Projeto transforma guarda portuário em policial federal

O ESTADO DE S. PAULO
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010 Pág. A6
NACIONAL

Marcelo Auler
Medida dá status de servidor federal, sem concurso, a 1.500 funcionários
RIO - O Projeto de Emenda Constitucional 59A/2007, em tramitação na Câmara, promete gerar polêmica com a criação da a Guarda Portuária Federal. A proposta, apresentada pelo deputado Márcio França (PSB-SP), transforma 1.500 guardas portuários espalhados pelo País - alguns funcionários estaduais, municipais ou terceirizados - em servidores federais, sem necessidade de concurso.
Os melhores salários de guardas portuários hoje são os do Rio, que chegam a R$ 3.500 com benefícios. O secretário da Associação Nacional de Guardas Portuários, Marco Jamil, admite que no futuro o objetivo é a equiparação aos salários dos agentes da Polícia Federal, atualmente em torno de R$ 6 mil no início de carreira. Hoje, porém, a proposta é de status de servidor federal. “Pelo regime da CLT fica muito complicado a gente exercer a função de autoridade.”

Na próxima semana, uma caravana de guardas portuários de vários Estados estará na Câmara para pressionar os deputados a aprovarem o projeto. A emenda constitucional, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e em uma comissão especial na Câmara, deixa claro que, independentemente “dos entes a que estiverem vinculados e do regime trabalhista atual”, os atuais guardas vão virar servidores federais.

Entre os beneficiados, cerca de 300 são contratados pelos governos estaduais e os demais são servidores municipais ou empregados pela CLT.

Relator do projeto na comissão especial, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) não vê um “trem da alegria”. “A bagunça da alegria está hoje. Em qualquer porto não tem fiscalização, não tem nada organizado. A questão do trânsito na área do porto é uma confusão só. Quem deveria fiscalizar o porto é a Polícia Federal, mas não faz. Queremos colocar ordem”, diz.
O único voto contrário à proposta foi dado pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para ele, a emenda é inconstitucional, pois a criação de cargos “no âmbito do Poder Executivo é de iniciativa privativa do presidente da República”.

Outra inconstitucionalidade, alerta o deputado, é a transformação dos atuais guardas portuários vinculados ao regime celetista “em servidores públicos estatutários ou submetidos ao regime jurídico único dos servidores da União”. Segundo ele, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso”.

Esses pontos não foram debatidos por Faria de Sá nem pelo deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), relator da matéria na CCJ. Eles destacaram a necessidade de unificar as guardas atuais. Marco Jamil, primeiro-secretário da Associação Nacional de Guardas Portuários, defende a incorporação dos atuais guardas portuários, com o argumento de que “todos executam os mesmos serviços, o trabalho é exatamente igual”.

Jamil ressaltou que, mesmo com a criação da guarda, serão necessárias contratações, pois haveria um déficit de pelo menos o dobro do número atual de trabalhadores do setor.

Biscaia no site PT na Câmara

Notícia divulgada no site PT na Câmara e no boletim Informes PT, ontem e hoje (23 e 24/02), ambos vinculados à liderança do PT na Câmara dos Deputados, reproduziu a posição do deputado Biscaia em relação ao projeto Ficha Limpa.

Também foi divulgado o projeto de Biscaia que cria a Medalha de Honra Zilda Arns.

Leia, a seguir, as duas notícias.

Ficha Limpa: entidades defendem condenações por um colegiado de justiça
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante e o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis, defenderam nesta segunda-feira, em audiência pública, que o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) seja aprovado ainda no primeiro semestre pelo Congresso. O PLP torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro. O texto final do projeto está sendo negociado entre parlamentares, entidades e um grupo de trabalho criado para reunir as propostas.

A audiência pública reuniu ainda representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que abrange 43 entidades da sociedade civil e organizou a coleta de mais de 1,6 milhão de assinaturas, apresentando o PLP como proposta de iniciativa popular.

Na audiência, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Marlon Reis, e o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disseram ainda concordar que apenas condenações decididas por um colegiado da Justiça sejam válidas para vetar a candidatura de políticos.

O texto atual do PLP aponta a primeira instância como suficiente para o veto. “A OAB, no entanto, defende que a condenação não se limite ao juiz da primeira instância. Nós, seres humanos, somos falíveis. O juiz é humano e pode ser objeto de influência que possa comprometer sua decisão”, disse Cavalcante.

Para o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), o importante é aprovar a proposta. “Se o acordo para a votação significar que será necessária a condenação por um colegiado está bem, já será um avanço importante”, disse. “O principal é votar essa proposta. A expectativa é que essa causa, pela qual tenho lutado já muito tempo, seja aprovada. Aqueles que sofreram condenação não são elegíveis”, disse.

Segundo Marlon Reis, o projeto “não é um ato de insubordinação civil, mas uma aposta que esta Casa tem sensibilidade para ouvir o que vem das ruas”, defendeu.
Gabriela Mascarenhas

Câmara votará criação de Medalha de Honra Zilda Arns
Projeto de Resolução apresentado pelos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) cria a Medalha de Honra ao Mérito Dra. Zilda Arns. A comenda será concedida pela Câmara dos Deputados, anualmente, a pessoas que atuam na defesa de crianças, adolescentes e idosos, especialmente no combate ao analfabetismo, à mortalidade, prostituição infantil, desnutrição e violência.

A medalha, segundo o projeto, será conferida pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Mesa Diretora da Câmara, no dia 25 de agosto de cada ano. Esta é a data de nascimento de Zilda Arns, criadora da Pastoral da Criança, que morreu no dia 12 de janeiro deste ano no terremoto no Haiti, onde se encontrava para difundir o programa. “A figura da Dra. Zilda Arns não pode perecer, sobretudo porque sua maior obra, que é a Pastoral da Criança, continuará certamente sendo conduzida por pessoas tão envolvidas em sua execução quanto ela”, afirma o deputado Biscaia.

Ele acredita que o projeto representa o sentimento político da Câmara e vai homenagear as pessoas que, assim como a médica, realizam ações para a melhoria de vida de crianças e idosos no país.
Nomes - O projeto define que qualquer pessoa poderá indicar a homenagem, com relato sucinto do trabalho desenvolvido, até o último dia do mês de abril. E caberá à maioria simples dos deputados que integrarem a Comissão de Seguridade Social definir os nomes que receberão a medalha. É proibida a indicação de nome de parlamentar que esteja ou não no exercício do mandato.

Assessoria Parlamentar

Regras do processo penal militar poderão ser modificadas

Agência Câmara divulga notícia sobre projeto de lei apresentado pelo deputado Biscaia que propõe mudanças no Código de Processo Penal Militar.
Edson Santos

Biscaia espera garantir, na ação penal militar, o contraditório e a ampla defesa.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6629/09, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina a remessa do inquérito policial militar diretamente ao Ministério Público Militar do local onde tiver ocorrido a infração penal. Atualmente, a remessa é feita ao auditor da circunscrição judiciária militar da região.

Biscaia explica que a medida adaptará o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) ao sistema acusatório adotado pela Constituição, que separa as funções de acusar e julgar. Segundo o texto constitucional, o Ministério Público é quem promove a ação penal pública, não havendo razão para o registro dos inquéritos policiais no Poder Judiciário.

O deputado lembra que o Conselho da Justiça Federal determinou a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Por correspondência, o Ministério Público Militar é o destinatário final das investigações concluídas no curso do inquérito policial militar.

Decisão do juiz
A proposta também procura adaptar o Código de Processo Penal Militar à Constituição no que diz respeito à fundamentação da decisão do juiz. O projeto prevê que o juiz formará sua convicção a partir da análise das provas colhidas em juízo, da forma como é hoje, mas a decisão não será fundamentada exclusivamente nos elementos da investigação.

Com isso, Biscaia espera garantir, na ação penal militar, o contraditório e a ampla defesa preconizados na Constituição.

“O contraditório e a ampla defesa não estão assegurados no inquérito policial, que é um procedimento administrativo e de conteúdo informativo. Assim, as provas colhidas durante seu curso não podem embasar única e exclusivamente o livre convencimento do juiz”, explica o deputado.

Testemunhas
Por fim, o projeto estabelece que as partes envolvidas em um processo interrogarão diretamente a testemunha, em vez do auditor, que hoje faz as perguntas e serve de intermédio para os questionamentos de juízes, militares, procuradores, assistentes e advogados.

Nesse ponto, Biscaia espera adaptar o Código de Processo Penal Militar à redação vigente do Código de Processo Penal, para evitar o chamado sistema presidencialista, que limita, interfere e torna lenta a produção de provas pelas partes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

Farda rosa

Alcelmo Gois
Publicado sábado, dia 6 de fevereiro no jornal O Globo

Tramita na Câmara projeto do deputado Antônio Carlos Biscaia que deve dar o que falar na caserna.

Sobretudo, após a declaração do general Raymundo de Cerqueira contra gays nos quartéis, em depoimento no Congresso.

Segue…

O projeto do petista elimina o tipo criminal “pederastia”, que só existe no Código Penal Militar, e equipara o “ato de libidinagem” nas casernas ao definido no Código Penal Brasileiro, dos civis.

Ou seja, atentado ao pudor, por exemplo, seria igual no quartel ou fora dele. Tudo igual.

A Voz do Cidadão no programa Quintal da Globo

Congresso tem tramitando vários projetos contra corrupção

Como sabemos, a produção legislativa de nossos nobres parlamentares têm sido abaixo da crítica nos últimos tempos. A série de escândalos de nepotismo, corrupção e farra com o dinheiro público acaba afastando das discussões no Congresso os grandes temas da cidadania como a criação de mecanismos de controle social sobre mandatos.

Alguns projetos de lei que tratam justamente desses temas estão tramitando faz tempo nas duas casas legislativas, mas sem previsão de votação. Agora mesmo nesta virada de ano, durante as comemorações do Dia Mundial de Combate à Corrupção, a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção divulgou nada menos que 14 projetos que estão prontos para serem votados em plenário. E que, infelizmente, estão parados. Além do projeto de lei Ficha-Limpa, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, vale a pena conhecer outros desses projetos.

Por exemplo, temos o PL 333, de 2007, de autoria do deputado Paulo Piau (de Minas Gerais), que busca dar prioridade de tramitação aos processos judiciais em que sejam réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos. Esta é também uma excelente alternativa para impedir aqueles que querem entrar na política apenas para se esconderem atrás do escudo do foro privilegiado.

Outro projeto é o PL 5363, de 2005, do deputado Eduardo Valverde (de Roraima) que quer incluir o crime de “enriquecimento ilícito” no Código Penal Brasileiro, para funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.

O próprio deputado Biscaia, um dos apoiadores do projeto de lei Ficha-Limpa, afirmou que a idéia para a divulgação desta lista é “chamar a atenção dos parlamentares e da sociedade para o fato de que o Parlamento pode colaborar nesse combate, aprovando leis que dificultem a ação dos corruptos e que criminalizem os atos de corrupção”.

Outro deputado, Paulo Rubem, é direto, ao afirmar que “não é fácil ter o apoio do Congresso porque muitos parlamentares têm processos na Justiça e não têm boa vontade com nossas propostas”.

Mas todos são unânimes em reconhecer que, sem a devida pressão da sociedade, nenhum destes projetos vai andar. Pois aqui na Voz do Cidadão vocês têm a lista completa dos projetos de lei para moralização na política que estão paradas no Congresso. Conheça e pressione o seu político. Faça ele saber que você apóia essas propostas.

Rádio Câmara: Biscaia fala do projeto “Ficha Limpa”

O projeto (PLP 518/09) conhecido como “Ficha Limpa” será o tema de seminário promovido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Os debates começam a partir das duas horas da tarde, desta terça-feira, na sede da CNBB.

O projeto de iniciativa popular contou mais de 1 milhão e 100 mil assinaturas. Cerca de 20 deputados também subscreveram a proposta, entre eles o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ).

Biscaia explica que o objetivo da proposta é alterar a Lei das Inelegibilidades.

Pelo texto, aqueles que já tiverem sido condenados pela justiça, em primeiro grau, não podem ser eleitos para cargos públicos.

“Tem um detalhe importante. Se aprovada a proposta até as convenções já será aplicável nas eleições de 2010. Acho essencial que a sociedade se mobilize e aqueles parlamentares que também tenham a mesma visão de que só possam concorrer aqueles que possuem ficha limpa”, afirma Biscaia.

Diretor do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, Carlos Moura, explica que o trabalho agora é de esclarecimento porque muitas pessoas são contrárias ao projeto por acharem que qualquer condenado se torna inelegível:

“Não é isso. Na nossa proposta, os crimes que cometidos tornam inelegíveis são abuso de poder econômico, contra criança e adolescente, crime contra o meio ambiente, malversação do dinheiro público, homicídio doloso. Não são quaisquer crimes.”

Mais informações sobre o seminário que vai discutir o projeto da Ficha Limpa podem ser obtidas no endereço www.mcce.org.br.

De Brasília, Idhelene Macedo.

“Ficha limpa” não é prioridade na Câmara

Projeto de iniciativa popular que torna inelegíveis os políticos com processo na Justiça está longe de ter a simpatia da maioria dos parlamentares

Rodolfo Torres
O Projeto de Lei Complementar 518/09, que torna obrigatória a “Ficha Limpa” dos candidatos a cargos eletivos - ou seja, torna inelegíveis pessoas que respondem a processos na Justiça - está longe de ser uma prioridade na Câmara. Pronta para ser votada em plenário, a proposta apenas aguarda a vez de ser escolhida pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e por líderes partidários.

“O que percebo é que não há vontade da maioria para que o projeto seja votado”, resume o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que subscreve o projeto com outros 32 deputados (confira a lista abaixo). O petista fluminense destaca que há uma “clara percepção” de protelar essa votação. “O trabalho da maioria é contra”, reforça.

Para o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a reação da Casa é “previsível” e existe uma explicação para o fato. “É um assunto que atinge em cheio um grande número de parlamentares e seus aliados nos estados e municípios. Porque corta na carne”, explica.

Pela proposta, serão proibidos de concorrer a cargos eletivos, por oito anos, candidatos condenados em primeira ou única instância, ou que tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado por uma série de crimes.

São eles: abuso de poder econômico ou político; racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo; improbidade administrativa; crimes dolosos contra a vida; crimes de abuso de autoridade; crimes eleitorais; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; exploração sexual de crianças e adolescentes e utilização de mão-de-obra em condições análogas à de escravo; crimes contra a economia popular; a fé pública; os costumes; a administração pública; o patrimônio público; o meio ambiente; a saúde pública; o mercado financeiro; e por crime a que a lei determine pena não inferior a 10 anos.

Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Biscaia e Paulo Rubem apresentaram requerimentos à Mesa da Câmara para que a proposta seja incluída na pauta. Eles também rebatem os argumentos de que o projeto é inconstitucional e fere a presunção de inocência.

“Os argumentos de inconstitucionalidade não procedem. O projeto trata da inelegibilidade e não do processo eleitoral”, afirma Biscaia, que é procurador de Justiça e professor universitário.

Conforme ressalta Paulo Rubem, ninguém será preso pelo fato de responder a processos na Justiça. O pedetista avalia que a forma atual estimula aqueles que usam o poder econômico para se manter na política. “Quem é decente, quem trabalha apresentando proposta, é completamente atropelado.” Para ele, é preciso que “desde a primeira instância não se crie o culto da impunidade”.

Líder do PPS e um dos deputados que subscreveram a proposta, Fernando Coruja (SC) afirma que é favorável à matéria, e que ela é constitucional porque não suspende direitos políticos. Contudo, ele ressalta que o simples oferecimento de denúncia não pode impedir ninguém de se candidatar. O deputado catarinense considera “razoável” impedir a candidatura de um cidadão que foi condenado por um colegiado. “Tem de debater o projeto. Não há dúvida.”

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoverá um café da manhã na próxima quinta-feira (12) com parlamentares que apoiam a proposta para debater o andamento da matéria na Câmara.

O outro lado
O deputado José Genoino (PT-SP) subiu à tribuna da Câmara na semana passada para criticar a proposta. Citando a Constituição, votos de ministros do Supremo Tribunal Federal e documentos internacionais, o petista lembra que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Genoino é réu no processo do mensalão, suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo. Atualmente, o processo tramita no STF. Em 2005, quando o caso veio à tona, o deputado era presidente nacional do PT.

“Essa ideia da hostilidade, da criminalização, produziria, caso este projeto tramitasse na Casa, centenas de prefeitos, alguns governadores e até o presidente da República, no caso de uma ação de improbidade recebida pelo juiz em primeira instância, estariam impedidos de se candidatar”, afirmou Genoino na tribuna da Câmara.

“Sempre defendi e defendo uma reforma política ampla e democrática na Casa, uma reforma que resgate o sentido democrático e republicano da política, com base no princípio de que todo o poder emana do povo e só pode ser exercido diretamente ou pela representação. Esse poder que emana do povo está passando por uma crise de legitimação. E temos que fazer uma reforma política. Agora, substituir a política pelo arbítrio da proibição, da discriminação, da vedação, é contrariar o princípio universal da democracia”, complementou.

O petista recebeu o apoio de diversos deputados que estavam no plenário da Câmara. “Tenho inquéritos, tenho processos, mas eles não têm fundamento. Processos até abertos por pessoas do MP (Ministério Público) que não têm direito constitucional de investigar, punir, ser polícia. Mesmo assim, tenho processos. Queria que o Congresso Nacional pegasse 1 milhão e 300 mil assinaturas e as passasse pelo crivo da investigação para ver quantos daqueles realmente seriam virgens, que nunca tiveram um processo ou parentes que nunca tiveram um processo”, afirmou o deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).

“Poucos brasileiros sabem que este tema já é tratado na nossa Constituição, na nossa legislação eleitoral, na medida em que qualquer candidato que tem uma sentença criminal condenatória, com trânsito em julgado, é impedido de concorrer ao pleito eleitoral”, destacou Geraldo Pudim (PR-RJ).
“Nós temos inúmeros problemas para resolver e não podemos nos deixar levar por este debate”, resumiu o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Processos de um correligionário
O deputado Paulo Rubem Santiago lembra do caso do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que assumiu o mandato na quinta-feira passada na vaga deixada por Expedito Júnior (PSDB-RO). O tucano teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral por compra de voto e abuso de poder econômico.
“Ele já assume tendo de responder a 200 processos. Mas eu li declarações dele de que isso não é verdade”, afirma o deputado pernambucano.

Levantamento do Congresso em Foco de setembro do ano passado revelou que Acir respondia a cerca de 200 processos criminais na Justiça comum em junho daquele ano.

De acordo com levantamento, somente no Tribunal de Justiça do Amazonas, um dos negócios de Gurgacz, a Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda (Eucatur) – de transporte interestadual de passageiros – respondia a aproximadamente 200 processos em setembro do ano passado. As acusações – direcionadas a ele e aos pais, seus sócios na empresa – iam de estelionato, crime ambiental, a pedidos de indenização por danos materiais e morais.

No dia de sua posse, Acir apresentou a este site um nada consta expedido pela Justiça Federal de 1º grau (Seção Judiciária do Estado de Rondônia). O documento, disponível na página eletrônica do Tribunal Regional Federal (TRF-1ª Região) daquele estado, refere-se aos “registros de distribuição” de 25 de abril de 1967 até 14 de abril deste ano. Acir não apresentou nada consta referente à sua situação na Justiça dos outros estados mencionados acima.

“A minha situação atual na Justiça é tranquila, não tenho nenhum processo, em qualquer instância da Justiça. Essa informação alguém plantou, e parece que está pegando”, disse Acir ao Congresso em Foco.

O projeto
No dia 29 de setembro deste ano, representantes de 43 entidades entregaram ao presidente da Câmara o projeto com mais de 1,3 milhão de assinaturas. A ideia de lançar a Campanha “Ficha Limpa” foi uma iniciativa que partiu da própria sociedade, a partir dos comitês do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) nos estados e municípios.

Na ocasião, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara, defendeu a proposta. “Aqui tem mais de 1,3 milhão de assinaturas. Em matéria de pesquisa de opinião pública, está muito claro o que se quer.”

Pioneiro nos levantamentos sobre os parlamentares que respondem a processos judiciais, o Congresso em Foco revelou em setembro que aumentou em 51% o total de parlamentares processados.

Confira aqui os deputados que subscrevem o projeto da “Ficha Limpa”.

Biscaia: Rio de Janeiro já vive clima de “guerra civil”

Em entrevista ao repórter Diego Salmen, da Terra Magazine, revista do Portal Terra, o deputado Biscaia fala dos últimos episódios de violência no Rio de Janeiro. Leia a entrevista:

Diego Salmen

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, o deputado federal Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirma que os recentes atos de violência demonstram que o Rio de Janeiro vive em clima de “guerra civil”.

- Esse enfrentamento é muito complicado. E vem também o componente político: alguns governos não querem enfrentar pelo desgaste que pode provocar nessas áreas com eleitores de comunidades carentes. Mas chega um momento em que não há mais condição.

No último fim de semana, um confronto entre policiais militares e traficantes resultou em pelo menos 25 mortos no Morro dos Macacos, zona norte carioca. O incidente ganhou contornos de barbárie: um helicóptero da Polícia foi derrubado, e um corpo foi encontrado dentro de um carrinho de supermercado abandonado na região.

A Terra Magazine, Biscaia diz que, se restrita ao Brasil, a legalização das drogas não é uma alternativa viável para combater o tráfico. “Você pode até debater o tema, mas a questão da descriminalização, da liberação, teria que ser tomada de forma global”, pondera. “Se isso for tomado unilaterlamente por um só país, vai ser destrutivo, porque esse país vai se tornar o foco do consumo”.

Terra Magazine - O que essa onda de violência no Rio de Janeiro reflete?
Antonio Carlos Biscaia - É mais um fato muito grave que confirma o quadro de violência na cidade do Rio de Janeiro, e gera um estado de insegurança para toda a população. As pessoas estão perdendo a tranquilidade de saírem das próprias casas.

O que o governo está fazendo, e pode fazer, para evitar esse tipo de incidente? Essa é uma situação que se arrasta há décadas…
Veja, eu já percebo esse agravamento do quadro há muitos anos. O marco inicial é em 1983. Uma sucessão de governos estaduais, políticas de segurança pública equivocadas e que agravaram o quadro. Isso sem falar que, em muitos dos casos, os governos tinham chefes de suas polícias envolvidos com o crime organizado. Imagine: além de ter tido equívocos, nós tivemos, nesses mais de 20 anos, inúmeros casos que o chefe da Polícia Civil, por exemplo, era chefe de uma máfia do crime organizado. Agora, você percebe que, a partir de 2007, houve uma mudança nisso. A cúpula está procurando enfrentar essas questões. Você tem uma relação muito vantajosa e positiva entre as autoridades estaduais e o governo federal. Essa parceria é essencial. Não produziu ainda os resultados que a sociedade espera, mas eu acho que o caminho tem de ser esse. Os resultados, depois de tantos anos, só virão a médio e longo prazo.

Os indicadores sociais vêm melhorando no Rio de Janeiro e no país nos últimos anos, mas apesar disso não há uma melhora nos índices de criminalidade e na violência da cidade. Esse quadro se agrava.
É evidente, porque você percebe a situação da topografia do Rio de Janeiro, e esses equívocos de muitos anos… São áreas sob controle absoluto da criminalidade. Esse enfrentamento é muito complicado. E vem também o componente político: alguns governos não querem enfrentar pelo desgaste que pode provocar nessas áreas com eleitores de comunidades carentes. Mas chega um momento em que não há mais condição: já é um clima de guerra civil. Enquanto o índice de homicídios por cada 100 mil habitantes decresce em muitas áreas do país, no Rio de Janeiro vem tendo um aumento crescente. Os índices são de 40 ou 50 por 100 mil habitantes. É guerra civil.

Até onde o Estado, em suas diferentes esferas, pode atuar para resolver essa questão? Nós sabemos que não é um problema que vai ter solução rápida, mas que poder os governos tem, de fato, para intervir?
Eu acho que você está certo. O governo estadual é o que tem a maior responsabilidade, inquestionavelmente. São as regras constitucionais: a responsabilidade pela segurança pública é do governo estadual. O município não tem poder de polícia, e o governo federal tem a sua polícia federal com atribuição própria. Mas, nesse momento, todas as esferas de governo tem que assumir sua parcela de responsabilidade: o governo estadual buscando políticas públicas que afastem a juventude do crime, com o governo federal apoiando isso com recursos e com apoio da inteligência da Polícia Federal.

Sim…
E um ponto que eu também considero essencial é esse: barrar o tráfico de armas. Não é possível que esse armamento e essas munições cheguem com tanta facilidade ao Rio de Janeiro…

Até bazuca…
Eles não adquirem aqui. Isso vem de fora. É uma rota que se sabe que pode ser interceptada. Esse é um dos pontos, para mim, incompreensíveis, que se tenha evitado que isso aconteça de forma crescente. São armas potentes, armas de guerra.

É preciso haver essa ação conjunta até porque, na prática, tem de se resolver um problema mais imediato a cargo do governo estadual, que é a violência, e outro mais distante que é a melhora dos indicadores sociais, promovida pelo governo federal. É isso?
Evidente. O Rio de Janeiro tem que ter um tratamento de absoluta prioridade e privilégio em relação às outras regiões. Por vários motivos: foi capital federal, depois houve uma união entre os dois Estados (Rio de Janeiro e Guanabara) e houve um abandono durante anos do Rio de Janeiro. Então, neste momento tem que se ter consciência de que os governos federal, estadual e do município têm que tratar do tema com prioridade absoluta.

E qual impacto essa violência crescente pode ter para as Olimpíadas de 2016?
Temos não só a Copa do Mundo de 2014, mas os Jogos de 2016. Com esse quadro vai ser difícil. Já tivemos os Jogos Pan-Americanos e o benefício para a cidade não apareceu. Houve um pequeno período de certa tranquilidade, com quatro mil homens da Força Nacional e de outras forças de segurança. Mas decorrido o prazo dos Jogos, a situação voltou ao que era e tem se agravado. O maior benefício que as Olimpíadas podem trazer para o Brasil, e para o Rio de Janeiro em particular, é que, a partir de agora, as condições sejam modificadas para que se tenha uma tranquilidade e que não seja apenas no período de realização dos Jogos.

A maior parte da violência no Rio de Janeiro está ligada ao tráfico de drogas. No entanto, o combate ao tráfico, da forma como vem sendo feito há décadas, não é uma espécie de enxugamento de gelo?
É, isso é evidente. Prende-se o traficante e no mesmo dia ele está substituído. O campo de cooptação é muito fértil. As estatísticas dizem que o Brasil hoje tem oito milhões de jovens que não trabalham e que não estudam. Que o Rio de Janeiro tenha 10% disso, serão 800 mil jovens nessa situação. Para eles tem que ter outro tipo de tratamento. Políticas públicas que evitem que eles sejam cooptados pelo narcotráfico. Também precisa, de alguma maneira, adotar políticas de prevenção e recuperação dos dependentes. Nada disso existe. O enfrentamento dessa grave questão das drogas se restringe à repressão. Guerra às drogas, quando na realidade é mais importante ter políticas de prevenção e de recuperação daqueles que são dependentes. A dependência química é uma doença, então é preciso um atendimento médico com absoluta atenção. É uma questão prioritária para salvar a nossa juventude.

E por que esse tipo de medida não é adotado? Pouco dinheiro, falta de vontade política?
Os argumentos são os mais diversos. É evidente que os recursos não são suficientes. Nosso país tem carências ainda na educação. O Brasil tem 190 milhões de habitantes, a cidade do Rio de Janeiro tem cerca de 6 milhões. Quer dizer, existe uma parcela muito grande desprovida de cidadania. Educação precária, moradia inadequada, quando não há saúde pública nós sabemos a dificuldade que existe. As despesas com segurança também são necessárias, mas os administradores têm de usar isso com critério, ver quais são as prioridades. E no campo político isso também acontece: quando os interesses eleitorais precedem os interesses sociais a situação fica muito grave. “Não vamos entrar naquela comunidade dominada pelo tráfico porque ali é possível que existam eleitores”… Isso é um fato grave.

Há também a questão das milícias…
Esse é um problema particularmente complexo no Rio de Janeiro. Eles afastam o tráfico, dominam a região e praticam outros crimes.

É um regime de terror.
De terror. As pessoas têm que pagar segurança, a TV a cabo, o comércio de gás, o transporte alternativo, tudo é controlado por eles. E eles já estão elegendo seus representantes. Já há vereadores e deputados eleitos pelas milícias.

Não seria o caso de se trabalhar com a hipótese de legalizar as drogas, talvez algumas delas, ou pelo menos avançar nesse sentido, para combater a violência?
Eu não acho que esse seja o caminho, não. Você pode até debater o tema, mas a questão da descriminalização, da liberação, teria que ser tomada de forma global. Uma decisão da ONU (Organização das Nações Unidas), de todos os países. Se isso for tomado unilateralmente por um só país, vai ser destrutivo, porque esse país vai se tornar o foco do consumo. As experiências registradas em outros países, como Holanda e Suíça, demonstraram isso. E eles acabaram reformulando suas próprias políticas.

Terra Magazine

Biscaia fala à imprensa sobre segurança no Rio

Brasília (20/10) – Nesta terça-feira, o deputado Biscaia concedeu entrevistas e participou de debate sobre a situação de segurança no Rio de Janeiro, agravada no fim de semana com a morte de três policiais militares após abate de um helicóptero da PM por traficantes no Morro dos Macacos.

Ele concedeu entrevista à CBN Rio, participou de debate na GLOBO News com outros especialistas em segurança pública, e falou ao PT na Câmara, site oficial da liderança do partido. Abaixo, a íntegra da entrevista dada ao PT.

Combate ao crime organizado deve ser permanente, diz Biscaia

Ter, 20 de Outubro de 2009 14:32
O deputado e ex-secretário Nacional de Segurança Pública, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira (20) que as ações de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro devem ser permanentes. Especialista em segurança pública, o parlamentar aposta na integração entre as polícias Militar, Civil e Federal além da união entre governos Federal e estadual para combater o crime organizado.

Biscaia aponta o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) como saída para a reversão do grave quadro de violência no Estado que no último sábado (17) resultou na morte de três policiais que estavam a bordo de um helicóptero abatido pelos traficantes no Morro dos Macacos, em Vila Isabel, na Zona Norte do Rio. Acompanhe os principais trechos da entrevista de Biscaia, que também foi Procurador de Justiça do Rio de Janeiro.

Por Edmilson Freitas

Informes - O que deve ser feito para contornar este grave quadro de violência no Rio de Janeiro?
Biscaia - Temos que prosseguir executando o Pronasci (programa desenvolvido pelo Ministério da Justiça e que articula políticas de segurança com ações sociais priorizando a prevenção) como prioridade para o Rio. A Polícia Federal já foi fortalecida no governo Lula, passando de 8 mil homens para 14 mil. Temos que focar na questão do desarmamento e, ao mesmo tempo, trabalhar no aprimoramento da inteligência policial e do sistema de investigação. São providências que irão, a médio prazo, alterar este quadro.

Informes - Que tipo de resultados o Pronasci poderia produzir neste cenário?
Biscaia - Nós já temos experiências bem sucedidas onde a proximidade das polícias resultou na pacificação de algumas comunidades violentas do Rio. Hoje, nos morros Santa Marta, Chapéu Mangueira, Cidade de Deus e na favela do Batan, o crime organizado foi afastado devido à política de proximidade com as comunidades. No entanto, estamos falando apenas de quatro comunidades e o Estado tem entre 800 e 1000 dessas regiões de conflitos. É um trabalho que vai exigir um esforço muito grande e a continuidade nesta parceria para levar este modelo para outros locais.

Informes - o Brasil tem condições de reverter este quadro antes das Olimpíadas de 2016?
Biscaia - Isso exigirá um trabalho permanente de combate ao crime. Não podemos mais apenas reagir aos ataques e emergências. Em 1992 as Forças Armadas se mobilizaram e houve calmaria, mas logo depois a situação se agravou. Em 1994 e nos Jogos Panamericanos de 2007 aconteceu da mesma forma. É interessante observarmos que a grande imprensa, os parlamentares e a opinião pública só se manifestam quando ocorrem tragédias, como a morte daquele garoto que foi arrastado pelas ruas. Hoje mesmo devem aparecer dezenas de projetos prevendo até pena de morte para quem atirar em helicóptero. Não é esse o caminho. Temos que adotar políticas permanentes e sempre com integração entre governo Federal e estadual. Também é indispensável a integração entre as polícias Militar, Civil e Federal. Não pode haver nenhum tipo de visão coorporativa. Também é importante ver qual o papel do Ministério Público nisso tudo. Se ficarmos na disputa para saber quem tem mais poder, não iremos contribuir em nada para modificar este quadro.

Informes - O presidente Lula garantiu que dará todo o apoio para o Governo do Estado combater o crime organizado. Está havendo alguma falha de comunicação entre governo estadual e Federal?
Biscaia - Desde 1983, com o agravamento da segurança pública no Rio, tivemos uma sucessão de governos que se confrontaram com o governo Federal. Isso contribuiu para a situação atual. Considero que a partir de 2007, com a eleição do governador Sérgio Cabral, essa parceria está sendo realizada. O governo Federal já tem consciência deste papel há muito tempo. O Pronasci, que foi instituído no primeiro mandato do presidente Lula, já considerava a situação do Rio como prioritária. O governo tem consciência de que deve contribuir nas diretrizes de segurança pública em apoio a todos os entes federados. A declaração do presidente Lula apenas confirma isso. No entanto, o quadro que vem de mais de 20 anos não vai ser modificado de uma hora pra outra.

Informes - O Brasil tem uma legislação que assegure o combate ao crime organizado?
Biscaia - Já temos leis suficientes. De qualquer maneira, se alguma coisa tem que ser aprimorada, não é a legislação penal pra aumentar penas, mas sim para alterar os procedimentos, para que haja uma investigação mais adequada. Temos que pensar em maior agilização dos procedimentos criminais. A pena tem como objetivo educar e ressocializar o indivíduo.

Câmara é pressionada para ampliar porte de armas

Debate sobre o tema está cada vez mais acirrado na Comissão de Segurança Pública. Vinte propostas em tramitação estendem o direito de portar armas de fogo a diversas categorias profissionais.

Lúcio Lambranho

Vinte projetos de lei em tramitação na Câmara pretendem ampliar o porte de armas e alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Pelas propostas, a autorização para o uso de armas de fogo também poderá ser concedida para guarda-parques, agentes penitenciários, guardas portuários, agentes dos Detrans e oficiais de Justiça.

Deputados contrários aos projetos dizem que a lei poderá ser desfigurada, considerando que um dos pontos principais do estatuto é justamente a proibição do uso de armas por civis. A disputa sobre o tema na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se acirrou com a proximidade do ano eleitoral. A pressão feita por diversas categorias profissionais contribuiu para que o número de projetos crescesse na Casa neste ano.

“Ultimamente temos visto uma enxurrada de projetos que pretendem flexibilizar o porte de armas para várias categorias. Para que esses projetos sejam aprovados, bastará um fato violento de repercussão nacional. Nesse caso, o plenário aprovará projetos como esses facilmente. sobretudo em ano eleitoral”, afirma o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), um dos deputados que tentam barrar os projetos na Comissão de Segurança da Câmara.

Autor de um parecer contrário ao projeto que concedia o porte de armas para os guarda-parques no colegiado, Biscaia foi surpreendido quando um novo relatório foi feito às pressas e acabou sendo aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).

Como o relator chegou atrasado ao colegiado no momento da votação, pois estava na discussão sobre a liberação dos bingos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). A matéria aguarda agora votação na CCJ.

“A solução para esse período eleitoral é aumentar a mobilização com as entidades que são a favor do desarmamento”, alerta o deputado do PT.

O que já mudou no estatuto
Desde que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003, o Estatuto do Desarmamento já sofreu duas alterações que permitiram a ampliação do porte de armas. A Medida Provisória nº 157/2003 reduziu de mais de 500 mil para mais de 50 mil o número de habitantes dos municípios autorizados a garantir que os integrantes das guardas municipais possam portar armas.

Tratava-se de uma MP que criava, entre outras coisas, gratificações para os servidores da Previdência Social. A alteração aconteceu na tramitação da MP no Senado por meio de um “contrabando”, apelido dado no Congresso a alterações feitas em propostas legislativas (mais comuns em MPs) tratando de temas completamente alheios ao seu conteúdo original. A mudança acabou sendo sancionada pelo presidente da República.

A outra alteração também veio por medida provisória, no caso pela MP 359/2007. Ela liberou o porte de armas para os auditores e técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, analistas tributários e quaisquer outros auditores-fiscais, inclusive dos estados e municípios, desde que estejam no exercício da função.

Dois projetos pretendem ampliar ainda mais essas duas alterações. O Projeto de Lei 3870/2008, do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), garante que os auditores, contemplados pela MP 359/2007, possam ter porte de armas mesmo fora do serviço.

Já o Projeto de Lei 4896/2009, do deputado Milton Monti (PR-SP), autoriza o porte de arma para todos os guardas municipais, sem nenhuma limitação quanto ao número de habitantes em cada município.

Financiamento eleitoral
Pompeo de Mattos, um dos parlamentares que mais pressionam pelas alterações no Estatuto do Desarmamento, teve entre os seus principais doadores de campanha duas empresas que produzem armas ou munições. O deputado gaúcho recebeu R$ 60 mil da Taurus e R$ 50 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).

Além dele, outros três deputados, dentre os 18 que fizeram projetos de lei liberando o porte de armas, declararam à Justiça eleitoral ter recebido recursos de empresas do setor: Alberto Fraga (DEM-DF) que recebeu R$ 170 mil da Taurus; Moreira Mendes (PPS-RO), que teve doações de R$ 50 mil da CBC e R$ 10 mil da Taurus; e João Campos (PSDB-GO), beneficiado com R$ 15 mil da Taurus.

“Querem desfigurar e rasgar o Estatuto do Desarmamento. Já pediram porte de armas para advogados e taxistas, além de outras categorias exóticas”, reclama o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.

“Politicamente, vamos continuar fazendo o que sempre foi feito desde a aprovação do estatuto. Esses projetos ou são derrubados na CCJ ou por requerimento que manda as propostas para o plenário tirando o caráter terminativo. Aí não entram no funil das lideranças, pois não tem consenso nenhum”, explica Jungmann.

Lobby das categorias
O deputado do PPS vai comprar briga com a sua colega de partido e presidente da comissão, deputada Marina Magessi (PPS-RJ). “O PT sempre tentou obstruir até que aprovamos o porte para os oficiais de Justiça. O problema é que o deputado Biscaia é contra sem analisar os projetos”, reclama Marina.
“Não entendo como eles defendem isso considerando que os vigilantes que defendem o patrimônio privado podem ter porte e outras categorias que precisam da autorização para defender a própria vida não podem usar armas”, afirma Marina Magessi.

A presidente do colegiado também se coloca contra os argumentos de que os oficiais de justiça podem solicitar o acompanhamento de policiais em caso de risco ou quando vão entrar em áreas dominadas pela criminalidade. “Mesmo com proteção policial os oficiais de justiça podem ficar no meio de um tiroteio sem ter o que fazer desarmados. Precisamos analisar caso a caso”, justifica.

Presidente da comissão desde o início de setembro, a deputada do PPS também acredita na pressão dos sindicatos para aprovar a liberação do porte em ano de eleição. “No ano que vem, por razões óbvias e eleitorais, esse projetos devem conseguir chegar ao plenário. Todas as categorias têm seus interesses e lobbies por aqui para liberar o porte”, reconhece a presidente da comissão.

Na comissão, Marina tem apoio da maioria dos deputados integrantes, formada principalmente por ex-policiais.

“Os agentes prisionais, por exemplo, colocam suas vidas em risco todos os dias e, principalmente, quando vão para suas casas. Eu, como delegado de Polícia Federal, já tenho porte de arma e, por isso, é preciso avaliar o caso de cada categoria. Toda a legislação precisa de um aperfeiçoamento”, avalia o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

“Todos estamos em risco”
“O que está por trás desses projetos são os votos dessas categorias”, afirma Antonio Rangel Bandeira, coordenador do projeto de controle de armas da ONG Viva Rio. “O que eles querem é desmontar o estatuto ou quebrar os dentes da lei, que tem como um dos pontos principais a proibição do porte de armas para civis”, completa.

Rangel cita várias estatísticas para justificar a restrição ao porte de armas e a manutenção da lei da maneira que foi aprovada. Ele destaca que apenas em um ano e oito meses, entre 2004 e 2005, foram retiradas das ruas 459 mil armas. Acrescenta que, segundo dados da Polícia Federal, 27 mil armas foram furtadas em residências somente em 2003. E prossegue:

“Mais de 80% dos homicídios são por arma de fogo nos chamados crimes interpessoais no Brasil. Já tentaram até abrir o porte de arma para motoristas de caminhão. Não há profissões de riscos, todos estamos em risco. O Estado democrático precisa de mais segurança pública e não de civis armados”.
Antonio Rangel Bandeira defende que o governo use todo o seu poder de pressão para evitar que os deputados alterem as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, contribuindo assim para aumentar a insegurança da população. “A maioria dos parlamentares que fazem essas propostas são da base do governo. Como autor da lei, o governo deveria cortar verbas ou emendas desses deputados que insistem em mudar a legislação contra o desarmamento”, avalia Rangel.

Nesta quinta-feira, o Viva Rio vai divulgar no Congresso uma pesquisa feita durante um ano e meio em todo o país e que deve mostrar um ranking sobre o melhor e o pior controle de armas entre os estados.

“Tradição da elite”
Pesquisadores do assunto sustentam que não é por mera coincidência que são em geral menores os índices de violência e homicídios nos países nos quais há maiores restrições contra o comércio e o porte de armas. A razão é simples: quanto menos armas à disposição de civis, menos mortes e crimes costumam acontecer. No Congresso, porém, ainda é muito forte a ideia de que os cidadãos podem se proteger ou fazer justiça com suas próprias mãos – sentimento, aliás, que ajudou a derrotar a proposta de limitar o comércio de armas, quando da realização do plebiscito sobre o tema em 2005.
Autora de um levantamento das propostas do Congresso na área de segurança pública (leia mais), a socióloga Laura Frade também acredita que a proximidade das eleições pode ampliar as alterações no Estatuto do Desarmamento.

“Ano eleitoral é sempre complicado e os riscos de alteração da legislação sempre aumentam. Esse mecanismo é semelhante aos projetos que tentam aumentar a lista de crimes hediondos. De exceção em exceção só o cidadão mais pobre não vai ter direito ao porte de arma”, acredita a socióloga, autora do livro Quem mandamos para a prisão – visões do Parlamento brasileiro sobre a criminalidade.
“Isso faz parte da tradição da elite brasileira de alterar a legislação e de se incluir nas exceções das leis”, completa Laura Frade.

Levantamento feito pela socióloga demonstrou que, das 646 propostas de combate à criminalidade apresentadas na última legislatura, só duas eram contra corrupção e crimes de colarinho branco.

Lista de projetos que autorizam o porte de armas
Abaixo, a relação das propostas legislativas que ampliam as possibilidades de porte de armas no país.

1- PL 6026/2009 - Autor: deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: foi recebido no dia 30 de setembro deste ano pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

2- PL 5997/2009 - Autor: deputado Manato (PDT-ES)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: aguarda distribuição para comissões na Mesa Diretora desde 29 de setembro de 2009.

3- PL 5982/2009 - Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública em 30 de setembro deste ano. Ainda não tem relator designado.

4- PL 4896/2009 - Autor: deputado Milton Monti (PR-SP)

Autoriza o porte de arma para a guarda municipal, sem as limitações por número de habitantes e de porte apenas em serviço.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública em maio deste ano. Ainda não tem relator designado.

5- PL 3969/2008 - Autor: Renato Amary (PSDB-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do país, independentemente do número de habitantes.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública no dia 22 de setembro de 2008. Tramita apensado com o projeto 1332/2003. A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disciplina o funcionamento das guardas municipais.

6- PL 3624/2008 - Autor: deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF).

Concede porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Últimos movimentos: apensado ao PL 4408/2008 no dia 11 de dezembro de 2008. Tem parecer pela rejeição dado pela relatora na Comissão de Segurança Pública, deputada Iruny Lopes (PT-ES). Parecer foi apresentado no dia 14 de outubro de 2008.

7- PL 3870/2008 - Autor: deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Concede o porte de armas para as carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do Trabalho mesmo fora do trabalho. A MP 359/2007, transformada na lei 11.501/2007, já incluiu as duas carreiras entre as que podem ter porte de arma. O deputado quer ampliar o porte para mesmo fora do serviço.

Últimos movimentos: aguarda parecer da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), desde 10 de outubro de 2008. Foi encerrado o prazo para emendas ao projeto no dia 28 de outubro de 2008.

8- PL 4408/2008 - Autor: deputado João Campos (PSDB-GO)

Permite porte de arma aos agentes de trânsito das secretarias municipais de trânsito.

Últimos movimentos: foi apresentado em 27 de novembro de 2008 e recebido pela Comissão de Segurança Pública em 12 de dezembro de 2008. Ainda não há relator para analisar a proposta.

9- PL 4535/2008 - Autor: deputado Walter Ihoshi (DEM-SP)

Concede porte de arma de fogo para os guarda-parques.

Últimos movimentos: foi aprovada na Comissão de Segurança Pública no dia 16 de setembro deste ano, apesar do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pedir a rejeição do projeto. Como o relator chegou atrasado no colegiado no momento votação foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Foi recebida pela CCJ da Câmara no último dia 8 de outubro quando foi designado como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB).

10- PL 1017/2007 - Autor: deputado Celso Russomano (PP-SP)

Autoriza o porte de arma para os guardas municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes.

Últimos movimentos: está parado na Comissão de Segurança Pública desde maio de 2007. Tramita apensado ao projeto 1332/2003 desde 17 de maio do mesmo ano.

11- PL 1010/2007 - Autor: deputado Moreira Mendes (PPS-RO)

Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual. Também autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física. Torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.

Últimos movimentos: tem parecer favorável na Comissão de Segurança Pública desde maio deste ano. Relator é o deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). No dia 13 de maio foi apensado ao projeto 5168/2009.

12- PL 7284/2006 - Autor: Deputado Milton Monti (PR-SP)

Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais, excluindo a exigência de 50 mil habitantes do Estatuto do Desarmamento.

Últimos movimentos: foi arquivado em janeiro de 2007. Está parado na Mesa Diretora desde o desarquivamento em março do mesmo ano.

13- PL 7269/2006 - Autor: deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.

Últimos movimentos: foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em 23 de outubro de 2007 com parecer favorável do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Está parado na CCJ desde março de 2008 quando foi encerrado o prazo para emendas.

14- PL 6563/2006 - Autor: deputado Alberto Fraga (DEM-DF)

Concede o porte de armas de fogo aos oficiais de Justiça, aos fiscais do Ibama e fiscais do Trabalho.
Últimos movimentos: já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e aguarda votação na CCJ. No dia 10 de junho deste ano foi encerrado o prazo para emendas na CCJ.

15- PL 6665/2006 - Autor: deputado Chico Sardelli (PV-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, sem limites de número de habitantes dos municípios.

Últimos movimentos: Foi arquivado no final de janeiro de 2007. Desarquivado em março do mesmo ano. Aguarda distribuição para comissões deste então na Mesa Diretora.

16- PL 5415/2005 - Autor: deputada Edna Macedo (PTB-MS)

Autoriza o porte de arma para os oficiais de Justiça.

Últimos movimentos: aprovado por unanimidade na CCJ ainda no dia 28 de março de 2006. Desde abril de 2006 aguarda parecer da Mesa Diretora sobre requerimento do deputado Raul Jungmann (PPS) que tenta derrubar o caráter conclusivo do projeto.

17- PL 6112/2005 - Autor: deputado André de Paula (DEM-PE)

Autoriza o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Últimos movimentos: já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública com parecer favorável do relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). Foi recebido pela CCJ no dia 13 de dezembro de 2007. Desde então sua tramitação está parada no colegiado.

18 -PL 3854/2004 - Autor: deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.

Últimos movimentos: foi arquivado em janeiro de 2007. Teve quatro pedidos de desarquivamento. Um do autor da proposta e dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Milton Monti e Nelson Marquezelli (PTB-SP). Está parado na Mesa Diretora desde o seu desarquivamento, em maio de 2007.

19- PL 2857/2004 - Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Últimos movimentos: foi arquivado no dia 31 de janeiro de 2007. Foi desarquivado a pedido do autor no dia 15 de março de 2007. No dia 1° de maio deste ano, foi apensado ao projeto 4896.

20- PLP 130/2004 - Autor: deputado Vander Loubet (PT-MS)

Autoriza o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.

Últimos movimentos: foi aprovado na Comissão de Segurança Pública com parecer favorável da atual presidente do colegiado, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Tem parecer favorável, mas ainda não apreciado pelo plenário da CCJ. Relator da matéria é o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que também é autor de projeto (PL 1010/2007) que amplia o porte de armas. O projeto havia sido arquivado em 31 de janeiro de 2007, mas desarquivado por requerimento do deputado Nelson Marquezelli, em 15 de março do mesmo ano.

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