Algemas

O habeas corpus é originário do direito inglês, tendo sido imposto ao Rei João Sem Terra pelos barões como garantia da liberdade física (em 15 de junho de 1215). O modo prático de efetivar-se esse direito à liberdade foi estabelecido pela jurisprudência: expediam-se mandados de apresentação (writs), para que o homem (corpus) e o caso fossem levados ao tribunal. A medida foi progressivamente implantada em todos os países, nos regimes que preservavam a liberdade individual.

Em nosso país, o habeas corpus está consagrado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, como direito e garantia fundamental: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”. A coação estabelecida no texto constitucional será ilegal quando não houver justa causa, isto é, aquela causa que se ajusta à norma legal.

Assim, o uso de algemas por parte daqueles presos em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judicial não ofende qualquer princípio constitucional ou legal, não constituindo, portanto, qualquer coação ou constrangimento ilegal, a justificar a concessão de habeas corpus.

É importante registrar que as algemas são utilizadas em todos os países do mundo, para assegurar a medida coercitiva da prisão e para evitar qualquer violência do preso contra si próprio ou contra os executores da ordem.

O juiz espanhol Baltasar Garzón, uma das maiores celebridades do mundo jurídico internacional, responsável pela ordem de prisão contra o general Augusto Pinochet, sob acusação de tortura e morte de cidadãos espanhóis no Chile, foi explícito ao declarar: “Na Espanha, essa discussão (o uso de algemas em detidos) não tem sentido, porque algemar ou não uma pessoa é uma decisão policial. Os juízes não interferem. Quando recebi os presos acusados de terrorismo, eles chegaram algemados até a minha porta. A partir daí, decidi que fossem tiradas as algemas porque não costumo tomar depoimentos de pessoas algemadas”.

Logo, revela-se ilegal a decisão do STF de anular o julgamento de um réu, condenado por homicídio pelo Tribunal do Júri, sob argumento de que o fato de estar algemado durante o julgamento teria influído em sua condenação.

Ademais, tal decisão proferida tornou-se súmula compulsória com efeitos em todo o país, com flagrante violação do art. 103-A da Constituição Federal que dispõe: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Lei. (EC 45-2004).”
É evidente a indignação da sociedade brasileira com os crescentes índices de violência e de criminalidade.

Constrangimento, no entanto, é a impunidade e não o uso de algemas.

Antonio Carlos Biscaia
Deputado Federal – PT/RJ

 

Texto publicado na Revista das Cidades, edição de setembro/2008.

Tarso defende decisão do STF

ABUSO DE PODER
Tarso defende decisão do STF que restringe uso de algemas
Globonews TV; Agência Brasil

RIO - O ministro da Justiça, Tarso Genro, elogiou nesta sexta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor regras rígidas ao uso de algemas no país. Os ministros estabeleceram que os presos só poderão ter as mãos imobilizadas em casos excepcionais, que incluam ameaças concretas à segurança alheia.
- Toda a nossa preocupação (do governo) em relação ao uso das algemas em operações policiais está contemplada nessa decisão do STF. A restrição ao uso das algemas é indistintamente para todos e, por isso mesmo, sensata e importante - afirmou Tarso, durante solenidade de apoio à Lei Seca no Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
Decisões como esta do Supremo Tribunal Federal estão na contramão dos anseios da sociedade brasileira, que não tolera mais a impunidade
Uma das poucas vozes contrárias às novas regras sobre o uso de algemas estabelecidas pelo STF, o advogado e deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) discordou do posicionamento do STF que, segundo ele, está na “contramão dos anseios da sociedade”.
- Discordo inteiramente da decisão do STF. A decisão unânime dos jurados, em caso de homicídio, não seria influenciada pelo uso das algemas. Decisões como esta do Supremo Tribunal Federal estão na contramão dos anseios da sociedade brasileira, que não tolera mais a impunidade. E coloca em dúvida o princípio de igualdade de todos perante a lei e ainda não contribui para a necessária credibilidade do Judiciário, nem tampouco para o aperfeiçoamento das instituições democráticas - disse Biscaia, lembrando que o argumento de que o uso de algemas é uma forma de execrar o cidadão não tem amparo na legislação, o que é agravado pela súmula vinculante.
A decisão do Supremo deve ser transformada em regra na próxima semana, quando a Corte editará uma súmula vinculante estabelecendo limites ao uso de algemas em ações policiais, transporte de presos ou julgamentos. (Leia mais: Mulher de marceneiro morto critica anulação de julgamento de assassino)
Para Tarso, a decisão do STF segue o princípio da Constituição, de que todos são iguais perante a lei.
- A decisão que seria inaceitável seria a que fizesse distinção entre pessoas e funções públicas exercidas pelos que poderiam ou não ser algemadas, o que seria uma discriminação inaceitável e que feriria o princípio da igualdade formal, o que não é o caso. A decisão do Supremo foi correta, estabelecendo a oportunidade e a necessidade real do uso das algemas - sem fazer distinção funcional ou referente à pessoa. Isso é que é importante, porque aí a Lei é aplicada para todos - disse.

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Decisão do STF na contramão dos anseios da sociedade

Decisão do STF está “na contramão dos anseios da sociedade”, diz Biscaia
O GloboOnline

SÃO PAULO - Uma das poucas vozes contrárias às novas regras sobre o uso de algemas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado e deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) discordou do posicionamento.
Segundo ele, a decisão do STF está na “contramão dos anseios da sociedade”. Read more