PEC do divórcio é aprovada na CCJ do Senado

Menos de um mês depois de ter sido aprovada na Câmara, proposta do deputado Biscaia recebe voto favorável de senadores.

Brasília (24/6) A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a exigência de prazo para o casal se divorciar, de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira.

- Assim como os deputados, os senadores também compreenderam que o divórcio é uma realidade em nosso país e que a PEC atende ao desejo da sociedade – comemorou Biscaia, lembrando que, para se tornar preceito constitucional, a matéria precisa ainda da aprovação do plenário do Senado.

O texto aprovado (PEC 28/09) na CCJ saiu da Câmara dos Deputados, no formato de um substitutivo apresentado pelo deputado Joseph Bandeira (PT-BA), para consolidar a proposta de Biscaia e também a do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Os dois atenderam sugestão do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam), entidade que reúne juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas e outros profissionais que atuam no campo das relações de família.

A PEC foi relatada na CCJ pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Segundo ele, o divórcio serve apenas aos casais que não querem mais viver juntos e que, assim decidindo, precisam ficar isentos das dificuldades atuais.

O divórcio foi instituído no Brasil a partir da sanção de lei de iniciativa do falecido senador Nelson Carneiro (Lei 6.515/77), que liderou demorada campanha em favor dessa inovação no Direito nacional, mas incluindo o arranjo da separação prévia. A separação judicial apenas dispensa os cônjuges dos deveres de coabitação e fidelidade recíproca (artigo 1.576 do Código Civil). Já o divórcio põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio (artigo 24 da Lei 6.515/77), permitindo novo casamento. (Fonte: Assessoria de Imprensa e Agência Senado)