Mais de 50 sugestões ao PL da ação civil pública

Propostas de dezenas de entidades são analisadas por Biscaia na preparação do relatório que será apresentado em agosto

Brasília (9/09) – Mais de meia centena de sugestões ao projeto de lei do Executivo que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos já foram analisadas pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ele pretende apresentar o relatório em agosto, no retorno dos trabalhos legislativos. “Este projeto é um avanço. O país tem posição de vanguarda nas ações coletivas, mas ela será consolidada com a aprovação do PL”, destaca o parlamentar.

As sugestões de entidades e especialistas dos diversos segmentos que atuam no Judiciário chegaram ao relator por meio de debates dos quais ele participou, ou de audiência pública na CCJC ou de audiências individuais. Na CCJC foram apresentadas, ainda, onze emendas de deputados. Segundo Biscaia, embora existam divergências, trata-se de projeto de extrema importância para o país, pois pretende ampliar o rol dos que podem propor a ação e criar dois cadastros nacionais, um sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça e outro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Isso vai permitir que os municípios acompanhem as decisões tomadas no país, colaborando para que um mesmo tema deixe de ser objeto de ações repetitivas e promova harmonia de entendimento entre os juízes a respeito do assunto. Em audiência pública na CCJC, o juiz federal Aloisio Mendes apresentou números que mostram como o Judiciário está abarrotado. Segundo ele, na década de 70 o Supremo Tribunal Federal recebia seis mil processos por ano, em média. Em 2007, chegaram à Corte 120 mil ações.

As ações civis públicas, eficazes para as questões de massa, como as que envolvem meio ambiente, direito de consumidor e uso de serviços públicos, instauradas coletivamente, vão alterar sensivelmente esse cenário, observa o deputado Biscaia. Ele explica que esse tipo de ação é utilizado para a defesa dos chamados direitos individuais homogêneos e direitos coletivos e difusos.

O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo depois de passar por modificações na Casa Civil em relação ao anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas no Ministério da Justiça. O relator disse que pretende acatar sugestões que restabeleçam pontos importantes do anteprojeto. Dentre eles, a permissão para a interposição de ação civil nos casos de tributos, FGTS e benefícios previdenciários. Essa possibilidade está proibida no projeto de lei em análise, mas a ampla maioria das sugestões e emendas pede a supressão de tal proibição.

Acesso – Por outro lado, o projeto amplia o rol dos que terão legitimidade para propor a ação civil pública. Incluiu, por exemplo, partidos políticos, sindicatos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. O PL será apreciado somente pela CCJC, com efeito conclusivo, ou seja, não passa pelo Plenário. Aprovado, segue direto para o Senado.

Dentre as entidades e especialistas que apresentaram sugestões estão: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; juiz Aloísio Mendes, membro da comissão que elaborou o anteprojeto; Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro; Instituto Brasileiro de Direito Processual; Associação dos Juízes Federais (Ajufe); Procuradoria-Geral do Trabalho; Ministério Público Militar; Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella; Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Soares; Escritório de Advocacia Mattos Muriel Kestener; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Paulista do Ministério Público; Desembargadora federal Consuelo Yoshida; Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj).