.
3) Serra está 3 pontos abaixo de Dilma e do presidente Lula na pesquisa espontânea.
4) Acabou a vantagem de Serra entre eleitores que ganham até dois salários mínimos. Ele perdeu 5 pontos, Dilma cresceu 6 e agora estão empatados. No eleitorado que recebe entre dois e cinco salários mínimos, Serra perdeu 3 pontos e Dilma ganhou 6.
5) Serra tornou-se líder em rejeição. A parcela de eleitores que afirma que não votará nele de jeito nenhum subiu 6 pontos e forma 25% do eleitorado.
6) A vantagem de Serra sobre Dilma e Marina era de 3 pontos e acabou. Agora elas somam três pontos mais do que o candidato do PSDB.
7) A vantagem de Serra sobre Dilma no 2º turno caiu de 15 para 4 pontos.
Leia, a seguir, os detalhes da pesquisa Datafolha:

DIFERENÇA CAI 10 PONTOS
a) O eleitorado reduziu de 14 para 4 pontos, entre dezembro e fevereiro, a vantagem de Serra sobre Dilma. A petista ganhou 5 pontos – de 23% para 28% – e Serra perdeu 5 – de 37% para 32%. Ciro Gomes (PSB) com 12% e Marina (PV) com 8% ficaram estacionados, embora tenham ocupado em fevereiro os espaços de seus partidos em rede nacional de TV e rádio.
b) O crescimento de 5 pontos de Dilma ocorreu independentemente da presença ou da ausência de Ciro Gomes nos cenários simulados.
c) Quando o Datafolha substituiu Serra por Aécio Neves e excluiu Ciro Gomes, Dilma obteve 34% e o candidato tucano 18%. Na simulação em que Dilma aparece contra Ciro e Aécio, a petista obteve 30%; Ciro 21% e Aécio 13%.

TROCA DE CANDIDATO
d) Eleitores antes inclinados a votar em Serra, agora manifestam preferência por Dilma.

SERRA EM QUEDA NO SUL E NO SUDESTE
e) Dilma cresceu e Serra caiu no Sudeste e no Sul, embora continue liderando a pesquisa nas duas regiões. A queda de Serra foi de 6 pontos no Sul e de 8 no Sudeste, região que concentra mais de 40% do eleitorado nacional e onde sua vantagem sobre a petista foi reduzida de 22 pontos para 14.
f) De dezembro para fevereiro Dilma abriu vantagem de 14 pontos sobre Serra no Nordeste. Ela tem 36% e Serra 22%.
g) No Centro Oeste e no Norte a vantagem de Serra caiu de 14 pontos, em dezembro, para 3. Ele obteve 32% e Dilma 29% na pesquisa de fevereiro.

DILMA CRESCE ENTRE OS HOMENS
h) Dilma alcançou Serra entre o eleitorado masculino. Ela subiu 5 pontos – de 27% para 32% – e ele 4 pontos – de 36% para 32%.
i) O tucano também perdeu eleitoras: caiu de 38% para 33%. Dilma subiu de 20% para 24% entre as mulheres.

FORÇA DE LULA
j) 73% dos eleitores consideram ótimo ou bom o desempenho do presidente Lula. É o melhor índice de desempenho que o Datafolha identificou para um presidente em duas décadas de pesquisas.
k) Nada menos do que 62% dos eleitores que declararam voto em Serra aprovam o desempenho de Lula. Entre os eleitores de Dilma a aprovação ao presidente chega a 92%.
l) Lula é aprovado por 84% do eleitorado nordestino, por 77% dos eleitores com ensino fundamental e por 75% daqueles que recebem até cinco salários mínimos.
m) Os dados menos favoráveis ao presidente tem origem entre os eleitores mais ricos, com ensino superior completo e que vivem no Sul do país. Ainda assim, 65% do eleitorado da Região Sul aprova Lula.
n) 42% dos entrevistados disseram que vão votar no candidato indicado por Lula, e 26% dizem que podem vir a votar

LULA E DILMA LIDERAM ESPONTÂNEA
o) A identificação de Dilma como candidata do presidente Lula, principalmente entre eleitores dos centros urbanos, dobrou o índice de citações espontâneas de Dilma ao mesmo tempo em que reduziu à metade as citações a Lula. Tanto Lula quanto Dilma obtiveram 10% na pesquisa espontânea, enquanto Serra obteve 7%.

RICOS PREFEREM SERRA
p) Entre os que vivem com até 2 salários mínimos Dilma subiu 6 pontos – de 23% para 29% – e empatou com José Serra (PSDB), que caiu de 35% para 30%.
q) Entre os eleitores com renda de 2 a 5 salários mínimos a candidata de Lula subiu também 6 pontos ( de 23% para 29%), enquanto Serra perdeu 3 (de 37% para 34%).
r) A grande vantagem de Serra (44% a 25%) se dá entre os eleitores que ganham mais de 10 salários.

TUCANO É O MAIS REJEITADO
s) A rejeição a Serra aumentou 6 pontos percentuais – de 19% em dezembro para 25%. O candidato do PSDB é o mais rejeitado. A rejeição a Dilma oscilou de 21% para 23%; a de Ciro variou de 18% para 21% e a de Marina subiu de 17% para 19%.

SEGUNDO TURNO
t) A hipótese de que Serra evite 2º turno, obtendo mais da metade dos votos válidos já no 1º turno, está comprometida, mesmo que Ciro Gomes não dispute a eleição. Em dezembro Serra obteve 40%, enquanto Dilma e Marina somaram 37%. Agora elas somam 41% e Serra 38%.
u) A vantagem atribuída a Serra para o 2º turno contra Dilma caiu de 15 para 4 pontos. Em dezembro Serra aparecia com 49% e Dilma com 34%. Agora o tucano tem 45% e Dilma 41%.
v) No cenário em que Aécio é o candidato do PSDB no 2º turno, Dilma vence com 48% contra 26%.

Reprodução do site Brasília Confidencial
www.brasiliaconfidencial.inf.br

Biscaia defende mobilização permanente por ficha limpa

Grupo de trabalho fez audiência pública com entidades que criaram o projeto de lei contra candidatura de condenados na Justiça

O Grupo de Trabalho, formado por deputados, que vai analisar o projeto de iniciativa popular que proíbe a candidatura de pessoas condenadas na Justiça pela prática de crimes graves e hediondos e apresentar um texto para ser votado pelo Plenário da Câmara, realizou audiência pública, nesta terça-feira (23), com representantes das entidades que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). “Me anima uma reunião como essa, mas é preciso manter uma permanente mobilização pela aprovação do projeto nesta Casa”, alertou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), signatário do projeto de lei conhecido como Ficha Limpa (PL 518/09). Leia mais

Biscaia: militância petista mostrou que está pronta para a luta

4º Congresso do PT lança Dilma como pré-candidata à sucessão de Lula e aprova resoluções sobre diretrizes programáticas

Durante três dias, o Partido dos Trabalhadores reuniu, em Brasília, delegadas e delegados ao 4º Congresso, observadores nacionais e internacionais, e convidados. Ao final do encontro, lançou Dilma Rousseff como pré-candidata petista à sucessão de Lula na Presidência da República. Para o deputado Biscaia, a militância presente ao Centro de Convenções mostrou que está pronta para ir às ruas lutar pela vitória e garantir a continuidade do projeto de governo. Leia mais

Regras do processo penal militar poderão ser modificadas

Agência Câmara divulga notícia sobre projeto de lei apresentado pelo deputado Biscaia que propõe mudanças no Código de Processo Penal Militar.
Edson Santos

Biscaia espera garantir, na ação penal militar, o contraditório e a ampla defesa.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6629/09, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina a remessa do inquérito policial militar diretamente ao Ministério Público Militar do local onde tiver ocorrido a infração penal. Atualmente, a remessa é feita ao auditor da circunscrição judiciária militar da região.

Biscaia explica que a medida adaptará o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) ao sistema acusatório adotado pela Constituição, que separa as funções de acusar e julgar. Segundo o texto constitucional, o Ministério Público é quem promove a ação penal pública, não havendo razão para o registro dos inquéritos policiais no Poder Judiciário.

O deputado lembra que o Conselho da Justiça Federal determinou a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Por correspondência, o Ministério Público Militar é o destinatário final das investigações concluídas no curso do inquérito policial militar.

Decisão do juiz
A proposta também procura adaptar o Código de Processo Penal Militar à Constituição no que diz respeito à fundamentação da decisão do juiz. O projeto prevê que o juiz formará sua convicção a partir da análise das provas colhidas em juízo, da forma como é hoje, mas a decisão não será fundamentada exclusivamente nos elementos da investigação.

Com isso, Biscaia espera garantir, na ação penal militar, o contraditório e a ampla defesa preconizados na Constituição.

“O contraditório e a ampla defesa não estão assegurados no inquérito policial, que é um procedimento administrativo e de conteúdo informativo. Assim, as provas colhidas durante seu curso não podem embasar única e exclusivamente o livre convencimento do juiz”, explica o deputado.

Testemunhas
Por fim, o projeto estabelece que as partes envolvidas em um processo interrogarão diretamente a testemunha, em vez do auditor, que hoje faz as perguntas e serve de intermédio para os questionamentos de juízes, militares, procuradores, assistentes e advogados.

Nesse ponto, Biscaia espera adaptar o Código de Processo Penal Militar à redação vigente do Código de Processo Penal, para evitar o chamado sistema presidencialista, que limita, interfere e torna lenta a produção de provas pelas partes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

Juízos terão que considerar a pena efetivamente aplicada para conceder benefícios da execução penal

É o que determina projeto de lei do deputado Biscaia

Se um preso tem mais de 30 anos de condenação, o tempo para que ele possa receber o livramento condicional ou outro benefício da Lei de Execução Penal (LEP) terá que ser contado tendo como base a soma total das suas penas. Isso é o que determina projeto de lei apresentado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que, assim, acaba com as divergências existentes hoje sobre o tema e que têm levado juízes a aplicarem a LEP considerando o limite de 30 anos exigido para alguém permanecer preso e não a soma total das penas do condenado.

- Pelo meu projeto, um réu condenado pela prática de vários crimes, inclusive hediondo, cujas penas somam 45 anos, e não for reincidente, somente terá direito ao regime semi-aberto após cumprir 18 anos, ou seja, dois quintos de cumprimento da pena efetiva. – exemplifica o deputado. Leia mais

PT faz 30 anos

Nesta quarta-feira (10), o PT faz 30 anos de fundação. Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (RJ), esta é uma data a ser comemorada principalmente porque a sociedade brasileira reconhece hoje o partido como o que a representa melhor.

- O PT cresceu progressivamente, lutando pela cidadania plena, pela alteração política e social em nosso país. Não tenho dúvidas de que o reconhecimento da sociedade brasileira é o de que o partido é o que melhor representa o povo. O PT alcançou seus objetivos que motivaram a sua fundação há 30 anos - afirma. Leia mais

Farda rosa

Alcelmo Gois
Publicado sábado, dia 6 de fevereiro no jornal O Globo

Tramita na Câmara projeto do deputado Antônio Carlos Biscaia que deve dar o que falar na caserna.

Sobretudo, após a declaração do general Raymundo de Cerqueira contra gays nos quartéis, em depoimento no Congresso.

Segue…

O projeto do petista elimina o tipo criminal “pederastia”, que só existe no Código Penal Militar, e equipara o “ato de libidinagem” nas casernas ao definido no Código Penal Brasileiro, dos civis.

Ou seja, atentado ao pudor, por exemplo, seria igual no quartel ou fora dele. Tudo igual.

Biscaia defende ficha limpa para eleições deste ano

Da tribuna, deputado sustenta que projeto de iniciativa popular não trata de mudança de regra eleitoral

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez discurso da tribuna, nesta quinta-feira (4), defendendo a aprovação do projeto “Ficha Limpa” antes das convenções partidárias de junho para que a inelegibilidade dos que tenham condenação na Justiça seja aplicada para as eleições de outubro, quando o país escolherá o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Leia mais

Próxima Página »