Discurso do deputado Antonio Carlos Biscaia na votação da PEC dos Vereadores

Data: 09/09/09

O SR. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre tive posição contrária ao aumento de número de Vereadores. Minha posição sempre foi de mérito. Eu não vejo justificativa para que o País, que tem problemas graves em saúde pública e onde segurança pública é um problema que afeta a todos, esteja preocupado em aumentar o número de Vereadores. A sociedade brasileira não aceita uma decisão como essa. Então, minha posição é de mérito.

Fiz um levantamento e vi qual é a competência legislativa das Câmaras Municipais. Na minha cidade, Rio de Janeiro, apenas 7% das propostas foram aprovadas e estão relacionadas com títulos honoríficos, mudança de nome de rua, assim por diante. Então, minha convicção quanto ao mérito é contrária, posição que venho adotando desde 2004.

No momento, a situação se revela mais grave ainda. A gravidade refere-se à inconstitucionalidade do art. 3º desta Proposta de Emenda à Constituição.

Sr. Presidente, V.Exa. é respeitado por todos nós como constitucionalista de escol, tem de atentar para o art. 3º, que é uma retroatividade. Diz o art. 3º: Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos — o art. 1º — a partir do processo eleitoral de 2008. Esta PEC altera o resultado de uma eleição homologada pela Justiça eleitoral. Isso é absolutamente insustentável e inconstitucional.

A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou em resposta a uma consulta do eminente Deputado Gonzaga Patriota. Disse que uma proposta de emenda à Constituição não está sujeita à anualidade, vale dizer, promulgada ela produz efeitos imediatos. Entretanto, diz a decisão, a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.

As convenções partidárias foram em junho de 2008! Estamos em setembro de 2009, alterando o processo eleitoral, impondo uma decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, que, evidentemente, não aceitará essa imposição.

É muito mais lúcido para todos nós, Srs. Deputados, para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados, que seja aprovada qualquer alteração para vigência em 2012. Isso é o que seria o correto. Não vamos iludir esses Vereadores que não conseguiram eleição, dizendo que eles serão diplomados e empossados. Isso não é verdade. Isso não vai acontecer. Não devemos agradar as pessoas com um fato que não vai acontecer.

Não me preocupo com as ameaças que me foram dirigidas por e-mails, que esses Srs. Vereadores não eleitos vão iniciar uma campanha para que o Deputado Biscaia nunca mais se eleja. Podem fazer essa campanha, isso não vai me atingir. Eu enfrentei o crime organizado no Rio de Janeiro, não tenho medo de Vereadores.

Quero que as coisas sejam corretas. Nós não podemos aprovar uma emenda constitucional desta forma. Depois vai até ser uma decisão que vai se desmoralizar junto aos Tribunais Superiores.

Peço aos Srs. Deputados que tenham bom senso neste momento. Nós não podemos alterar a Constituição para aproveitar 7 mil candidatos a Vereadores que não foram eleitos. Coligações deixaram de ser feitas nas eleições de 2008 e é possível, com o novo coeficiente eleitoral, que alguns que estão com mandato sejam colocados para fora. Vai mexer em tudo.

Mas isso não vai acontecer. É uma ilusão. Não posso concordar.
Por isso, meu voto vai ser contrário a esta PEC.