Biscaia defende independência de magistrados

Da tribuna, ele leu nota dos juízes federais de São Paulo contra notificação do corregedor que tentou punir De Sanctis

Brasília (14/5) – Mais uma vez, o deputado Antonio Carlos Biscaia subiu à tribuna no plenário da Câmara para se manifestar em apoio ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, que condenou o banqueiro Daniel Dantas por crime de corrupção. Ele leu nota divulgada nesta quinta-feira pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), em defesa dos 134 juízes que assinaram manifesto apoiando De Sanctis em embate com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

“Não podemos aceitar que a livre manifestação de integrantes do Poder Judiciário, de apoio a um colega que está sendo perseguido pela Corregedoria da Justiça Federal de São Paulo, possa significar procedimentos administrativos contra mais de uma centena de magistrados”, disse Biscaia.

Quando De Sanctis determinou a prisão de Daniel Dantas, o banqueiro ganhou habeas-corpus do presidente do STF que acusou o juiz. Em apoio ao colega, 134 juízes federais paulistas divulgaram manifesto. Agora, dez meses depois, o corregedor do Tribunal Regional Federal paulista, desembargador André Nabarrete Neto, notificou todos eles, acusando-os de violação à Lei Orgânica da Magistratura.

O deputado Biscaia considera “inaceitável” essa interpretação do corregedor que já havia tentado, sem sucesso, punir Fausto De Sanctis. “A independência plena do Poder Judiciário é uma garantia muito maior de nós, jurisdicionados, do que dos próprios magistrados”, concluiu.

Leia, a seguir, a nota dos juízes federais que agora faz parte dos anais da Câmara dos Deputados, por ter sido lida, da tribuna, pelo parlamentar fluminense.

NOTA DE REPÚDIO A ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Em relação ao Pedido de Esclarecimento formulado pelo Corregedor Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador federal André Nabarrete, enviado na tarde de ontem, 13/05, aos juízes federais signatários do manifesto em solidariedade ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, em 11 de julho de 2008, a AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS pronuncia-se publicamente nos seguintes termos:

1 – O manifesto foi um ato de livre expressão do pensamento dos juízes que a ele aderiram, garantido pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um fato histórico, que marca a chegada da democracia plena ao Poder Judiciário.

2 – Os juízes federais externaram sua posição em relação a um ato do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o envio de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para órgãos correcionais. A medida significaria a possível punição de um magistrado em razão de seu entendimento jurídico, ferindo a Independência Judicial, garantia do Estado Democrático de Direito. Não houve juízo de valor sobre o conteúdo de nenhuma decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

3 – É completamente equivocado atribuir a mais de uma centena de juízes a violação ao art. 36, III, da LOMAN, que veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. Ao contrário, o manifesto teve por objetivo a defesa das prerrogativas da magistratura, consagradas na Constituição Federal e na LOMAN. Não é razoável supor que tantos juízes desconheçam as vedações que lhe são impostas.

4 – Causa espanto que, dez meses depois da ampla divulgação do manifesto pelos meios de comunicação, sejam pedidos esclarecimentos sobre o episódio. Essa é mais uma atitude incoerente do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incompatível com o bom senso e equilíbrio esperados de um agente público. Por isso, merece repúdio de toda a sociedade e, especialmente, da comunidade jurídica.

5 – O manifesto foi publicado no sítio da internet do TRF da 3ª Região, que, como instrumento de comunicação dessa Corte, busca divulgar atos de seus integrantes. É, no mínimo, incoerente, que agora os juízes tenham que dar explicações sobre algo a que o próprio Tribunal deu publicidade;

6 – Lembramos que, recentemente, o Órgão Especial do TRF da 3ª Região determinou o arquivamento de Procedimento Disciplinar proposto pelo mesmo corregedor contra o juiz Fausto De Sanctis por sua atuação no episódio Satiagraha;

7 – É intolerável que qualquer magistrado sofra constrangimento em razão de ter aderido ao manifesto. A Ajufesp agirá em defesa de livre manifestação de seus associados.

Ricardo de Castro Nascimento – Presidente - São Paulo, 14 de maio de 2009