Jornal PT NA CÂMARA entrevista Biscaia

Brasília (8/07) – A edição Número 2 do PT NA CÂMARA, Jornal da Bancada de Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores, saiu com entrevista de meia página do deputado Antonio Carlos Biscaia (RJ), na qual ele defende mais acesso à Justiça, com mudanças na Lei de Ação Civil Pública. Fala também sobre a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada em agosto, e da PEC de sua autoria que acaba com a exigência de prazo para o divórcio.

Leia a entrevista:

Para que serve uma ação civil pública?

Biscaia: Para a defesa dos chamados direitos individuais homogêneos. Quando diversas pessoas têm lesão a um direito individual, uma única ação coletiva beneficia a todos. Além disso, a ação civil pública defende os chamados direitos coletivos e difusos, que envolvem a defesa do meio ambiente, do consumidor e do Erário. Tudo isso pode ser objeto da ação civil pública em sentido amplo.

*(O deputado Biscaia é o relator do PL 5.139/09 do Executivo, que disciplina a ação civil pública, ampliando o acesso à Justiça)

Qual a importância do PL 5.139/09, do Executivo?

Biscaia: O projeto significa um avanço. O país já tem uma posição de vanguarda nas ações coletivas, mas essa posição estará consolidada com a aprovação do projeto. O texto facilita o acesso dos cidadãos à Justiça e aumenta o número de legitimados para as ações coletivas. Entre eles, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil. O projeto ainda desafoga o Poder Judiciário. Para uma determinada questão, você muitas vezes tem centenas de milhares de ações com o mesmo fato e o mesmo pedido. Isso pode ser resolvido em uma única ação coletiva, com apenas uma decisão.

Qual sua expectativa para a Conferência Nacional de Segurança Pública, marcada para agosto?

Biscaia: É a primeira vez na história deste país que vai ser realizada uma Conferência Nacional de Segurança Pública. Há uma mobilização dos municípios e dos estados. A sociedade estará presente com mais de 2.100 representantes. Será um passo importante para a concretização da política de segurança do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Participei, como coordenador, da elaboração do Programa de Segurança Pública para o país, que foi aplicado no primeiro governo. Tivemos, no segundo governo, a implantação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Agora, tudo isso vai se concretizar na manifestação da sociedade. É uma nova visão: segurança com prevenção e segurança com políticas públicas.

O senhor é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pela Câmara, que acaba com a exigência de prazos para o casal se divorciar. Por que essa matéria é importante?

Biscaia: O divórcio deve ser concedido quando os cônjuges, livremente, deliberarem que a sociedade conjugal chegou a seu fim. O casamento deve ser sustentado no amor entre os cônjuges. Essa é uma questão básica. Eu defendo essa sociedade conjugal. Mas quando isso deixa de existir, a sociedade se desfaz naturalmente. Essa PEC diz que o divórcio pode ser concedido e ponto.