Vontade popular X desejo parlamentar

A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania divulgou em seu site – www.avozdocidadao.com.br – artigo do deputado Biscaia sobre a expectativa de votação do projeto “Ficha Limpa” pela Câmara dos Deputados, com a abertura dos trabalhos legislativos que aconteceu nesta terça-feira (2). Leia o artigo, a seguir:

Vontade popular X desejo parlamentar
Por Antonio Carlos Biscaia

A Constituição de 88 significou o ápice da transição do regime militar para a democracia. A cidadania, sufocada há anos e anos, fervia em todos os cantos do Congresso Nacional. Da Assembleia Nacional Constituinte nasceu um texto onde prevalecem os anseios políticos. Desse cenário, surgiu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, uma garantia constitucional à vontade dos cidadãos de legislar. Com o envio à Câmara dos Deputados do “Projeto Ficha Limpa”, chancelado por mais de 1,5 milhão de eleitores, abre-se a oportunidade para uma análise do impacto da vontade popular sobre o desejo do Parlamento. Leia mais

PALAVRA DO DEPUTADO

Caros leitores e leitoras.
Infelizmente, o ano de 2009 encerrou-se com mais denúncias de corrupção reforçando o sentimento geral de descrença dos brasileiros na vida política do País. Encerrou-se, também, sem que o Congresso Nacional tenha aprovado instrumentos legais capazes de coibir os desvios do dinheiro público e de melhor fiscalizar e punir os corruptos e os corruptores.

Mas é preciso registrar que, por outro lado, foram aprovados projetos importantes, de repercussão na vida da sociedade, como a PEC do divórcio, a lei que regulamentou as defensorias públicas, a lei que criou mais varas federais aumentando o acesso à Justiça, dentre outras. Comissões Parlamentares de Inquérito também cumpriram o importante papel de denúncia e de propositura de ações contra criminosos. Leia mais

Contra a legalização dos bingos

Em artigo publicado no jornal O DIA, edição desta sexta-feira (02/10), o deputado Biscaia sustenta sua posição contrária ao projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, de legalização dos bingos e caça-níqueis. A seguir, a íntegra do artigo.

Antonio Carlos Biscaia

Na votação do projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil, realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram apresentados variados argumentos a favor. Mas nada que me fizesse rever a posição contrária, construída ao longo de 30 anos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e solidificada na luta contra a corrupção e o crime organizado.
A exploração de bingos e caça-níqueis, especificamente, causa graves danos à sociedade, encobre outras atividades criminosas e atua como “lavanderia” de dinheiro que vem da corrupção, do desvio de recursos públicos e de outros ilícitos.

Como não poderia deixar de ser em um “negócio” como este, produz lucros astronômicos para seus “proprietários” e prejuízos a perder de vista para os jogadores.

É frágil o argumento de que, com a legalização, serão gerados milhares de empregos. Outras atividades criminosas também alimentam postos de trabalho, como é o caso do tráfico de drogas.
Igualmente, a legalização não vai eliminar a prática da sonegação. A movimentação financeira dos bingos é desmedida e, por isso mesmo, impossível de ser rastreada pelas autoridades que combatem a lavagem de dinheiro.

A realidade também indica que os órgãos que deveriam realizar a fiscalização não estão aparelhados o suficiente para detectar e coibir irregularidades.

Com certeza, não será com a liberalização dos jogos de azar que o número de empregos crescerá, que a arrecadação de impostos aumentará e que o turismo será fomentado em nosso país.

Em muitas atividades, especialmente as que o projeto de lei pretende legalizar, os fins certamente não determinam os meios.

*Antonio Carlos Biscaia é Procurador de Justiça aposentado e deputado federal (PT-RJ)

Discurso do deputado Antonio Carlos Biscaia na votação da PEC dos Vereadores

Data: 09/09/09

O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre tive posição contrária ao aumento de número de Vereadores. Minha posição sempre foi de mérito. Eu não vejo justificativa para que o País, que tem problemas graves em saúde pública e onde segurança pública é um problema que afeta a todos, esteja preocupado em aumentar o número de Vereadores. A sociedade brasileira não aceita uma decisão como essa. Então, minha posição é de mérito.

Fiz um levantamento e vi qual é a competência legislativa das Câmaras Municipais. Na minha cidade, Rio de Janeiro, apenas 7% das propostas foram aprovadas e estão relacionadas com títulos honoríficos, mudança de nome de rua, assim por diante. Então, minha convicção quanto ao mérito é contrária, posição que venho adotando desde 2004.

No momento, a situação se revela mais grave ainda. A gravidade refere-se à inconstitucionalidade do art. 3º desta Proposta de Emenda à Constituição.

Sr. Presidente, V.Exa. é respeitado por todos nós como constitucionalista de escol, tem de atentar para o art. 3º, que é uma retroatividade. Diz o art. 3º: Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos — o art. 1º — a partir do processo eleitoral de 2008. Esta PEC altera o resultado de uma eleição homologada pela Justiça eleitoral. Isso é absolutamente insustentável e inconstitucional.

A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou em resposta a uma consulta do eminente Deputado Gonzaga Patriota. Disse que uma proposta de emenda à Constituição não está sujeita à anualidade, vale dizer, promulgada ela produz efeitos imediatos. Entretanto, diz a decisão, a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.

As convenções partidárias foram em junho de 2008! Estamos em setembro de 2009, alterando o processo eleitoral, impondo uma decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, que, evidentemente, não aceitará essa imposição.

É muito mais lúcido para todos nós, Srs. Deputados, para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados, que seja aprovada qualquer alteração para vigência em 2012. Isso é o que seria o correto. Não vamos iludir esses Vereadores que não conseguiram eleição, dizendo que eles serão diplomados e empossados. Isso não é verdade. Isso não vai acontecer. Não devemos agradar as pessoas com um fato que não vai acontecer.

Não me preocupo com as ameaças que me foram dirigidas por e-mails, que esses Srs. Vereadores não eleitos vão iniciar uma campanha para que o Deputado Biscaia nunca mais se eleja. Podem fazer essa campanha, isso não vai me atingir. Eu enfrentei o crime organizado no Rio de Janeiro, não tenho medo de Vereadores.

Quero que as coisas sejam corretas. Nós não podemos aprovar uma emenda constitucional desta forma. Depois vai até ser uma decisão que vai se desmoralizar junto aos Tribunais Superiores.

Peço aos Srs. Deputados que tenham bom senso neste momento. Nós não podemos alterar a Constituição para aproveitar 7 mil candidatos a Vereadores que não foram eleitos. Coligações deixaram de ser feitas nas eleições de 2008 e é possível, com o novo coeficiente eleitoral, que alguns que estão com mandato sejam colocados para fora. Vai mexer em tudo.

Mas isso não vai acontecer. É uma ilusão. Não posso concordar.
Por isso, meu voto vai ser contrário a esta PEC.

Defesa do funcionalismo público

Brasília (17/8) - Na edição desta segunda-feira, o Jornal O GLOBO publicou o artigo “Melhores serviços” em que o deputado Antonio Carlos Biscaia defende a política do Governo do Presidente Lula para o funcionalismo, contestando análises que dizem que a máquina pública é inchada e cara para os cofres da Nação.
A opinião de Biscaia foi publicada em contraposição ao próprio jornal que publicou o editorial “Reformar o Estado”, com a defesa do enxugamento da máquina pública. A seguir, leia a íntegra do artigo.

Antonio Carlos Biscaia (*)

Volta e meia surgem críticas na imprensa sobre a política adotada pelo governo Lula para o funcionalismo público. Agora mesmo volta ao debate o reajuste salarial dos servidores. Normalmente, os críticos afirmam que a máquina pública está “inchada” e cara para os cofres da nação, o que é uma inverdade.

O país hoje investe no resgate do papel do Estado como promotor do desenvolvimento econômico e social. E, dentre as necessidades, está a melhoria do desempenho das representações do próprio Estado. O governo federal reconhece e valoriza o papel do funcionário público na sociedade, em órgãos da União, estados ou municípios.

Estudos do Ipea e do Ministério do Planejamento mostram que o emprego público representa perto de 12% do total de ocupados no país. Em países altamente desenvolvidos, o índice supera os 30%.

Em julho do ano passado, havia 1.001.416 servidores federais ativos, sendo pouco mais da metade civis e o restante militares. E quando se faz o comparativo desse número com o da população, verifica-se que 5% dos brasileiros estavam no setor público.

O emprego público ficou estagnado nos oito anos do governo FH por causa do modelo neoliberal que privatizou, demitiu e reduziu o número de funcionários, resultando em baixa qualidade dos serviços. Também por isso, o governo atual abriu oportunidades de ingresso de servidores. Fez isso para a ocupação de novas vagas e supressão de espaços abertos com aposentadorias e evasões. Além de substituição de terceirizados irregulares por funcionários concursados. A maioria das 19 mil vagas autorizadas anualmente, de 2003 a 2007, destinou-se a duas áreas essenciais: educação e saúde. Ao mesmo tempo, estão sendo criadas novas carreiras para responder à carência de quadros na área social. E cargos e funções comissionados estão sendo ocupados por servidores de carreira. Tanto que, em outubro do ano passado, mais de 70% desse quadro eram preenchidos por funcionários com vínculo no serviço público. O objetivo não é outro senão o de expandir e fortalecer a atividade do Estado para prestar mais e melhores serviços aos cidadãos.

*ANTONIO CARLOS BISCAIA é deputado federal (PT-RJ).

Acreditar no Parlamento

A impressão que fica para a opinião pública é a de que o Parlamento é lugar de bandalheira, corrupção, fisiologismos, desvios éticos e gastança sem fim. Lamentavelmente, há desvios de conduta, sim. Mas o papel conferido constitucionalmente ao Congresso é cumprido, ainda que aos trancos e barrancos, no seu dia a dia.

Estamos iniciando o segundo semestre legislativo. Infelizmente, ainda em meio a tribulações envolvendo denúncias contra parlamentares. O primeiro semestre começou com manchetes na imprensa sobre o castelo do deputado Edmar Moreira. E terminou também com destaque negativo em razão de uma crise no Senado que atinge diretamente o presidente José Sarney. A impressão que fica para a opinião pública é a de que o Parlamento é lugar de bandalheira, corrupção, fisiologismos, desvios morais e éticos e gastança sem fim. Lamentavelmente, há desvios de conduta sim. Mas o papel conferido constitucionalmente ao Congresso Nacional é cumprido, ainda que aos trancos e barrancos, no seu dia a dia.

Confesso que, nesses primeiros seis meses, refleti inúmeras vezes sobre o meu papel num Legislativo desacreditado e distante da grandeza que se espera de tal Poder. Porém, continuo acreditando naquilo que me moveu, há dez anos, para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados: a oportunidade de contribuir para a transformação da sociedade com a definição de leis calcadas em princípios democráticos e originárias de anseios da própria Nação. Não há outro lugar para isso do que o Parlamento. Sua essência é amplamente democrática, pois nasce da escolha direta dos cidadãos.

É verdade que temos uma longa História de dominação dos eleitores pelo poderio econômico e social. Mas é verdade, também, que há um tempo o país caminha para reescrever tal História. Nesse cenário está o Parlamento que, se de um lado tem a gênesis da democracia, de outro tem ficado a dever à sociedade. O débito maior se caracterizou com a ausência de uma reforma política profunda, que interfira nas entranhas putrificadas do sistema eleitoral. Ficamos apenas na aprovação de novas regras que estão longe de se caracterizarem como reforma eleitoral.

Ficamos devendo o controle do abuso do poder econômico nas eleições. Ficamos devendo normas para impedir o chamado candidato “ficha-suja”. Nesse sentido, apresentei projeto que proíbe a candidatura de pessoas que já tenham sido condenadas em primeira instância. Mas a proposta não foi analisada na elaboração da “reforma eleitoral” aprovada. Também deixamos de votar a criminalização do uso de violência na captação de votos, como a que vimos nas últimas eleições no Rio de Janeiro com eleitores sendo intimidados por milicianos e candidatos sendo impedidos de fazer campanha em determinadas áreas da cidade.

No entanto, houve avanços. Como a proibição de candidatos a deputados e vereadores participarem de inaugurações de obras nos três meses que antecederem as eleições, ou seja, serem beneficiados pela máquina das prefeituras ou dos governos estaduais que apoiem. O uso da internet nas campanhas também é uma novidade.

E uma boa notícia foi o retorno da votação da pauta da Câmara, que antes ficava completamente paralisada por causa das medidas provisórias. A nova interpretação sobre a tramitação das MPs permitiu a votação e aprovação em dois turnos da PEC do Divórcio. Ela foi apresentada por mim em 2005 e reapresentada em 2007 pelo deputado Sergio Barradas (PT-BA). Agora está no Senado, onde acredito que será votada logo por se tratar de uma matéria de interesse direto da sociedade.

Esses fatos positivos na rotina das atividades parlamentares pouco aparecem para a opinião pública. Na mídia, o destaque fica, infelizmente, para os escândalos e entrevistas de ocasião da oposição. Defendo a investigação rigorosa das denúncias, inclusive como coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção junto com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

Estamos também atentos em razão das eleições gerais de 2010. Forças políticas da elite tudo farão para retomar o poder que deixaram de ter em 2003, com a eleição do Presidente Lula. O pensamento obsessivo da oposição tem sido – e será cada vez mais forte – o de atingir indiretamente o Presidente. Enfrentá-lo diretamente é difícil por causa da grande popularidade que acumula como líder de um governo que avançou muito nas políticas sociais e no desenvolvimento econômico. Aqui e lá fora, é bom que se diga. Então, a estratégia é reduzir a pó os seus aliados. Isso fica mais fácil se tais aliados realmente pisaram na bola da lisura.

Mas é preciso acreditar no Parlamento como espaço onde desaguam os grandes debates sobre tudo aquilo que diz respeito à sustentação da nossa democracia. Onde as disputas se estabelecem, para delas saírem as soluções políticas. Ainda que se possa discordar delas. Somos um país livre, com uma democracia sólida e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) harmônicos e independentes, tal como preconiza a Constituição. E assim devemos continuar!

Antonio Carlos Biscaia é deputado federal (PT-RJ).

A Carta Maior, publicação eletrônica (www.cartamaior.com.br) que nasceu na primeira edição do Fórum Social Mundial, em janeiro de 2001, reproduzida por centenas de veículos informativos de entidades e organizações sociais e acadêmicas, publicou, no dia 5 de agosto, o artigo “Acreditar no Parlamento” de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia.

Sem armas

Artigo publicado no jornal O GLOBO, em 20 de julho de 2009.

*Antonio Carlos Biscaia

No final de 2003, às vésperas do Natal, o Brasil adotou uma política de controle de armas e iniciou a trajetória de estímulo à formação da cultura de paz no país. Infelizmente, cinco anos e cinco meses depois, o que vimos é que o Estatuto do Desarmamento teve modificações e sofre constantes e fortes ameaças em seu conceito. Somente na Câmara dos Deputados, tramitam 21 projetos para permitir o porte de arma a 16 categorias.

As iniciativas parlamentares, para tornar letra morta o Estatuto do Desarmamento, ocorrem mesmo com a constatação de que houve redução nos índices de mortes por armas de fogo. O Ministério da Saúde aponta que, entre 2003 e 2006, houve queda de 17%. Outro alerta foi dado pela Agência Brasil de Saúde a respeito dos custos com tratamento de baleados no SUS: R$ 93 milhões apenas para os casos de internações! E as vítimas são homens com idade entre 15 e 29 anos, afrodescendentes e moradores de periferias das grandes cidades.

A Unesco constatou que, somente de 2004 para 2005, com a entrega de armas de fogo pela população, o país reduziu em cinco mil o número de mortos. Não há dúvida: quanto menos armas em circulação, menos mortes.

Há projetos em tramitação que, além de ampliar o leque de categorias profissionais com porte legal de armas, querem tirar da Polícia Federal o controle sobre registro e autorização do porte, acabando com o sistema único que, efetivamente, contribui para a redução da violência. Mais ainda: há proposta de tornar afiançável o crime de porte ilegal quando se tratar de espingardas e rifles, o que, evidentemente, abre brechas.

Felizmente, há parlamentares atentos e a sociedade civil organiza-se na defesa do Estatuto. Agora mesmo, até o fim de julho, a Caravana Comunidade Segura, iniciativa da Rede Desarma Brasil e coordenação do Viva Rio, percorre as 27 capitais brasileiras num trabalho de conscientização e mobilização.

Com o olhar atento da sociedade civil, foi possível a prorrogação do prazo de recadastramento de armas de fogo de uso permitido até o fim deste ano. As campanhas de conscientização para o desarmamento, o controle rigoroso sobre a comercialização, o registro e o porte de armas, a autorização de porte apenas e tão somente para as polícias e as Forças Armadas são os elementos de uma opção, que diz não ao Brasil armado.

* Antonio Carlos Biscaia é deputado federal (PT-RJ)

O município e a segurança: uma nova visão

Artigo publicado no Jornal O DIÁRIO DE TERESÓPOLIS – 1º/5/2009 

O direito à segurança é inviolável. Está garantido no artigo 5º da Constituição Federal. Isso é pacífico. No entanto, a rápida evolução da criminalidade desafia preceitos constitucionais. O crime, cada vez mais organizado, vem aterrorizando a população. Os criminosos que antigamente, no máximo, aglutinavam-se em pequenas quadrilhas, hoje se estruturam em organizações sofisticadas, com atuação internacional. A sociedade assiste, indignada, estupefata e aterrorizada, ao absurdo surgimento de um poder paralelo da bandidagem que confronta a autoridade pública.

Está claro que os métodos tradicionais de combate e prevenção da criminalidade são ineficazes. E insuficientes têm sido os resultados de programas de segurança voltados para a repressão. Soma-se a esse quadro o avanço da impunidade, que se coloca como grave fator de estímulo ao crime e à violência. Há insegurança e desesperança. Mas, com certeza, não é o fim.

É possível reverter o caos. E o caminho para isso está preconizado no Projeto de Segurança Pública para o Brasil, que vem sendo trilhado pelo atual Governo Federal. Progressivamente, está sendo implantado nos estados o Sistema Único de Segurança Pública, com a integração dos diversos organismos policiais dos poderes executivos Federal, estaduais e municipais. Essa integração, compartilhando experiências, é que dará maior eficácia à luta contra a violência e o crime organizado.

A partir de agosto de 2007, uma nova estratégia foi lançada, no âmbito do Ministério da Justiça: o Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Destina-se ao controle e à repressão da criminalidade, atuando nas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública com políticas sociais, por meio da integração entre União, estados e municípios. Trata-se de estabelecer um novo paradigma para a segurança pública em nosso País, com políticas preventivas e articuladas. 

Governos comprometidos com a justiça e com o exercício da ética na política, determinados a aprofundar a democracia incorporando os brasileiros mais pobres à cidadania plena, estendendo a todos os homens e mulheres os direitos civis e os benefícios do Estado de Direito Democrático, têm que dedicar-se com prioridade ao combate à violência, em todas as suas formas. Da fome à tortura, do desemprego à corrupção, da desigualdade injusta à criminalidade. O Pronasci oferece as ferramentas a quem deseja aplicá-las em prol da sociedade.

Foi essa a opção feita por Teresópolis, que fechou parceria com o Governo Federal. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Justiça vai permitir ao município uma nova visão sobre o seu papel nas ações de segurança pública. É uma aliança forte porque está embasada em um propósito único: articular ações de segurança pública e projetos sociais. Nessa nova visão, a criminalidade não é só caso de polícia. É caso, também, de polícia. Porque existe uma relação do social com o crime que se alimenta da injustiça e da exclusão.

O Pronasci, que vai chegar a Teresópolis, atua nessa dupla frente: cidadania e segurança pública. Busca a valorização dos profissionais de segurança pública, inclusive inserindo as guardas municipais no papel de prevenção à violência e à criminalidade. Objetiva promover o acesso de adolescentes e jovens às políticas sociais governamentais e o acesso à justiça para a população. Fortalece o conceito de segurança como direito humano. Valoriza e promove as redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, bem como as iniciativas de educação pela paz e não-violência.

O Pronasci é o avanço. É o novo paradigma para a segurança pública. É o que fará diferença para a sociedade brasileira. Para os cidadãos e visitantes de Teresópolis.

 

*Antonio Carlos Biscaia é deputado federal do PT-RJ e ex-Procurador Geral de Justiça do estado do Rio

Sem inércia frente à corrupção

RIO - Combater a corrupção deveria ser preocupação e ação permanentes do Legislativo Federal. E pauta frequente da imprensa nacional. Mas não é assim que acontece. Vez por outra surge notícia de um caso de suposta corrupção ou de corrupção comprovada divulgado por um jornal, uma revista ou uma TV. Corre-se a repercutir dentro do Congresso Nacional. Deputados e senadores vão à tribuna, reúnem-se em espaços internos e externos da Câmara e do Senado, surgem movimentos. Como se tudo fosse uma grande novidade. Infelizmente, não é.

A corrupção, no Brasil e em qualquer parte do mundo, é desvio de conduta de pessoas. O que difere é a forma como a sociedade reage e como o Estado se comporta diante de desmandos envolvendo o dinheiro público. Há países nos quais os denunciados se matam antes mesmo de um julgamento formal. E há paises onde os processos criminais se arrastam por tantos anos, que a sociedade acumula descrédito e desesperança. O autor ou suposto autor dos desvios transita tranquilamente, ancorado na impunidade. Assim é no Brasil.

Recentemente, um senador da República disse em entrevista a uma revista semanal que o seu partido, o PMDB, está “impregnado” pela corrupção. Tomou-se o viés da critica à aliança PT-PMDB e ao governo do presidente Lula. A reação foi imediata dentro do Congresso Nacional. Muitas falas, muitas entrevistas, iniciativas de parlamentares para fazer uma frente anticorrupção, o assunto dominou o noticiário e a movimentação do Congresso, embora o senador peemedebista não tivesse dito nada de novo.

Tanto que, há cinco anos funciona, sistematicamente, uma Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, na Câmara dos Deputados,  idealizada em 2003 e formulada em 2004, com a participação de mais de 100 parlamentares. O objetivo foi e continua sendo o de aprimorar os instrumentos de enfrentamento aos malefícios da corrupção para combatê-la de forma mais efetiva. Como deputados federais, o nosso papel primordial é esse. Qualquer iniciativa que canalize o trabalho numa disputa político-eleitoral, para beneficiar algum candidato nas eleições gerais de 2010, estará frustrada.

Com esse entendimento, de uma ação suprapartidária, a Frente Parlamentar está articulada com as instituições que já têm atribuição constitucional para combater a corrupção. A Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal estiveram sempre presentes nos trabalhos. Com o apoio da ONG Contas Abertas, a Frente conseguiu reunir todos os projetos em tramitação na Câmara que, de alguma maneira, tratam do tema. Seja na criminalização, seja na mudança ou fortalecimento das estruturas de combate. A relação foi divulgada no dia 9 de dezembro do ano passado.

Desde então, a luta tem sido para que a Mesa Diretora da Câmara crie uma comissão especial para sistematizar os 68 projetos relacionados, a exemplo do que já foi feito com outros temas, como o Código Penal e a segurança pública. Dez projetos já estão em condições de serem votados pelo plenário. Para isso, precisam entrar em pauta com a concordância dos lideres partidários.

Finalmente, nossa esperança retorna. O novo presidente da Câmara, deputado Michel Temer, comprometeu-se a criar a comissão. Mais ainda: também está disposto a divulgar a campanha que a própria Secretaria de Comunicação da Casa desenvolveu a pedido da Frente Parlamentar, que tem o slogan Corrupção deixa marcas.

É dessa forma que o Legislativo Federal pode provar à sociedade que quer realmente enfrentar e combater a corrupção, ainda que denúncias e casos envolvam parlamentares. Esse tema não deve incomodar tanto os partidos, a ponto de deixar inerte o Congresso diante dele. A inércia, definitivamente, não é a marca que a corrupção deve deixar sobre nós, deputados e senadores do Brasil.

* Deputado federal pelo PT-RJ

Cidadania bipolar

Algumas decisões que vêm sendo tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, com destacada repercussão na mídia, têm provocado na sociedade o sentimento de desamparo e fortalecido a impunidade de ricos e poderosos criminosos. É a sensação de uma cidadania bipolar, pela qual alguns podem tudo porque podem pagar bons advogados e muitos podem quase nada porque não podem pagar sequer um defensor.

Dona Antonia me faz ver isso claramente. Ela é uma mulher trabalhadora e sofrida. Perdeu um filho assassinado pelo crime organizado. Com medo, mas sem esmorecer, lutou “pela justiça”, que significou colocar o assassino na cadeia. Eu a tenho como um termômetro da temperatura nas questões do Judiciário e de segurança pública. Mas ainda não a tinha visto tão desesperada, como quando veio comentar a mais recente decisão do STF.

A Suprema Corte entendeu que, mesmo sentenciado por um Tribunal do Júri, ou por um Tribunal de Justiça estadual, e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o condenado não precisa ir para a prisão. Pode ficar solto até que o STF diga que a sentença inicial estava certa, que o condenado é mesmo culpado. Dona Antonia lembra que o assassino foi condenado e está preso porque o amigo do filho viu quem matou, a polícia investigou, o promotor denunciou e a juíza condenou. E que tudo isso foi confirmado pelo tribunal superior.

No entanto, a interpretação da Constituição e do Código Processual Penal, feita pelo Supremo, leva à conclusão de que está em xeque a credibilidade da justiça ordinária, onde deveria se esgotar a matéria criminal. Antes, o recurso à instância superior não suspendia a execução da pena. Agora suspende. É inegável que uma decisão assim vai beneficiar os que podem pagar bons advogados para recorrer ao tribunal máximo e manterá atrás das grades os que não podem. O assassino do filho de dona Antonia é protegido pelo crime organizado e vai, com certeza, pedir ao Supremo que aplique a ele a mesma decisão.

Dona Antonia vai ter agora que iniciar uma nova luta. Pedir proteção policial para que ela e o amigo do filho, testemunha do crime, não sejam mortos quando o condenado for solto.

O Supremo deve satisfação à dona Antonia. Cabe aos seus ministros, e somente a eles, garantir a validade de decisões nas instâncias ordinárias em matéria penal e pôr fim à sensação de cidadania bipolar, que tomou conta da sociedade.

 

Antonio Carlos Biscaia é deputado federal do Rio de Janeiro

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