CNPG lança Manual do Controle Externo da Atividade Policial

Cerimônia na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve a presença do deputado Biscaia

Brasília (26/08) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) participou, na terça-feira, de reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), na qual foi lançado o Manual do Controle Externo da Atividade Policial. “Sempre sustentei a bandeira do efetivo controle, pelo Ministério Público, referente ao exercício privativo da ação penal pública e, ao mesmo tempo, para avaliar eventuais abusos que possam ser cometidos pela autoridade policial”, afirma Biscaia, que foi presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.

O evento aconteceu na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Também houve a eleição do novo presidente do CNPG, que iniciará o mandato no dia 16 de outubro, o Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Antes da votação, foram debatidos vários temas de interesse do MP. O deputado Biscaia falou sobre os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e que se referem ao MP.

“O Ministério Público, que se afirmou como Instituição na Constituição de 1988 e conquistou a sociedade brasileira, sofre, neste momento, várias iniciativas para cercear seu poder. Isso deve fazer com que reflitamos sobre eventuais excessos e nos unamos para que o MP não seja afetado em suas atribuições de natureza constitucional”, disse ele.

Estavam presentes os Procuradores-Gerais de Justiça de todos os Estados - com exceção do Chefe do Ministério Público do Pará, que mandou representante; os Procuradores-Gerais do MP do Trabalho e do MP Militar.

Controle externo - O Manual lançado pelo CNPG traz diretrizes, estratégias e sugestões de ações para o controle externo da atividade policial, com o objetivo de fomentar e uniformizar o exercício desse controle pelos membros do Ministério Público em nível nacional. O documento aborda, principalmente, o controle das investigações policiais, uma vez que compete ao Ministério Público, exclusivamente, a propositura da ação penal pública.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio, Cláudio Lopes, classificou o lançamento do Manual como um marco para o Ministério Público do Rio de Janeiro e dos demais  Estados. “Quando nós falamos do controle externo da atividade policial é importante que fique bem claro que não pretendemos exercer nenhum tipo de controle hierárquico em face da polícia. Não há qualquer subordinação hierárquica da polícia em relação ao Ministério Público. Não há qualquer tipo de controle administrativo do Ministério Público em relação à Polícia. Apenas desejamos dar efetividade àquilo que determina a Constituição Federal de 1988, que é o fato de o Ministério Público exercer efetivamente o controle externo da atividade policial”, afirmou Cláudio Lopes.

O Manual é resultado de quase um ano de trabalho do Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial, instituído pelo CNPG e formado por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União.

O presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, informou que o Manual “contém elementos de atividades mínimas a serem realizados por todos os Promotores, do Oiapoque ao Chuí, da maior cidade brasileira à menor cidade do Brasil, fazendo com que tornemos de forma real a efetividade e a nacionalidade do nosso Ministério Público”. (Assessoria de Imprensa / ASCOM MP-RJ)