Projeto combate corrupção nas licitações

Apresentado à Câmara, o PL 4871/2009 muda leis de Licitações e de Improbidade Administrativa e cria cadastro virtual de inidôneos

Pensando em oferecer aos gestores públicos mecanismos mais eficazes de controle das licitações e contribuir para combater e eliminar “os ralos da corrupção”, os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), coordenadores da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, apresentaram projeto de lei que altera as leis de Licitações e de Improbidade Administrativa.

 A prática da corrupção em licitações é uma constante em grande parte das denúncias e investigações de mau uso do dinheiro público. Segundo Biscaia, isso revela “a fragilidade do sistema licitatório e contratual da administração pública brasileira, com sérios danos para o setor público, tanto morais como patrimoniais”.

As mudanças propostas proíbem empresas e profissionais punidos com declaração de inidoneidade, por algum tipo de fraude, de participarem de licitação e contrato com o poder público em todos os níveis (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os entes federativos (federal, estaduais e municipais). Já a suspensão temporária do direito de participar de licitações ficará limitada ao âmbito do órgão ou entidade que aplicar a punição.

 Cadastro - O PL 4871/2009 determina a criação de um cadastro virtual de empresas e profissionais declarados inidôneos. A organização do cadastro e a divulgação na Internet, em sítio específico, ficarão a cargo do Tribunal de Contas da União, com a colaboração dos tribunais de Contas dos estados e Distrito Federal.

 O administrador público também fica obrigado a representar ao Ministério Público não só contra o agente público envolvido, mas contra o terceiro beneficiado, a fim de se determinar a indisponibilidade dos bens no montante capaz de ressarcir o erário dos danos.

As modificações propostas se estendem à modalidade de licitação conhecida como pregão. O projeto de lei será encaminhado à tramitação nas comissões técnicas e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).