Supremo Tribunal está na contramão da sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) anda na contramão dos anseios da sociedade, afirmou o deputado BISCAIA (PT-RJ) em discurso da tribuna da Câmara, nesta segunda-feira (16/2), no qual analisou três decisões da mais alta Corte do país.

A mais recente delas deu ao condenado em sentença penal o direito de aguardar em liberdade o julgamento de recursos em instâncias superiores. Essa decisão, na opinião de BISCAIA, “sepultou qualquer pretensão de um Direito Penal eficiente no Brasil”.

Ele citou o posicionamento da Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, para as quais a soltura dos presos é um estímulo à impunidade e se coloca como mais um obstáculo para o combate ao crime no País.

Algemas - BISCAIA criticou, também, a súmula vinculante (decisão que tem que ser seguida por todas as instâncias judiciárias) que só admite o uso de algemas em casos excepcionais e prevê punição disciplinar civil e penal da autoridade que descumprir. Neste caso, a prisão e o ato processual podem ser anulados.

“Inquestionavelmente, ao estabelecer cláusulas penais e a responsabilidade de agentes, a súmula invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo e usurpou atribuição constitucional do Ministério Público, a quem compete decidir pela responsabilidade criminal de quem quer que seja”, enfatizou o deputado.

Sigilo violado - A outra decisão do STF, que mereceu críticas do parlamentar, é a súmula vinculante que permite aos advogados acesso aos procedimentos de investigação de seus clientes, inclusive em fase de sigilo. Para a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), observou ele, a súmula “será um forte obstáculo para a persecução penal, pois extingue o sigilo das investigações que, em alguns casos, é indispensável”. A entidade, apoiada pelo deputado, entende ainda que a súmula prestará um desserviço na diminuição da corrupção, além de intervir indevidamente em assuntos do Poder Legislativo.

BISCAIA sustenta que essas decisões do STF vão dificultar e até inviabilizar - as operações policiais, em especial as da Polícia Federal e do Ministério Público, que vem enfrentando organizações criminosas envolvidas com o narcotráfico, o contrabando, as fraudes fiscais e bancárias, o enriquecimento ilícito, a corrupção e a evasão de divisas.

Além disso, observa, o STF coloca em xeque a credibilidade das Justiças Ordinárias, federal e estaduais. “A busca de um maior ativismo judicial pelo STF não pode violar o princípio constitucional da separação de poderes. A competência para legislar é do Poder Legislativo, democraticamente eleito pelo povo brasileiro”, acrescenta.

E conclui: “É essencial que sejam restaurados o equilíbrio dos poderes e o pacto federativo. A sociedade brasileira, alarmada com o aumento incontrolável das ocorrências de violência e de criminalidade em todo o País, exige a eficácia na aplicação da lei penal e o fim da impunidade.”