Audiência Pública na CCJ debate direitos de cidadania

Brasilia (17/6) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza na quinta-feira (18/6), às 10h, audiência pública com especialistas e representantes de instituições interessadas para debater o projeto de lei que disciplina a ação civil pública para a defesa dos direitos de cidadania. O debate foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator do PL 5139/2009,  encaminhado ao Congresso pelo Executivo.

- Este projeto é de extrema importância porque dá um passo significativo rumo ao acesso à justiça e à efetividade da tutela coletiva – afirma Biscaia. Ele explica que a proposta, encaminhada ao Legislativo pelo Governo Federal, atende a reivindicações de juristas, pesquisadores e doutrinadores no sentido de se aperfeiçoar e modernizar o Sistema Coletivo Brasileiro de modo a adequá-lo às novas concepções teóricas, nacionais e internacionais e à nova ordem constitucional.

O projeto de lei vai introduzir, na legislação brasileira, a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, como o meio ambiente, a saúde, o trabalho, os idosos, pessoas com deficiência.

Participarão da audiência pública, por indicação do deputado Biscaia: Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Juiz Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro); Ricardo Barros Leonel, Promotor Público de São Paulo; José Augusto Garcia de Souza, Defensor Público do Rio de Janeiro; e Luiz Manoel Gomes Júnior, Consultor do Ministério da Justiça.

A CCJ ouvirá também: Elton Venturi, Procurador da República do Paraná; Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, Consultor-Geral da União; Daniela de Morais do Monte Varandas, Procuradora do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal); Rodrigo Dias, assessor jurídico da Confederação 

Nacional dos Municípios; Christina Aires Correa Lima, da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria; Cezar Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).