CCJ debate nova lei de ação civil pública

Audiência pública reuniu juristas, procuradores, defensoria pública, advogados e representantes dos empresários e dos municípios

Brasília (18/6) – Dez especialistas em Direito reuniram-se em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exporem suas posições sobre o projeto de lei 5139/09, que disciplina a ação civil pública. O debate foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator do projeto.

O PL foi encaminhado pelo Executivo a partir de um anteprojeto elaborado por ampla comissão no Ministério da Justiça. Dentre as inovações do Projeto está a ampliação do rol daqueles que podem ingressar com uma ação civil pública. Por exemplo, pelo projeto, OAB, partidos políticos, sindicatos e entidades civis poderão ajuizar esse tipo de ação.

Segundo o juiz federal do Rio de Janeiro, Aluisio Mendes, membro da comissão e debatedor na audiência pública, o projeto tem dois pontos fundamentais: universaliza o acesso à Justiça e reduz o número de processos individuais que abarrotam o Poder Judiciário. Ele observou que há milhares de ações repetitivas movidas pelos indivíduos, como em questões de telefonia ou como expurgos de poupança, que passariam a compor uma ação coletiva. “Problemas de massa, como os ligados ao meio ambiente ou de direitos de usuários de serviços públicos, devem ser resolvidos coletivamente e não individualmente. O mundo inteiro caminha para isso”, disse ele.

A ampla maioria dos participantes da audiência sugeriu ao deputado Biscaia a supressão do artigo do projeto que proíbe a ação civil pública para os casos de tributos, FGTS e benefícios previdenciários.

Municípios - Dentre as novidades do projeto está também artigo que diz que os valores de indenização nas ações coletivas devem ficar no local onde o dano foi causado. E que audiência pública com a população vai decidir onde os recursos serão aplicados. Para o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios, Rodrigo Dias, esse aspecto é importante para as prefeituras que hoje têm a parte menor do bolo da arrecadação nacional. Ele destacou também a criação do Cadastro Nacional de Processos Coletivos que vai “contribuir para a harmonia das relações entre prefeitos e promotores”.

O defensor público do Rio de Janeiro, José Augusto Garcia, disse que o projeto é “fantástico e generoso e vai ajudar a melhorar concretamente a vida das pessoas”. O promotor público do estado de São Paulo, Ricardo Leonel, destacou o acesso à Justiça que norteia todo o projeto. O consultor jurídico do Ministério da Justiça, Luiz Manoel, enfatizou que o projeto na verdade disciplina todo o direito coletivo e aperfeiçoa o sistema. “Hoje cada juiz tem uma decisão diferenciada para questões semelhantes porque são decididas em ações individuais. O projeto traz coerência para o sistema”, afirmou.

Trabalhadores - A jurista Ada Pellegrini reafirmou a legitimidade da defensoria pública para ingressar com ação civil pública e defendeu a inclusão, também, da pessoa física como parte legítima para ações coletivas, desde que preencha requisitos que serão avaliados pelo juiz. O Procurador-Geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, propôs a inclusão do trabalhador e das relações de trabalho e sindicais que, segundo ele, já têm sido objeto de uma série de ações civis públicas.

A advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Christina Aires, disse que a entidade é favorável aos processos coletivos, mas acha que o projeto de lei tem alguns artigos com viés de inconstitucionalidade e, por isso, constitui um “retrocesso”. Em contestação, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mauro de Azevedo Menezes, disse que “não admira que um projeto como esse cause reações conservadoras e até anacrônicas porque estamos diante de uma revolução dos conceitos”. Segundo ele, o projeto fornece instrumentos jurídicos capazes de “dar vazão às expectativas sociais e de cidadania”. O Procurador-Geral da República do estado do Paraná, Elton Venturi, também destacou os avanços do projeto.

Relator - O deputado Antonio Carlos Biscaia informou que vai analisar as sugestões e as emendas de parlamentares ao projeto. “Como relator, tenho a possibilidade de fazer alterações e apresentar um substitutivo”, esclareceu. Disse ainda que diante da complexidade e importância do tema, deverá realizar novas reuniões com grupos de interessados.

Foto: Comissão da CCJC - Mesa: Ricardo Barros (Promotor Publico do Estado de São Paulo) Aluizio Gonsalves (Juiz Federal da 2º Região), Dep Antonio Carlos Biscaia, Dr Ada, Luiz Manoel Gomes procurador do estado do parana, Jose Augusto Garcia (defensor publico do estado de Sao Paulo. Data:18.06.2009 Fotógrafo: Ivaldo Cavalcante