NÃO a aumento da idade para aposentadoria compulsória

Juízes e procuradores fazem manifestação na Câmara dos Deputados contra “PEC da Bengala” que passa de 70 para 75 anos o limite de idade para permanência no serviço público

Brasília (17/6) – Nove entidades representativas de membros do Judiciário e do Ministério Público realizaram um ato contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, que aumenta a idade para aposentadoria compulsória do servidor público, de 70 para 75 anos e ficou conhecida como “PEC da Bengala”. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) participou da manifestação no Salão Verde da Câmara dos Deputados que, em sua opinião, serviu para sensibilizar outros parlamentares que ainda têm dúvida sobre o assunto.

O manifesto contra a PEC foi entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, que se comprometeu a criar uma comissão para rediscutir o assunto. Originária do Senado, a PEC está pronta para a Ordem do Dia, depois de ter sido aprovada por comissão especial na Câmara. Temer esclareceu que a pauta de votações é definida com os lideres partidários e disse que recebia o manifesto como colaboração aos deputados.

No documento, as entidades colocam seis justificativas contra a ampliação da idade limite para aposentadoria no serviço público em geral. Dentre elas, a de que a PEC implica graves prejuízos ao interesse público e às carreiras da Magistratura Federal e do Ministério Público, pois “o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação da administração pública, das rotinas processuais das varas, dos tribunais, dos tribunais superiores, das procuradorias, etc., necessárias para trazer ao Poder Judiciário a celeridade e a dinamização de que necessita, conforme determina o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, CF)”.

O deputado Biscaia reforça esse argumento. Segundo ele, a PEC impede a ascensão de jovens magistrados aos tribunais superiores. “A PEC não permite se arejar as carreiras”, acrescenta. Ele foi designado pela liderança do PT a fazer um estudo sobre a PEC para apresentação à bancada e não tem dúvida de que a posição do partido será contrária à aprovação da proposta.

Assinaram o manifesto os presidentes da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), da ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público da União), da AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e da AMAGIS/DF (Associação dos Magistrados do Distrito Federal). 

Fonte: Assessoria de Imprensa / Ajufe / ANPR