Câmara aprova Acordo Brasil-Santa Sé

Parecer do deputado Biscaia considerou o texto constitucional

Brasília (27/08) – A Câmara dos Deputados aprovou, por acordo partidário, na noite de quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, assinado em 13 de dezembro do ano passado, no Vaticano. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. O Acordo estabelece o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil e foi aprovado por acordo partidário.

O parlamentar petista analisou cada um dos 20 artigos do Acordo Internacional, sob o ponto de vista da constitucionalidade e da juridicidade. “O que queremos ressaltar, portanto, é a plena conformidade do Acordo com o nosso ordenamento jurídico”, afirmou.

- Qualquer confissão religiosa tem o direito de manifestar-se pela formalização de padrões de convivência dentro dos estritos limites do ordenamento jurídico pátrio, inclusive para facilitar a fiscalização e o acompanhamento de suas atividades no país. A manifestação expressa no Acordo deve ser acolhida pelo Estado, justamente porque este é laico e, nessa condição, não pode favorecer credo de qualquer natureza, mas também não pode reprimir a sua legítima atuação – sustentou Biscaia.

Também em Plenário, o deputado Chico Abreu (PR-GO) deu parecer favorável ao PDL 1736/09, pela Comissão de Educação e Cultura. E o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Houve acordo para viabilizar a votação do texto, que incluiu a aprovação de regime de urgência para o Projeto de Lei 5598/09, que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.

O Acordo Brasil-Santa Sé já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores. O tema vinha provocando debates polêmicos na Câmara e praticamente polarizados entre católicos e evangélicos. Diversas bancadas liberaram o voto de seus deputados por não haver consenso entre eles. (Assessoria de Imprensa)