Sessão 323.2.53.0

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em prosseguimento às atividades que a Frente Parlamentar contra a Corrupção realizou, estivemos em São Paulo, em comemoração pelo Dia Mundial contra a Corrupção. Visitamos, naquela Capital, o Juiz Fausto Martin de Sanctis, para manifestar a S.Exa. o nosso apoio e a nossa solidariedade pela conduta independente do magistrado da 6ª Vara Federal Criminal daquela cidade, especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Participaram dessa visita o Deputado Paulo Rubem Santiago, Coordenador da Frente Parlamentar, o Deputado Ivan Valente e eu. Manifestamos a S.Exa. que a decisão proferida, condenando Daniel Dantas e todo o bando a 10 anos de prisão por um fato comprovado, filmado e documentado de corrupção ativa, é um exemplo para toda a Magistratura do nosso País. Trata-se de uma sentença irrepreensível e bem fundamentada, que segue a trajetória de outras que foram prolatadas por esse mesmo magistrado, no caso de Toninho da Barcelona, Banco Santos e outros.

E, mais uma vez, consideramos lamentável que ele tenha sofrido pressões, a partir de sua conduta independente e corajosa, da própria Corregedoria da Justiça Federal e ainda responda a um procedimento do Conselho Nacional de Justiça.

Espera-se que aquele órgão de controle da Magistratura não acate a representação contra o magistrado De Sanctis, exemplo que toda a Nação brasileira quer de um juiz independente e corajoso.

Espera-se que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) preste integral e absoluta solidariedade ao magistrado neste momento.

Quero ainda manifestar o meu repúdio à decisão do Senado Federal, que aprovou a chamada PEC dos Vereadores, de forma inusitada, porque além de aumentar o número de Vereadores em mais de 7 mil cargos, não aprovou o art. 2º, que reduziria os repasses.

Aquela Casa pr etende promulgar esta emenda constitucional de forma fatiada. O art. 1º foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça; o art. 2º, que é moralizador, não foi aprovado. Ficaria para uma PEC paralela para as calendas, e dizem que vão promulgar, porque não houve alteração da proposta de emenda constitucional.
É muito importante que o Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, e a Mesa não aceitem esse procedimento do Senado Federal. Não é possível que uma PEC aprovada por esta Casa seja modificada em sua essência e se cogite de sua possível promulgação.

A opinião pública tem de mobilizar-se, assim como os veículos de comunicação, de forma veemente e contrária à promulgação da chamada PEC dos Vereadores, principalmente da maneira como foi realizada.