Tarso defende decisão do STF

ABUSO DE PODER
Tarso defende decisão do STF que restringe uso de algemas
Globonews TV; Agência Brasil

RIO - O ministro da Justiça, Tarso Genro, elogiou nesta sexta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor regras rígidas ao uso de algemas no país. Os ministros estabeleceram que os presos só poderão ter as mãos imobilizadas em casos excepcionais, que incluam ameaças concretas à segurança alheia.
- Toda a nossa preocupação (do governo) em relação ao uso das algemas em operações policiais está contemplada nessa decisão do STF. A restrição ao uso das algemas é indistintamente para todos e, por isso mesmo, sensata e importante - afirmou Tarso, durante solenidade de apoio à Lei Seca no Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
Decisões como esta do Supremo Tribunal Federal estão na contramão dos anseios da sociedade brasileira, que não tolera mais a impunidade
Uma das poucas vozes contrárias às novas regras sobre o uso de algemas estabelecidas pelo STF, o advogado e deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) discordou do posicionamento do STF que, segundo ele, está na “contramão dos anseios da sociedade”.
- Discordo inteiramente da decisão do STF. A decisão unânime dos jurados, em caso de homicídio, não seria influenciada pelo uso das algemas. Decisões como esta do Supremo Tribunal Federal estão na contramão dos anseios da sociedade brasileira, que não tolera mais a impunidade. E coloca em dúvida o princípio de igualdade de todos perante a lei e ainda não contribui para a necessária credibilidade do Judiciário, nem tampouco para o aperfeiçoamento das instituições democráticas - disse Biscaia, lembrando que o argumento de que o uso de algemas é uma forma de execrar o cidadão não tem amparo na legislação, o que é agravado pela súmula vinculante.
A decisão do Supremo deve ser transformada em regra na próxima semana, quando a Corte editará uma súmula vinculante estabelecendo limites ao uso de algemas em ações policiais, transporte de presos ou julgamentos. (Leia mais: Mulher de marceneiro morto critica anulação de julgamento de assassino)
Para Tarso, a decisão do STF segue o princípio da Constituição, de que todos são iguais perante a lei.
- A decisão que seria inaceitável seria a que fizesse distinção entre pessoas e funções públicas exercidas pelos que poderiam ou não ser algemadas, o que seria uma discriminação inaceitável e que feriria o princípio da igualdade formal, o que não é o caso. A decisão do Supremo foi correta, estabelecendo a oportunidade e a necessidade real do uso das algemas - sem fazer distinção funcional ou referente à pessoa. Isso é que é importante, porque aí a Lei é aplicada para todos - disse.

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