Câmara aprova lei das defensorias públicas

Biscaia diz que decisão reconhece importância dos defensores na vida dos cidadãos que não podem pagar advogados

Brasília (1º/07) – Na noite de terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por 338 votos a 6, o projeto de lei complementar que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, responsáveis pela assistência jurídica aos que não têm condições financeiras de pagar advogados. Da tribuna, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) defendeu o projeto, encaminhado ao Congresso pelo Executivo.

- A própria Constituição determina que a lei complementar é que normatizará a Defensoria Pública da União e estabelecerá normas gerais para aplicabilidade das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. A matéria foi amplamente discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e aprovada pela unanimidade dos seus membros. E o plenário confirmou isso - afirmou.

Ele observou que as defensorias públicas são extremamente importantes para o exercício da cidadania, pois, com elas, os cidadãos carentes têm acesso ao Judiciário. “A Câmara reconheceu o papel dos defensores públicos na vida das pessoas que não podem pagar advogados”, enfatizou. 

Cidadania – O projeto aprovado estabelece que as defensorias exercerão a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. A legislação atual explicita a defesa somente das crianças, dos adolescentes e dos consumidores.

Além disso, os defensores públicos – hoje em cerca de cinco mil no país - poderão atuar nos juizados especiais cíveis e criminais.

A matéria segue agora para o Senado. (Fonte: Assessoria de Imprensa / Agência Câmara)