Proteção ameaçada

Rio - O Congresso legisla para todos e espera que o Judiciário, na interpretação legal, garanta a proteção social dos cidadãos. Mas nem sempre isso acontece. Cito duas decisões recentes em que o Supremo Tribunal Federal (STF), acredito, extrapolou o papel de intérprete da lei para ser, ele próprio, o legislador. E outra, que provocou sentimento de fortalecimento da impunidade no País.

A primeira é a súmula vinculante que restringe o uso de algemas a casos de risco de fuga e resistência. Mais do que a restrição, o texto criminaliza a autoridade que não justificar por escrito a razão para usar algemas. É preciso lembrar que a súmula surgiu num momento em que a Polícia Federal realizava prisões de pessoas ricas, acusadas de crime contra o sistema financeiro.

Outra súmula vinculante garantiu a advogados o acesso a documentos de investigação dos clientes, inclusive sigilosos. Também é decisão que vai beneficiar especialmente os acusados de crimes de colarinho branco. E que vai prejudicar grandemente as investigações. Tanto que a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) decidiu pedir ao STF que a reveja.

E a terceira é a de que a restrição da liberdade deixa de existir, caso o condenado interponha recurso a instância superior. Fica claro, mais uma vez, que apenas alguns — que têm dinheiro para pagar advogados — serão beneficiados. As fases processuais que levaram à condenação pelo Tribunal do Júri, confirmadas nas instâncias seguintes, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, ficam anuladas até que o último recurso seja julgado pelo STF.

A proteção social, que deve ser garantida pelo Judiciário, está ameaçada. A decisão faz imaginar que criminosos circularão livres pelas ruas. Mas nada impede que o STF esclareça se os cidadãos têm ou não razão para tal insegurança.
Antonio Carlos Biscaia
Mestre em Direito Penal e deputado federal (PT-RJ)

Publicado no jornal O Dia em 06/03/2009

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Decisão do STF está “na contramão dos anseios da sociedade”, diz Biscaia
O GloboOnline

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