“Diga não à corrupção. Diga NÃO à Lei Maluf”.

Ministério Público do Brasil faz ato público contra Lei Maluf, projeto que prevê punições a promotores e procuradores com base em conceitos vagos

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em conjunto com as demais entidades representativas do Ministério Público Brasileiro, promoveu ontem (6) ato público contra o Projeto de Lei 265/07, conhecido como Lei Maluf. A proposta, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), prevê punição a membros do MP com base em conceitos vagos. De acordo com o texto, poderão ser punidos promotores e procuradores que promovam ações civis públicas e ações populares tidas como temerárias. O projeto está pronto para ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Em maio de 2008, o projeto recebeu o voto NÃO do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outros dez parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para Biscaia, a proposta representa um movimento dentro do Congresso Nacional que quer acabar com as conquistas obtidas a partir da Constituição de 88, que fortalecem os mecanismos de defesa dos cidadãos e de enfrentamento da corrupção. “Querem amordaçar o Ministério Público”, afirma Biscaia.

Para César Mattar Jr., presidente da CONAMP, o Ministério Público está sendo, novamente, alvo de retaliações e de intimidação decorrente do trabalho realizado por promotores e procuradores contra a corrupção. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, o ato foi apenas o início de uma campanha contra a aprovação do projeto de lei. Ele destacou as iniciativas regionais de apoio ao movimento. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal, a proposta do deputado representa um verdadeiro atentado contra valores da cidadania.

Participaram também do ato público, representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação dos Procuradores e Promotores Eleitorais (ABREMPPE) e do Comitê Gestor do Ministério Público. Estiveram presentes os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos Estaduais, Rômulo Ferraz (MG), Jânio Peregrino Braga (BA), Manoel Pinheiro (CE), Rui Schiefler (SC), Lauro Nogueira (GO), Marcelo Oliveira (RO), Carlos Cantarutti (DF) e Humberto Ferri (MS).

Manifesto contra Lei Maluf – As entidades entregaram ao presidente da Câmara, Michel Temer, manifesto contra o Projeto de Lei. No documento, os membros do MP denunciam que a Lei Maluf contraria a Constituição da República, as orientações das Nações Unidas e as decisões do Supremo Tribunal Federal. “Ao ameaçar os membros do Ministério Público com sanções civis e penais, o projeto busca responsabilizar pessoalmente o membro do Ministério Público pelo exercício de seu dever funcional”, defendem.

O manifesto lembra que já existem mecanismos para a responsabilização de membros do MP nos casos de dolo, má fé e fraude e que promotores e procuradores estão submetidos ao controle disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público.

“Diga não à corrupção. Diga NÃO à Lei Maluf”- Assine o manifesto eletrônico contra o PL 265/07, acessando http://www.conamp.org.br/Default.aspx. (Fonte: Agência CONAMP)