Aprovado projeto que garante direitos de trabalhador em caso de acidente

Foi aprovado nesta quinta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o projeto de lei (PL 3141/97), do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado. Pelo texto relatado pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), fica suspensa a contagem do prazo do contrato durante o período do afastamento do empregado que tenha sofrido acidente do trabalho. “As medidas visam garantir os direitos do empregado e incentivar o empregador a prevenir acidentes do trabalho e doenças profissionais”, afirmou João Paulo.
O tempo do contrato volta a ser contabilizado imediatamente após o empregado ser considerado reabilitado pelo órgão da Previdência Social. O projeto determina ainda que o empregador é o responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, independentemente da data pactuada para a extinção do contrato.
Na justificativa da proposta, João Paulo argumenta que o projeto é necessário porque a crise na oferta de emprego leva os trabalhadores a aceitar qualquer forma de contrato. “Com isso, tem aumentado o número de empregos sem respeito às garantias mínimas previstas em leis. Aumentam também as formas precárias de relação trabalhista”, acrescentou.
Crime de injúria

Também relatado pelo deputado Biscaia, foi aprovado pela CCJ o projeto de lei (PL 419/99) do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que transforma o crime de injúria qualificada - raça, cor, etnia, religião ou origem - (hoje ação privada) em crime de ação pública. Paulo Rocha argumenta que é fundamental garantir aos agredidos, que geralmente são pessoas pobres, o direito de exigir reparação na Justiça. “Assim, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão prestar assistência jurídica aos ofendidos”, afirmou.

Agência Informes