Juristas vão debater tutela dos direitos de cidadania

Brasília (29/5) – O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou, nesta semana, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania requerimento de audiência pública para debater o projeto de lei que vai introduzir, na legislação brasileira, a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O parlamentar fluminense reuniu-se com os membros da Comissão de Sistematização do projeto de lei no Ministério da Justiça, os juristas Elton Venturi, Aluisio Mendes, Ada Pellegrini e Luiz Manoel. E também recebeu, em seu gabinete, o Procurador-Geral do Trabalho, Otávio Brito, e o Procurador-Chefe do Trabalho de Mato Grosso, José Pedro dos Reis, que apresentaram emendas ao PL 5139/09, como forma de contribuir com a relatoria.

Para a audiência pública serão convidados: o juiz federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro); o promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel, do Ministério Público do Estado de São Paulo; o defensor público José Augusto Garcia de Souza, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e o Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. O debate deve ser realizado no dia 9 de junho. 

- Este projeto é de extrema importância porque dá um passo significativo rumo ao acesso à justiça e à efetividade da tutela coletiva – afirma Biscaia. Ele explica que a proposta, encaminhada ao Legislativo pelo Governo Federal, atende a reivindicações de juristas, pesquisadores e doutrinadores no sentido de se aperfeiçoar e modernizar o Sistema Coletivo Brasileiro de modo a adequá-lo às novas concepções teóricas, nacionais e internacionais e à nova ordem constitucional.

A ação civil pública deve beneficiar o indivíduo e o PL prevê a proteção: do meio ambiente, da saúde, da educação, do trabalho, desporto, segurança pública, transportes coletivos, do consumidor, do idoso, infância e juventude, pessoas com deficiência e outros. E a tutela coletiva, de acordo com o projeto, vai abranger os direitos ou interesses: difusos, coletivos e individuais homogêneos.