Discurso do dia 14 de dezembro de 2010

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu também me associo às felicitações apresentadas a nossa futura Presidente Dilma Rousseff, que hoje comemora mais um aniversário. Tenho convicção de que o Governo Dilma seguirá na linha do extraordinário Governo do Presidente Lula.
No dia 14 de dezembro, ao mesmo tempo, é comemorado em todo País o Dia Nacional do Ministério Público. Estarei, logo mais à noite, em Goiânia para ser homenageado pelo Ministério Público do Estado de Goiás. Por isso, no momento de uma votação crucial aqui não estarei presente. Vou a convite do Ministério Público de Goiás.

Mas, Sr. Presidente, Deputado Paes de Lira, é lamentável que, em um momento em que a segurança pública em nosso País deve ser o tema prioritário, em que toda Nação brasileira se preocupa com o problema da segurança pública - estou de pleno acordo com o que V.Exa. disse -, a PEC 300 tenha sido relegada. Não se coloca essa PEC em votação neste plenário. Por outro lado, o lobby dos bingos consegue tudo.

Nunca vi nesta Casa um projeto - estou aqui desde 1999 - que tivesse tido a rejeição da urgência em um dia e no dia seguinte fosse incluída novamente a urgência em pauta e, aí sim, aprovada. Foi uma chantagem. A maioria dos Parlamentares cedeu a essa chantagem. Colocaram a votação da Lei Kandir, que era importante, como condição para se votar a urgência desse projeto dos bingos. Foi aprovada a urgência e votou-se a Lei Kandir.

Hoje, novamente, outra chantagem. Está na pauta o projeto de lei que prevê a legalização dos bingos antes do Fundo de Combate à Pobreza, que interessa a todos os Estados. Por que não se coloca o Fundo de Combate à Pobreza antes? É inaceitável. Teríamos de aprovar o Fundo de Combate à Pobreza e deixar a discussão do projeto dos bingos para depois. Mas não, é antes porque a situação é muito séria.
O Correio Braziliense publica matéria paga com a dinheirama da ABRABIN, intitulada A Hora da legalização. Já financiaram muitas candidaturas. A promessa foi feita na CCJ, quando a questão dos bingos foi aprovada por 40 votos a 7. Nos corredores - eu presenciei, ninguém me disse -, ouvíamos: “Vamos apoiar, porque haverá dinheiro na campanha”. A paga está aqui hoje, nesta votação, nesta tentativa.

Eu ainda apelo para a maioria dos Parlamentares, Deputadas e Deputados, que são pessoas de bem, que rejeitem essa proposta. Não é possível que se vá legalizar uma atividade diretamente relacionada ao crime organizado. Isso é evidente. Não sou eu que digo isso, mas todos que conhecem a segurança pública, como V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Paes de Lira.

Está aqui o último estudo do ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que aponta, de forma muito firme, os inconvenientes da aprovação de um projeto dessa natureza, que significa favorecer a lavagem de dinheiro, a prostituição, a jogatina em si, o contrabando, a corrupção policial e as ligações com o tráfico de entorpecentes, que sempre existem nas proximidades dessas casas de bingo.

Parece que não se conhece a realidade. E o meu Estado, Rio de Janeiro, foi refém disso durante muitos anos. Quando começa a aparecer uma luz no fim do túnel para que isso acabe, vem um projeto dessa natureza. Vamos repudiá-lo. Virei a esta tribuna hoje quantas vezes for necessário para manifestar o meu repúdio a esse projeto.

Câmara dos Deputados, sessão 221.4.53.0 em 14 de dezembro de 2010, às 13h28min.