Câmara é pressionada para ampliar porte de armas

Debate sobre o tema está cada vez mais acirrado na Comissão de Segurança Pública. Vinte propostas em tramitação estendem o direito de portar armas de fogo a diversas categorias profissionais.

Lúcio Lambranho

Vinte projetos de lei em tramitação na Câmara pretendem ampliar o porte de armas e alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Pelas propostas, a autorização para o uso de armas de fogo também poderá ser concedida para guarda-parques, agentes penitenciários, guardas portuários, agentes dos Detrans e oficiais de Justiça.

Deputados contrários aos projetos dizem que a lei poderá ser desfigurada, considerando que um dos pontos principais do estatuto é justamente a proibição do uso de armas por civis. A disputa sobre o tema na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se acirrou com a proximidade do ano eleitoral. A pressão feita por diversas categorias profissionais contribuiu para que o número de projetos crescesse na Casa neste ano.

“Ultimamente temos visto uma enxurrada de projetos que pretendem flexibilizar o porte de armas para várias categorias. Para que esses projetos sejam aprovados, bastará um fato violento de repercussão nacional. Nesse caso, o plenário aprovará projetos como esses facilmente. sobretudo em ano eleitoral”, afirma o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), um dos deputados que tentam barrar os projetos na Comissão de Segurança da Câmara.

Autor de um parecer contrário ao projeto que concedia o porte de armas para os guarda-parques no colegiado, Biscaia foi surpreendido quando um novo relatório foi feito às pressas e acabou sendo aprovado o projeto de lei de autoria do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).

Como o relator chegou atrasado ao colegiado no momento da votação, pois estava na discussão sobre a liberação dos bingos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). A matéria aguarda agora votação na CCJ.

“A solução para esse período eleitoral é aumentar a mobilização com as entidades que são a favor do desarmamento”, alerta o deputado do PT.

O que já mudou no estatuto
Desde que foi sancionado pelo presidente Lula em 2003, o Estatuto do Desarmamento já sofreu duas alterações que permitiram a ampliação do porte de armas. A Medida Provisória nº 157/2003 reduziu de mais de 500 mil para mais de 50 mil o número de habitantes dos municípios autorizados a garantir que os integrantes das guardas municipais possam portar armas.

Tratava-se de uma MP que criava, entre outras coisas, gratificações para os servidores da Previdência Social. A alteração aconteceu na tramitação da MP no Senado por meio de um “contrabando”, apelido dado no Congresso a alterações feitas em propostas legislativas (mais comuns em MPs) tratando de temas completamente alheios ao seu conteúdo original. A mudança acabou sendo sancionada pelo presidente da República.

A outra alteração também veio por medida provisória, no caso pela MP 359/2007. Ela liberou o porte de armas para os auditores e técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, analistas tributários e quaisquer outros auditores-fiscais, inclusive dos estados e municípios, desde que estejam no exercício da função.

Dois projetos pretendem ampliar ainda mais essas duas alterações. O Projeto de Lei 3870/2008, do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), garante que os auditores, contemplados pela MP 359/2007, possam ter porte de armas mesmo fora do serviço.

Já o Projeto de Lei 4896/2009, do deputado Milton Monti (PR-SP), autoriza o porte de arma para todos os guardas municipais, sem nenhuma limitação quanto ao número de habitantes em cada município.

Financiamento eleitoral
Pompeo de Mattos, um dos parlamentares que mais pressionam pelas alterações no Estatuto do Desarmamento, teve entre os seus principais doadores de campanha duas empresas que produzem armas ou munições. O deputado gaúcho recebeu R$ 60 mil da Taurus e R$ 50 mil da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC).

Além dele, outros três deputados, dentre os 18 que fizeram projetos de lei liberando o porte de armas, declararam à Justiça eleitoral ter recebido recursos de empresas do setor: Alberto Fraga (DEM-DF) que recebeu R$ 170 mil da Taurus; Moreira Mendes (PPS-RO), que teve doações de R$ 50 mil da CBC e R$ 10 mil da Taurus; e João Campos (PSDB-GO), beneficiado com R$ 15 mil da Taurus.

“Querem desfigurar e rasgar o Estatuto do Desarmamento. Já pediram porte de armas para advogados e taxistas, além de outras categorias exóticas”, reclama o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.

“Politicamente, vamos continuar fazendo o que sempre foi feito desde a aprovação do estatuto. Esses projetos ou são derrubados na CCJ ou por requerimento que manda as propostas para o plenário tirando o caráter terminativo. Aí não entram no funil das lideranças, pois não tem consenso nenhum”, explica Jungmann.

Lobby das categorias
O deputado do PPS vai comprar briga com a sua colega de partido e presidente da comissão, deputada Marina Magessi (PPS-RJ). “O PT sempre tentou obstruir até que aprovamos o porte para os oficiais de Justiça. O problema é que o deputado Biscaia é contra sem analisar os projetos”, reclama Marina.
“Não entendo como eles defendem isso considerando que os vigilantes que defendem o patrimônio privado podem ter porte e outras categorias que precisam da autorização para defender a própria vida não podem usar armas”, afirma Marina Magessi.

A presidente do colegiado também se coloca contra os argumentos de que os oficiais de justiça podem solicitar o acompanhamento de policiais em caso de risco ou quando vão entrar em áreas dominadas pela criminalidade. “Mesmo com proteção policial os oficiais de justiça podem ficar no meio de um tiroteio sem ter o que fazer desarmados. Precisamos analisar caso a caso”, justifica.

Presidente da comissão desde o início de setembro, a deputada do PPS também acredita na pressão dos sindicatos para aprovar a liberação do porte em ano de eleição. “No ano que vem, por razões óbvias e eleitorais, esse projetos devem conseguir chegar ao plenário. Todas as categorias têm seus interesses e lobbies por aqui para liberar o porte”, reconhece a presidente da comissão.

Na comissão, Marina tem apoio da maioria dos deputados integrantes, formada principalmente por ex-policiais.

“Os agentes prisionais, por exemplo, colocam suas vidas em risco todos os dias e, principalmente, quando vão para suas casas. Eu, como delegado de Polícia Federal, já tenho porte de arma e, por isso, é preciso avaliar o caso de cada categoria. Toda a legislação precisa de um aperfeiçoamento”, avalia o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

“Todos estamos em risco”
“O que está por trás desses projetos são os votos dessas categorias”, afirma Antonio Rangel Bandeira, coordenador do projeto de controle de armas da ONG Viva Rio. “O que eles querem é desmontar o estatuto ou quebrar os dentes da lei, que tem como um dos pontos principais a proibição do porte de armas para civis”, completa.

Rangel cita várias estatísticas para justificar a restrição ao porte de armas e a manutenção da lei da maneira que foi aprovada. Ele destaca que apenas em um ano e oito meses, entre 2004 e 2005, foram retiradas das ruas 459 mil armas. Acrescenta que, segundo dados da Polícia Federal, 27 mil armas foram furtadas em residências somente em 2003. E prossegue:

“Mais de 80% dos homicídios são por arma de fogo nos chamados crimes interpessoais no Brasil. Já tentaram até abrir o porte de arma para motoristas de caminhão. Não há profissões de riscos, todos estamos em risco. O Estado democrático precisa de mais segurança pública e não de civis armados”.
Antonio Rangel Bandeira defende que o governo use todo o seu poder de pressão para evitar que os deputados alterem as regras estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, contribuindo assim para aumentar a insegurança da população. “A maioria dos parlamentares que fazem essas propostas são da base do governo. Como autor da lei, o governo deveria cortar verbas ou emendas desses deputados que insistem em mudar a legislação contra o desarmamento”, avalia Rangel.

Nesta quinta-feira, o Viva Rio vai divulgar no Congresso uma pesquisa feita durante um ano e meio em todo o país e que deve mostrar um ranking sobre o melhor e o pior controle de armas entre os estados.

“Tradição da elite”
Pesquisadores do assunto sustentam que não é por mera coincidência que são em geral menores os índices de violência e homicídios nos países nos quais há maiores restrições contra o comércio e o porte de armas. A razão é simples: quanto menos armas à disposição de civis, menos mortes e crimes costumam acontecer. No Congresso, porém, ainda é muito forte a ideia de que os cidadãos podem se proteger ou fazer justiça com suas próprias mãos – sentimento, aliás, que ajudou a derrotar a proposta de limitar o comércio de armas, quando da realização do plebiscito sobre o tema em 2005.
Autora de um levantamento das propostas do Congresso na área de segurança pública (leia mais), a socióloga Laura Frade também acredita que a proximidade das eleições pode ampliar as alterações no Estatuto do Desarmamento.

“Ano eleitoral é sempre complicado e os riscos de alteração da legislação sempre aumentam. Esse mecanismo é semelhante aos projetos que tentam aumentar a lista de crimes hediondos. De exceção em exceção só o cidadão mais pobre não vai ter direito ao porte de arma”, acredita a socióloga, autora do livro Quem mandamos para a prisão – visões do Parlamento brasileiro sobre a criminalidade.
“Isso faz parte da tradição da elite brasileira de alterar a legislação e de se incluir nas exceções das leis”, completa Laura Frade.

Levantamento feito pela socióloga demonstrou que, das 646 propostas de combate à criminalidade apresentadas na última legislatura, só duas eram contra corrupção e crimes de colarinho branco.

Lista de projetos que autorizam o porte de armas
Abaixo, a relação das propostas legislativas que ampliam as possibilidades de porte de armas no país.

1- PL 6026/2009 - Autor: deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: foi recebido no dia 30 de setembro deste ano pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

2- PL 5997/2009 - Autor: deputado Manato (PDT-ES)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: aguarda distribuição para comissões na Mesa Diretora desde 29 de setembro de 2009.

3- PL 5982/2009 - Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública em 30 de setembro deste ano. Ainda não tem relator designado.

4- PL 4896/2009 - Autor: deputado Milton Monti (PR-SP)

Autoriza o porte de arma para a guarda municipal, sem as limitações por número de habitantes e de porte apenas em serviço.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública em maio deste ano. Ainda não tem relator designado.

5- PL 3969/2008 - Autor: Renato Amary (PSDB-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do país, independentemente do número de habitantes.

Últimos movimentos: foi recebido pela Comissão de Segurança Pública no dia 22 de setembro de 2008. Tramita apensado com o projeto 1332/2003. A proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disciplina o funcionamento das guardas municipais.

6- PL 3624/2008 - Autor: deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF).

Concede porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Últimos movimentos: apensado ao PL 4408/2008 no dia 11 de dezembro de 2008. Tem parecer pela rejeição dado pela relatora na Comissão de Segurança Pública, deputada Iruny Lopes (PT-ES). Parecer foi apresentado no dia 14 de outubro de 2008.

7- PL 3870/2008 - Autor: deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Concede o porte de armas para as carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do Trabalho mesmo fora do trabalho. A MP 359/2007, transformada na lei 11.501/2007, já incluiu as duas carreiras entre as que podem ter porte de arma. O deputado quer ampliar o porte para mesmo fora do serviço.

Últimos movimentos: aguarda parecer da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), desde 10 de outubro de 2008. Foi encerrado o prazo para emendas ao projeto no dia 28 de outubro de 2008.

8- PL 4408/2008 - Autor: deputado João Campos (PSDB-GO)

Permite porte de arma aos agentes de trânsito das secretarias municipais de trânsito.

Últimos movimentos: foi apresentado em 27 de novembro de 2008 e recebido pela Comissão de Segurança Pública em 12 de dezembro de 2008. Ainda não há relator para analisar a proposta.

9- PL 4535/2008 - Autor: deputado Walter Ihoshi (DEM-SP)

Concede porte de arma de fogo para os guarda-parques.

Últimos movimentos: foi aprovada na Comissão de Segurança Pública no dia 16 de setembro deste ano, apesar do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pedir a rejeição do projeto. Como o relator chegou atrasado no colegiado no momento votação foi feito parecer na mesma sessão pela aprovação da proposta com voto em separado do deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Foi recebida pela CCJ da Câmara no último dia 8 de outubro quando foi designado como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB).

10- PL 1017/2007 - Autor: deputado Celso Russomano (PP-SP)

Autoriza o porte de arma para os guardas municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes.

Últimos movimentos: está parado na Comissão de Segurança Pública desde maio de 2007. Tramita apensado ao projeto 1332/2003 desde 17 de maio do mesmo ano.

11- PL 1010/2007 - Autor: deputado Moreira Mendes (PPS-RO)

Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual. Também autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física. Torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.

Últimos movimentos: tem parecer favorável na Comissão de Segurança Pública desde maio deste ano. Relator é o deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). No dia 13 de maio foi apensado ao projeto 5168/2009.

12- PL 7284/2006 - Autor: Deputado Milton Monti (PR-SP)

Autoriza o porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais, excluindo a exigência de 50 mil habitantes do Estatuto do Desarmamento.

Últimos movimentos: foi arquivado em janeiro de 2007. Está parado na Mesa Diretora desde o desarquivamento em março do mesmo ano.

13- PL 7269/2006 - Autor: deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.

Últimos movimentos: foi aprovado na Comissão de Segurança Pública em 23 de outubro de 2007 com parecer favorável do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Está parado na CCJ desde março de 2008 quando foi encerrado o prazo para emendas.

14- PL 6563/2006 - Autor: deputado Alberto Fraga (DEM-DF)

Concede o porte de armas de fogo aos oficiais de Justiça, aos fiscais do Ibama e fiscais do Trabalho.
Últimos movimentos: já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e aguarda votação na CCJ. No dia 10 de junho deste ano foi encerrado o prazo para emendas na CCJ.

15- PL 6665/2006 - Autor: deputado Chico Sardelli (PV-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, sem limites de número de habitantes dos municípios.

Últimos movimentos: Foi arquivado no final de janeiro de 2007. Desarquivado em março do mesmo ano. Aguarda distribuição para comissões deste então na Mesa Diretora.

16- PL 5415/2005 - Autor: deputada Edna Macedo (PTB-MS)

Autoriza o porte de arma para os oficiais de Justiça.

Últimos movimentos: aprovado por unanimidade na CCJ ainda no dia 28 de março de 2006. Desde abril de 2006 aguarda parecer da Mesa Diretora sobre requerimento do deputado Raul Jungmann (PPS) que tenta derrubar o caráter conclusivo do projeto.

17- PL 6112/2005 - Autor: deputado André de Paula (DEM-PE)

Autoriza o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Últimos movimentos: já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública com parecer favorável do relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). Foi recebido pela CCJ no dia 13 de dezembro de 2007. Desde então sua tramitação está parada no colegiado.

18 -PL 3854/2004 - Autor: deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Autoriza o porte de arma para os integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.

Últimos movimentos: foi arquivado em janeiro de 2007. Teve quatro pedidos de desarquivamento. Um do autor da proposta e dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Milton Monti e Nelson Marquezelli (PTB-SP). Está parado na Mesa Diretora desde o seu desarquivamento, em maio de 2007.

19- PL 2857/2004 - Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Últimos movimentos: foi arquivado no dia 31 de janeiro de 2007. Foi desarquivado a pedido do autor no dia 15 de março de 2007. No dia 1° de maio deste ano, foi apensado ao projeto 4896.

20- PLP 130/2004 - Autor: deputado Vander Loubet (PT-MS)

Autoriza o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.

Últimos movimentos: foi aprovado na Comissão de Segurança Pública com parecer favorável da atual presidente do colegiado, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). Tem parecer favorável, mas ainda não apreciado pelo plenário da CCJ. Relator da matéria é o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que também é autor de projeto (PL 1010/2007) que amplia o porte de armas. O projeto havia sido arquivado em 31 de janeiro de 2007, mas desarquivado por requerimento do deputado Nelson Marquezelli, em 15 de março do mesmo ano.