Interesses escusos querem impedir avanços nas ações coletivas

Relator do projeto de lei que muda a lei das ações civis públicas, Biscaia fala da tribuna sobre a oposição à proposta

Brasília (10/12) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez discurso no Plenário lamentando que o projeto de lei, do qual é relator, que cria novo marco legal para as ações civis públicas, esteja enfrentando “oposições frontais” na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). “Não se sabe que interesses escusos querem impedir o aprimoramento do processo relacionado às ações coletivas”, afirmou.

O PL 5139/09, de autoria do Executivo, amplia os temas que podem ser objeto de ações civis públicas e também aumenta a relação dos que podem interpor esse tipo de ação. Além do Ministério Público, que já pode ser autor dessas ações que defendem os interesses coletivos da sociedade, o projeto permite essa iniciativa à defensoria pública, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos sindicatos e outras entidades.

Segundo Biscaia, não se trata de um projeto com o objetivo de privilegiar o Ministério Público como instituição, conforme dizem seus opositores. Ao contrário, observa do deputado, o PL aumenta o rol de legitimados. “São incompreensíveis certas posições e certos discursos que querem atingir o Ministério Público como instituição, porque trata-se de um importante projeto em defesa da cidadania e da sociedade brasileira”, enfatiza. Ele fez a defesa do MP: “uma instituição que reconhecidamente está prestando inestimáveis serviços dentro de suas atribuições constitucionais”.

Biscaia informou que o projeto avança no reconhecimento dos direitos coletivos, individuais e homogêneos que estão previstos na Constituição. Em segundo lugar, o projeto objetiva evitar centenas de ações que tenham o mesmo pedido, unificando-as em ações coletivas para que haja uma única decisão abrangendo todos que se encontram em situação idêntica.

Lembrou que o projeto resultou de uma comissão de alto nível constituída pelo Ministério da Justiça por renomados processualistas do país, que ficaram durante um ano debatendo o tema. Em maio deste ano, o Executivo enviou o projeto à Câmara, tendo sido o deputado Biscaia nomeado relator. Ele realizou audiência pública na CCJC e teve dezenas de reuniões externas e em seu gabinete com grupos interessados na proposta e elaborou substitutivo, inclusive acatando diversas emendas de parlamentares e sugestões da sociedade interessada.

Em seguida, acatou emendas ao substitutivo. Mais adiante, aceitou sugestões propostas pela subcomissão formada na CCJC. Nesta quarta-feira (9), na discussão do projeto, vários parlamentares ainda discursaram no sentido de, mais uma vez, se alterar o terceiro texto apresentado pelo relator, geralmente argumentando contra o Ministério Público.

- Na próxima semana prosseguiremos os debates naquela Comissão. Espera-se que os nossos eminentes pares na Comissão de Constituição e Justiça tenham a sensibilidade de se conscientizar da importância da aprovação desse texto que significará um importante avanço em defesa dos direitos coletivos e, ao mesmo tempo, contribuirá para a agilização do Poder Judiciário. – disse Biscaia.

Segundo ele, o projeto traz avanços para ações que atuam em favor da plena cidadania, na defesa de questões de interesse da sociedade, como previdência, consumidor e meio ambiente. Sua expectativa é de que, na próxima quarta-feira, o projeto seja aprovado na CCJC. (Assessoria de Imprensa)