CCJC manda ao arquivo o acesso à Justiça e a celeridade do Judiciário

Deputados rejeitam novas regras para as ações civis públicas

As ações civis públicas, que são ajuizadas para questões de massa, como direitos de consumidores e uso de serviços públicos, não terão novas regras para o seu aprimoramento. Por 17 votos contra 14, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) arquivaram o projeto de lei do Executivo que criava um novo marco regulatório para as ACPs, conferindo maior acesso dos cidadãos à Justiça e permitindo maior celeridade ao Judiciário.

- Um acordo entre forças representativas de confederações empresariais e deputados mandou para o arquivo uma proposta que aprimorava as ações civis públicas e que havia sido construída com todos os operadores do Direito. – afirmou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que foi o relator da matéria na CCJC.

Para ele, “venceu o falso discurso” de que as novas regras dariam excesso de poder ao Ministério Público quando, na verdade, o projeto ampliava a relação dos que podem mover ações civis, incluindo, por exemplo, partidos políticos. “Devem estar comemorando os que têm desvios de conduta nas mais diversas áreas, como o meio ambiente”, avalia Biscaia.

Ele lembrou que o projeto de lei do Executivo foi enviado à Câmara em maio do ano passado, depois de mais de um ano de sua construção por um grupo de trabalho no Ministério da Justiça formado por renomados processualistas, juízes, promotores, advogados. O deputado petista realizou audiências públicas na CCJC e em outros estados, recebeu grupos em seu gabinete, reuniu-se com representantes do Governo, acatou sugestões e emendas no sentido de construir um substitutivo comum aos interesses. Inclusive da oposição, como PSDB e DEM, foram acatadas sugestões. “Preferiram o arquivo à defesa dos cidadãos”, disse Biscaia.

Partidos - Os partidos que encaminharam o voto contrário ao projeto foram: PSDB, DEM, PTB, PP e PPS. Liberaram as bancadas: PMDB e PR. Votaram com o projeto: PT, PCdoB, PDT e PSC. “Não há dúvida de que faltou ao Governo mobilizar a sua base”, considera Biscaia.

Os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Régis de Oliveira (PSC-SP), ambos juízes, fizeram a defesa do substitutivo do deputado Biscaia e alertaram a CCJC de que a rejeição do projeto não vai acabar com as ações civis públicas. Lembraram que esse tipo de ação existe há 25 anos e foi fortalecida pela Constituição de 88. “O marco normativo já existe. Mesmo com a rejeição do projeto, as ações civis públicas continuarão a ser julgadas e os seus limites serão definidos pela jurisprudência dos tribunais. O que o projeto faz é aprimorar o que já existe”, afirmou Dino, observando que as ações coletivas são uma das formas de se combater a lentidão do Judiciário.
“Se há exageros nos julgamentos das ações civis públicas, como alegam, eles são cometidos muito mais pelos juízes do que pelo Ministério Público, que apenas encaminha”, afirmou Oliveira. Por sua vez, o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), ao defender o substitutivo de Biscaia, lembrou que a ação civil pública tem a competência definida na Constituição, é disciplinada em lei específica e exige revisão porque um novo direito processual está surgindo no mundo. “Os argumentos contra vão no sentido inverso disso tudo”, disse.

Além de ampliar o rol dos que têm legitimidade para propor a ação civil pública, o projeto também definia mais situações que podem ser objeto de processos coletivos no Judiciário, como previdência social e FGTS. Ao acabar com a possibilidade de ações repetitivas em todo o país envolvendo um mesmo tema (contra empresas de telefonia, por exemplo), o projeto desafogaria o Judiciário.